Página 9887 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, sob a alegação de violação ao art. 1.022, I e II, § único, do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente o aresto vergastado quanto a questão de somente ser possível a apreciação equitativa dos honorários de sucumbência nas hipóteses previstas no art. 85, § 8º, do CPC de 2015.

Acrescenta, ainda, haver contradição no decisum recorrido quanto a fixação equitativa da verba honorária sem que houvesse pedido expresso do Estado do Rio de Janeiro a esse respeito, bem assim de a apreciação equitativa estar aliada à jurisprudência do STJ.

Aponta violação do art. 85, §§ 3º e , do CPC de 2015, em razão da impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios pelo critério equitativo, porquanto, a hipótese dos autos, não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco considerado o valor da causa muito baixo.

Alega, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e julgados desta Corte relacionados à questão.

Ofertadas contrarrazões aos recursos especiais às fls. 385-400 e 443-453, apenas o recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 495-498), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o Estado do Rio de Janeiro agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame de seu recurso especial.

Com relação à alegada violação dos arts. e 53, I, da Lei n. 8.069/1990, e dos arts. , VIII, , II e III, 10, VII, e 11, VI, da Lei n. 9.394/1996, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 288-289)

[...] O MM Magistrado de Primeiro Grau, ao sentenciar, consignou que “não há qualquer lei nacional ou mesmo dispositivo da Constituição Federal que imponha à União a obrigação de ressarcir um Estado Membro de um subsídio que ele, no exercício de sua competência e em relação a um serviço que lhe é próprio, tenha escolhido estabelecer em uma política pública livremente adotada pelos representantes estaduais eleitos”, registrando, por fim, que “a adoção dessa política pública de subsídio foi ratificada pelo Estado do Rio de Janeiro com a edição da L. 7.830/2018, posterior à propositura desta ação, onde novamente reconhece o direito à gratuidade nos transportes intermunicipais aos estudantes das redes públicas municipal, estadual e federal”.

Assim, considerando-se que o ilustre membro do Parquet analisou os fatos e as alegações apresentadas de forma minuciosa, adoto o parecer de fls. 275/279