Página 7202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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se no mérito do ato administrativo, mas, antes, adequar a aplicação da lei ao caso concreto.

V – Em observância ao contexto dos autos, e com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, a lesividade da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, fica evidenciada a adequação da medida de conversão da multa em penalidade de prestação de serviços.

VI – O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, n. 3.179/1999, manteve a permissão de afastamento da multa, de acordo com as circunstâncias, nos termos: "§ 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998." VII – “O autor é hipossuficiente e não possui condições de quitar a dívida relativa ao valor atribuído à multa – o que merece, sem dúvidas, a reflexão sobre a melhor forma de fazê-lo entender a extensão de seu ato. A realização do serviço voltado para evitar a degradação da natureza, os maus tratos com os pássaros, hipótese dos autos, gera maior grau de conscientização para com os problemas ambientais, produzindo os efeitos acadêmicos condizentes com a intenção do legislador ambiental.” (Voto no julgamento da AC 0050046-54.2012.4.01.3800, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva.) VIII – Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (item V).

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 171/182).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98; 135, 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008. Sustenta que: (I) a conversão da multa em prestação de serviços é uma discricionariedade do IBAMA, não cabendo ao Poder Judiciário defini-la; e (II) não era cabível a substituição da penalidade por prestação de serviço, porquanto não observados os requisitos para tal procedimento.

Contrarrazões às fls. 192/198.

Ausente a contraminuta ao agravo.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 135, 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto nº 6.514/2008 (tese de que os requisitos para a conversão da multa em prestação de serviços não estavam preenchidos), convém ressaltar que o STJ possui "o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" ( REsp 1.653.074/AM , Rel. Ministro