Página 7361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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pessoalmente pelo crédito tributário à luz do art. 135, III do CTN, a responsabilização do sóciogerente não decorre automaticamente dessa simples condição.

Ao contrário, é pacífica a jurisprudência de que, para que o sócio seja obrigado pela dívida da pessoa jurídica, é imprescindível que: (i) ou o nome do corresponsável esteja incluído na CDA – o que pressupõe o correspondente processo administrativo fiscal onde seja apontado o fundamento legal em concreto da responsabilidade; (ii) ou a responsabilidade seja determinada por decisão judicial.

Neste sentido é clara a Súmula 430/STJ:

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Quanto aos julgados deste STJ mencionados no acórdão recorrido, o REsp 863.922/RJ, rel. Min Teori Zavascki, decidiu pela ilegitimidade ativa do promitente comprador para questionar o IPTU já pago pelo antigo proprietário, pois no período discutido ele “não ostentava sequer a condição de possuidor”; já o REsp 1.033.112/RJ, rel. Min. Humberto Martins, reconheceu ao arrematante do imóvel a legitimidade para questionar o IPTU referente a fatos geradores ocorridos antes da arrematação, por se tratar de direito real e obrigação tributária propter rem.

Nas duas situações, o que se revela preponderante na jurisprudência desta Corte é a ocorrência em concreto do fato gerador da responsabilidade tributária – isto é, no que diz respeito ao IPTU, a ocorrência do evento que atribui ao interessado o direito real ou a condição de possuidor.

No caso dos autos, não consta que o Estado tenha, até o momento, adotado qualquer iniciativa no sentido de direcionar a responsabilização pelo débito ao sócio, nos termos do art. 135 do CTN. A menção a seu nome no AIIM se dá apenas a título de identificação do representante legal da empresa, como se vê das contrarrazões ao recurso especial (fl. 589).

Assim, em que pese o sócio esteja eventualmente sujeito a uma futura corresponsabilização, tal situação jurídica depende de caracterização e apuração pelas vias próprias. Até que isso ocorra, não lhe é demandada ou atribuída a obrigação tributária, de modo que lhe falece interesse de agir para requerer a anulação do AIIM em apreço, pois o ordenamento veda reivindicar direito alheio em nome próprio.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR O REDIRECIONAMENTO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR EM NOME DOS SÓCIOS.

1. A insurgente pleiteia, em nome próprio, direito alheio, na medida em que, em seu nome, interpõe recurso especial com o escopo específico de afastar o redirecionamento do executivo fiscal para seus sócios/administradores, o que, na hipótese, é inviável, como determina o art. 18 do CPC/2015: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." 2. O Superior Tribunal de Justiça, com base em recurso representativo da controvérsia (REsp 1.347.627/SP, Rel. Min. Ari Pargendler), firmou a compreensão de que "não cabe à sociedade empresária recorrer, em nome próprio, buscando afastar o redirecionamento do feito aos sócios".

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769726/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART 6.º DO CPC/1973. VEDAÇÃO DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ART. 728 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO AO CASO CONCRETO.

1. "O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC" (REsp 1401473/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Precedentes.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1826889/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.