Página 11542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto.

3. As partes ajustaram, em 1989, contrato verbal de distribuição de insumos agrícolas (sementes),relação contratual que perdurou até o ano de 2000,quando liberada a garantia hipotecária, ponto este incontroverso da lide.

4. O novo Código Civil, ao dispor expressamente sobre os contratos de agência e distribuição nosartigos710eseguintes,apenas positivou o entendimento doutrinário há muito vigente sobre o tema, bem como adotou os princípios da Lei 4.886/65.

5. Ainda que a relação negocial entre as partes tenha vigorado antes da vigência do novo Código Civil, aplicável o entendimento doutrinário há muito consolidado de que é elemento inerente a este pacto a exclusividade, mormente quando inexistente cláusula em sentido contrário. Ante a infringência do dever de exclusividade, faz jus a parte autora ao recebimento das comissões relativas às vendas diretas feitas pelas demandadas.

6. Quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, aquele efetivamente causado, decorrente da diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. 7. O pleito de dano material formulado na inicial a título de lucros cessantes merece prosperar, haja vista que evidenciado o aporte de investimentos pela autora, e demonstrado que a resolução do pacto decorreu de política administrativa das demandadas.

8. Ademais, evidente a diminuição dos lucros esperados pela empresa autora, não ressarcida dos aportes significativos para atender o contrato de distribuição firmado. Aplicável, igualmente, o disposto no art. 1092, parágrafo único, do Código Civil de 1916.

9. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando deforma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro.

10. A postulante é pessoa jurídica, possuindo estabelecimento comercial. Portanto, o rompimento da relação contratual e a impossibilidade de atender seus clientes gera prejuízos de monta, em especial, quanto ao nome comercial e imagem da empresa.

11. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito.

Negado provimento ao agravo retido e dado parcial provimento aos apelos."(fls. 954/955)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 992/1000).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 333, inciso I, e 535 do Código de Processo Civil de 1973, 6º da LINDB, 141, 159 e 964 do Código Civil de 1916 (227, 186, 927 e 884 do Código Civil de 2002) e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) irretroatividade do Código Civil de 2002; (c) inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal para demonstrar o