Página 338 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Abril de 2016

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51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

11 - 0000798-54.2014.4.02.5051 (2014.50.51.000798-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS REIS (ADVOGADO: ES010380 - ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (PROCDOR: JULIANA BARBOSA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000536/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo No. 0000798-54.2014.4.02.5051 (2014.50.51.000798-9)

Requerente (s): MARIA LUCIA DOS REIS

Requerido (a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A

Tipo A – Fundamentação Individualizada

MARIA LUCIA DOS REIS ajuizou a presente ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade (rural), com pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo formulado em 09/04/2014 (DER).

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte autora nasceu em 08/04/1958, tendo completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 2013, de modo que, aplicando-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, deve a demandante comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de 180 meses, imediatamente anterior ao requerimento ou ao implemento da idade mínima, nos termos do art. 39, I, da LBPS e da Súmula n. 54 da TNU. Tendo requerido o benefício de aposentadoria por idade em 09/04/2014, este foi indeferido, por não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício.

Para a comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos Certidão de casamento, Certidão de Nascimento dos filhos, Fichas de Matrícula Escolar e Contratos de Parceria Agrícola.

Diante de tais documentos, reputo parcialmente satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91), na linha das Súmulas n. 06 e 14 da TNU.

Na tentativa de corroborar o início de prova material acima indicado, foi realizada audiência em 05/11/2015, para produção de prova oral, na qual foram tomados os depoimentos da parte da autora e de duas testemunhas, conforme DVD-R arquivado neste juízo. Eis, na essência, o teor dos depoimentos colhidos (art. 36 da Lei n.º 9.099/95):

DEPOIMENTO PESSOAL: Que atualmente trabalha na roça, nas terras de Maria Almeida; que toca lavoura há vinte anos para Maria Almeida; que troca dia; que cuida de duas mil covas, e planta milho e feijão para despesa; que produz café tipo Arábica; que trabalhou na escola como faxineira no período noturno, saindo da roça às 17h; que não se afastou da roça; que é casada; que seu marido é aposentado; que antes de se aposentar, seu marido trabalhava na roça; que não trabalhou em MG; que trabalhou na Conservadora Juiz de Fora em Iúna/ES; que é uma empresa de MG; que trabalhou lá durante sete anos.

TESTEMUNHA NAZIRA DE AGUIAR PAULA: Que conhece a autora desde que a mesma era criança; que morava próximo à autora; que atualmente a autora trabalha na roça; que tem contato com a autora e ainda mora próximo a ela; que a autora trabalha para Maria, colhendo café, plantando milho e feijão na condição de meeira; que atualmente somente a autora trabalha porque o marido dela é aposentado; que a autora não contrata diarista, mas troca dia com outras pessoas; que a autora cuida de duas mil covas de café tipo Arábica; que a terra onde a autora trabalha se localiza no distrito de Trindade, município de Iúna/ES; que quando conheceu a autora ela trabalhava com o pai, e depois se mudou para a terra de Maria; que há vinte anos a autora mora nesse lugar; que a autora não se afastou da roça; que a autora trabalhou na escola à noite, em Trindade, das 18h às 22h; que nessa época trabalhava na roça também.

TESTEMUNHA MARIA DA SILVA ALMEIDA: Que conhece a autora há mais de vinte anos; que quando se conheceram a autora trabalhava para o pai, que tinha sítio; que depois a autora foi trabalhar para a depoente, onde está há vinte anos; que já conhecia a autora antes de ela ir trabalhar nas suas terras; que atualmente a autora está trabalhando na roça na condição de meeira; que a autora colhe café, milho; que o café é dividido a meia; que a lavoura possui duas mil covas de café tipo Arábica; que a autora trabalha sozinha; que a autora é casada e seu marido está doente, já aposentado; que a autora teve um trabalho noturno na escola, e trabalhava durante o dia na roça; que a autora não se afastou do trabalho na lavoura; que a autora não teve outros trabalhos além da roça e da escola; que a autora não contrata diarista, mas troca dia às vezes.

Da análise das provas acima mencionadas, pode-se perceber que a Autora possuía algum envolvimento com a atividade rural. Contudo, o conjunto probatório não tem o condão de comprovar que ela trabalhou na qualidade de segurada especial por tempo correspondente à carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade.

Conforme se extrai da análise da CTPS e das informações do CNIS (fls. 63), a Requerente possui diversos vínculos de trabalho de natureza urbana, por tempo considerável e suficiente para descaracterizar a condição de segurada especial, nos termos do artigo 11, § 10, inciso II, b, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, o simples fato de a Autarquia Previdenciária ter concedido ao marido da Autora benefício de aposentadoria por idade rural não garante o mesmo reconhecimento, de forma automática, à Requerente, posto que tal circunstância apenas se apresenta como indicativo da relação de trabalho mantida pelo grupo