Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2021

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0236/2021

Processo 0000827-65.2021.8.26.0037 (processo principal 1013741-52.2018.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.G.B. - F.P.E.S.P. - - M.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verba honorária a que foram condenados a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Araraquara. Intimados do pedido, a FESP ofereceu impugnação (fls. 09/12) ao passo que o Município de Araraquara manteve-se inerte. Com a expressa concordância da parte exequente (fl. 27), acolho o pedido formulado pela Fazenda Pública do Estado às fls. 09/12, para estabilizar em R$ 2.542,56 o valor devido pelos entes requeridos à época da propositura deste procedimento (11/fevereiro/2021), e que deverá ser pago pelos entes demandados, corrigido à data do efetivo pagamento. 2. Providencie a parte exequente peticionamento eletrônico e instauração de novo incidente processual conforme determina o Comunicado SPI 1323/2018, indispensável para a posterior expedição de ofício requisitório em cumprimento ao parágrafo 3º, inc. II, do artigo 535, do CPC. Para correta instrução do incidente deverão ser anexados a planilha do cálculo homologado e a presente decisão. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. 3. Instaurados os Requisitórios de Pequeno Valor, após quitação, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico para transferência do numerário ao interessado, intimando-se a parte exequente para manifestação quanto à satisfação de sua pretensão, no prazo de cinco dias, presumindo-se plenamente satisfeita em caso de inércia, hipótese em que será declarada a extinção do procedimento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO GASPAR BALDASSARI (OAB 379417/SP)

Processo 0003400-13.2020.8.26.0037 (processo principal 1002100-96.2020.8.26.0037) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Diogo Pavan de Arruda Camargo - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara - Vistos. 1. Fl. 107 (certidão de cartório): melhor analisando, proceda o Ofício Judicial a inclusão do N. Advogado subscritor da petição de fl. 104 no cadastro de representantes do feito. 2. Após, intime-se novamente a parte exequente para os termos do despacho de fl. 105, através da imprensa oficial - DJE, (Fl. 104: providencie a parte exequente no prazo de quinze (15) dias: a) a regularização de sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato; b) a juntada do comprovante de recolhimento da taxa de procuração - CPA e comprovante de recolhimento de custas do serviço do Sistema SISBAJUD - FEDT (código 434-1), no valor de R$ 16,00). 3. Atendido, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO (OAB 277873/SP)

Processo 0005276-03.2020.8.26.0037 (processo principal 1005313-13.2020.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - Angela Aparecida Nardini - Município de Araraquara - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 95 (exequente): aguarde-se manifestação da parte exequente quanto à satisfação de sua pretensão, pelo prazo de quinze (15) dias, presumindo-se plenamente satisfeita em caso de inércia, hipótese em que será declarada a extinção do procedimento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALESSANDRA VANESSA MOTTA (OAB 215589/SP)

Processo 0013171-49.2019.8.26.0037/02 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Esmeraldina Basso - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Fl. 63 (certidão de cartório): expeça-se o necessário à comunicação de extinção do presente requisitório de pequeno valor em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Após, arquivemse estes autos, com as anotações necessárias. Int. - ADV: PEDRO REINALDO CAMPANINI (OAB 152842/SP)

Processo 1004141-02.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - T.C.M.F.A. - M.C.A. - - A.C.A. - - G.K.A.V. - - M.A. - Vistos. 1. Fls. 98 (autora e certidão de óbito): manifeste-se a parte requerida. 2. Após, ouça-se o Ministério Público e tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, a considerar que o sr. Manoel era assistido pela DPE nos autos do processo nº 1001271-18.2020.8.26.0037, estando o referido processo em grau de recurso, comunique-se o falecimento à DPE, via e-mail, com cópia da certidão de óbito. Int. - ADV: ADRIANO EDUARDO CABBAU (OAB 265600/SP)

Processo 1005463-57.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Urgência - C.M.P.F. - F.P.E.S.P. - - M.A. - Vistos. 1. A parte autora litiga sob abrigo da Gratuidade da Justiça (artigo 98, CPC). Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública de saúde a dispensar à parte autora gênero de saúde não compreendido pelo Tema 106-STJ (fármaco ácido ursodesoxicólico - Ursacol - que a prova documental indica ser fornecido pela rede pública há anos fls. 24/47, mas, recentemente, em falta para a dispensação direta administrativa - fls. 48), juntando documentos e formulando pleito de tutela jurisdicional provisória já desde o recebimento da prefacial. 3. Recebo a petição inicial que está formalmente apta a tanto. Em relação ao pedido de tutela provisória, evidencia-se a probabilidade do direito diante da prova documental composta de laudos médicos da rede privada e pública que atestam fundamentadamente o grave problema de saúde da autora idosa, e duradoura dispensação administrativa pelo Poder Público (fls. 24/47). De outro lado, há perigo de risco ao resultado útil deste processo caso a pretensão venha a ser reconhecida somente ao final em razão do tempo decorrido sem a proteção da saúde da parte autora, o que autoriza desde logo a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória total (artigo 300, caput, do CPC). 4. Declaro presente a hipótese legal do artigo 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Citem-se e intimem-se os requeridos com os requisitos do artigo 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (artigo 238, CPC), e do prazo de contestação que ocorrerá por mandado a ser enviado ao Portal Eletrônico, iniciando-se o prazo de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contados a partir da confirmação de leitura, ou não leitura, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na disponibilização à parte autora, pela rede pública de saúde, o tratamento constante do último formulário para solicitação de medicamento (fármaco ácido ursodesoxicólico 300mg 2 cápsulas/ dia - fls. 44/47), implantando-se tal atendimento no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação, em tese, de medidas judiciais coercitivas da obrigação de fazer (artigo 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC). 5. Sem prejuízo da citação e intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também intimem-se por mensagem eletrônica diretamente os órgãos da rede pública municipal e estadual responsáveis pela dispensação administrativa, cientificando-se da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, com as cópias necessárias (petição inicial e presente decisão) ou mediante fornecimento de senha dos autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINE LEITE CALESTINI (OAB 421411/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO AURELIO BORTOLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO ANTÔNIO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0237/2021