Página 15652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Junho de 2021

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se, por fim, que as partes poderão discutir a possibilidade acerca da incidência ou não de juros compensatórios, frente à recente decisão do E. STF, na fase de liquidação de sentença, caso assim entendam pertinente.

Deverá a ré proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias na forma e prazos descritos no art. 276 do Decreto 3048/99 e art. 28 da Lei 10833/03, autorizando-se o desconto da cota parte ao e observando-se o salário de contribuição definido no art. 29 da Lei 8212/91 e art. 214 do Dec. 3048/99.

O recolhimento do imposto de renda deverá ser realizado na conformidade com a legislação vigente à época do recebimento da condenação, autorizada retenção, mediante comprovação nos autos, sob pena de se oficiar à Receita Federal, devendo-se observar a Súmula 368 do C. TST. Observe-se a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Ainda quanto à previdência e considerando as alterações na CLT, ditadas pela Lei 10.035 de 25/10/00, fica definido que as verbas ora deferidas têm natureza indenizatória e não servirão como base de cálculo da contribuição previdenciária, inclusive no que diz respeito aos juros de mora.

Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Fixa-se os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, o qual será apurado em liquidação de sentença, em benefício do autor.

Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela ré.

Intimem-se as partes

Nada mais.

RIO CLARO/SP, 31 de maio de 2021.

ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT

Juíza do Trabalho Substituta

Processo Nº ATSum-0012047-36.2020.5.15.0010

AUTOR JAIR DE SOUZA JUNIOR

ADVOGADO MARIANA SILVA CALSA(OAB: 337662/SP)

ADVOGADO Jair Calsa(OAB: 68791-D/SP)

RÉU TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

ADVOGADO AKIRA VALESKA FABRIN(OAB: 10636/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3afa2bd

proferida nos autos.

SENTENÇA

Aos 31 dias do mês de maio de 2021, às 15h00, na sede da Vara do Trabalho de Rio Claro, realizou-se a audiência para julgamento dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por JAIR DE SOUZA JUNIOR em face de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXÕES . Aberta a audiência, foram de ordem da MM. Juíza do Trabalho ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT, apregoadas as partes. Ausentes. Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte

SENTENÇA 1. RELATÓRIO

Dispensada a elaboração do relatório, nos termos do disposto no art. 852-I, da CLT.

2. FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA

A sentença prolatada nos autos do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010 condenou a ré ao pagamento das PLR’s, nos seguintes termos:

“O autor sustentou fazer jus ao recebimento de valores relativos ao Programa Tigre de Competitividade (PTC), programa de participação em resultados previsto em negociação coletiva. Com efeito, a partir de 2008 os instrumentos normativos referentes ao PTC contemplam cláusulas pelas quais são computados, como se trabalhados fossem, os meses de afastamento do empregado por acidente do trabalho (fls. 126, 136, 145, 154, 162 e 168). Com o reconhecimento do caráter acidentário do afastamento, o reclamante faz jus aos valores relativos ao PTC nos termos do pedido” (id cd6d08b - Pág. 2).

O autor pleiteou, na petição inicial do processo nº 0003270-

09.2013.5.15.0010, “A condenação da Recda no pagamento de Participação nos resultados, no importe de três salários nominais anuais ao Recte, a partir de 2008, como se trabalhando estivesse, com todos os reajustes concedidos a sua categoria profissional, acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir de 30 de abril de cada ano, inclusive declarando-se em sentença a obrigatoriedade de pagamento futuro de referido direito enquanto perdurar as condições de trabalho do Recte , conforme explanado no item III acima, a se apurar” (id da1418d - Pág. 8). (grifamos).