Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

por infringir, em tese, o disposto no inciso XLVI do artigo 12º

da Resolução SAP 58/2009 e o inciso XIII do artigo 241 da Lei

Estadual 10.261/68; e L.D.S.B, RG 47.XXX.XXX-X, Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária de Nível I, por ter infringir, em

tese, o disposto nos incisos II e V do artigo 2º da Resolução SAP

138/2014 c.c. inciso XI do artigo 7º da Resolução SAP 89/2012

e o inciso XIII do artigo 241 da Lei Estadual 10.261/68. (SPdoc

341741/2021).

Ante a manifestação exarada por meio do Relatório Conclusivo da Autoridade Apuradora e considerando-se a proposta ali

apresentada, após a ampla e percuciente verificação dos autos,

especialmente no tocante às declarações e documentos ali

juntados, Determino a instauração de Processo Administrativo

em desfavor dos servidores: M.V.D.M, RG 24.XXX.XXX-X, Agente

de Segurança Penitenciária, Classe III, por infringir, em tese, o

disposto no artigo 3º da Lei Complementar 959/2004, c.c. artigo

44 da Lei Complementar 207/1979, bem como no artigo 268

do Código Penal e artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, incidindo

na quebra dos deveres constantes do artigo 241, inciso XIII e

XIV e na proibição inserida no inciso IX, do artigo 243, estando

sujeito às penalidades dispostas no artigo 257, inciso I, todos da

Lei Estadual 10.261/68; e E.M.A, RG 24.XXX.XXX-X, Agente de

Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível II, por infringir, em tese, o

disposto no artigo 3º da Lei Complementar 898/2001, c.c. artigo

44 da Lei Complementar 207/1979, bem como no artigo 268 do

Código Penal e artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, incidindo na

quebra dos deveres constantes do artigo 241, inciso XIII e XIV e

na proibição inserida no inciso IX, do artigo 243, estando sujeito

às penalidades dispostas no artigo 257, inciso I, todos da Lei

Estadual 10.261/68. (SPdoc 428953/2021).

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Decisão do Diretor, de 1º-6-2021

Decisão sobre descumprimento injustificado de obrigação

prevista em edital de licitação. Vistos e analisados os autos do

presente procedimento sob o número 14651/2021, que versa

CENTRO DE FINANÇAS E SUPRIMENTOS

Comunicado

Em cumprimento ao artigo , da Lei 7.857, de 22-05-1992, segue relação dos pagamentos do mês de Maio de 2021, sobre o atraso injustificado com a Administração, representado pela Nota de Empenho 2021NE00097, pelo fornecedor Eletridal Comércio de Materiais e Equipamentos e Serviço Eireli, CNPJ 14.770.109/0001-12, na qual entregou o material da referida nota com 11 dias de atraso, e com base no Parecer Conclusivo da servidora responsável pelo procedimento inserido às folhas 60 a 65 e Parecer Referencial CJ/SAP 006/2020, os quais acolho, tomando-os como motivação para decidir, conforme Decretos 57.688/11 e 61.751/2015, em cumprimento ao que determina a Resolução SAP 108/1993. Resolvo:

I – Conheço a Defesa Prévia por parte do fornecedor supramencionado, em resposta à Intimação enviada por meio pessoal, com acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br (fls. 56 e 57 com recebimento às fls. 50), não acolhendo no mérito as alegações apresentadas pela empresa para ilidir a natureza das penalidades cabíveis, decido assim aplicar:

Aplico, em decorrência de elementos cabais indicativos do atraso injustificado, face o descumprimento do subitem 1.7 e 8.1 do Edital CV 380181000012021OC00002, multa no valor R$ 88,83, tendo como base de cálculo 0,25% por dia de atraso, alcançando aproximadamente alíquota de 2,75% sobre o valor de R$ 3.230,00 do saldo financeiro não realizado da Nota de Empenho 2021NE00097 com fulcro no art. 5º, Inciso II da Resolução SAP 06/2007 c.c. 86 da Lei Federal 8.666/93.

O valor de valor R$ 88,83, deverá ser recolhido através de DARE sob código 673-7 – Indenizações e Restituições – no Banco do Brasil S.A. (agente financeiro do Tesouro do Estado), com o número do CNPJ da empresa, devendo a mesma no prazo de 30 dias, a partir da ciência desta decisão, apresentar neste Departamento de Administração o comprovante original da 1ª via da guia de recolhimento da multa, alertando que a Secretaria da Administração Penitenciária não envia guia DARE para o recolhimento.

II. Determinar que a decisão e as motivações da Autoridade Competente sejam comunicadas à empresa, conforme parágrafo 1º, artigo 109 da Lei Federal 8.666/93.

referente às necessidades que atenderam o desenvolvimento desta Coordenadoria - UGE. PAGAMENTO Nº OB VENCIMENTO Nº PD

03/05/2021 68329 01-05-2021 2021Pd00181

03/05/2021 68791 01-05-2021 2021Pd00180

04/05/2021 69100 05-05-2021 2021Pd00129

05/05/2021 69603 05-05-2021 2021Pd00132

05/05/2021 69604 05-05-2021 2021Pd00133

05/05/2021 69605 05-05-2021 2021Pd00134

05/05/2021 69606 05-05-2021 2021Pd00136

05/05/2021 69607 05-05-2021 2021Pd00141

05/05/2021 69608 05-05-2021 2021Pd00145

06/05/2021 70573 06-05-2021 2021Pd00137

06/05/2021 70574 06-05-2021 2021Pd00148

07/05/2021 71620 10-05-2021 2021Pd00142

07/05/2021 72007 07-05-2021 2021Pd00135

07/05/2021 72008 07-05-2021 2021Pd00138

07/05/2021 72009 07-05-2021 2021Pd00140

07/05/2021 72010 07-05-2021 2021Pd00205

10/05/2021 72620 09-05-2021 2021Pd00150

10/05/2021 72822 08-05-2021 2021Pd00146

10/05/2021 72823 08-05-2021 2021Pd00147

10/05/2021 73318 08-05-2021 2021Pd00149

12/05/2021 74366 12-05-2021 2021Pd00152

12/05/2021 74367 12-05-2021 2021Pd00154

12/05/2021 74368 12-05-2021 2021Pd00155

12/05/2021 74369 12-05-2021 2021Pd00159

12/05/2021 74370 12-05-2021 2021Pd00212

13/05/2021 75701 13-05-2021 2021Pd00156

13/05/2021 75702 13-05-2021 2021Pd00158

14/05/2021 76266 14-05-2021 2021Pd00160

14/05/2021 76267 14-05-2021 2021Pd00161

14/05/2021 76268 14-05-2021 2021Pd00166

14/05/2021 76269 14-05-2021 2021Pd00225

14/05/2021 76270 14-05-2021 2021Pd00247

14/05/2021 76271 14-05-2021 2021Pd00248

17/05/2021 77032 16-05-2021 2021Pd00171

17/05/2021 77033 16-05-2021 2021Pd00174

17/05/2021 77034 16-05-2021 2021Pd00199

17/05/2021 77313 15-05-2021 2021Pd00172

17/05/2021 77664 16-05-2021 2021Pd00170

17/05/2021 77665 16-05-2021 2021Pd00175

17/05/2021 77666 16-05-2021 2021Pd00182

17/05/2021 77667 16-05-2021 2021Pd00200

17/05/2021 77668 16-05-2021 2021Pd00201

17/05/2021 77882 15-05-2021 2021Pd00167

18/05/2021 78407 18-05-2021 2021Pd00233

18/05/2021 78408 18-05-2021 2021Pd00234

19/05/2021 79382 19-05-2021 2021Pd00176

19/05/2021 79383 19-05-2021 2021Pd00178

19/05/2021 79384 19-05-2021 2021Pd00184

19/05/2021 79385 19-05-2021 2021Pd00202

20/05/2021 79724 21-05-2021 2021Pd00244

20/05/2021 79898 20-05-2021 2021Pd00179

21/05/2021 80763 23-05-2021 2021Pd00249

24/05/2021 81191 22-05-2021 2021Pd00183

24/05/2021 81192 23-05-2021 2021Pd00185

24/05/2021 81581 23-05-2021 2021Pd00186

25/05/2021 82002 26-05-2021 2021Pd00197

25/05/2021 82003 26-05-2021 2021Pd00198

25/05/2021 82054 25-05-2021 2021Pd00259

25/05/2021 82055 25-05-2021 2021Pd00260

25/05/2021 82056 25-05-2021 2021Pd00261

25/05/2021 82057 25-05-2021 2021Pd00262

26/05/2021 82413 26-05-2021 2021Pd00193

26/05/2021 82954 26-05-2021 2021Pd00257

27/05/2021 83195 27-05-2021 2021Pd00211

27/05/2021 83522 27-05-2021 2021Pd00203

27/05/2021 83523 27-05-2021 2021Pd00204

27/05/2021 83524 27-05-2021 2021Pd00206

27/05/2021 83525 27-05-2021 2021Pd00207

28/05/2021 83887 28-05-2021 2021Pd00210

28/05/2021 83888 28-05-2021 2021Pd00266

28/05/2021 83889 28-05-2021 2021Pd00267

28/05/2021 83890 28-05-2021 2021Pd00268

31/05/2021 84714 30-05-2021 2021Pd00217

31/05/2021 84899 29-05-2021 2021Pd00214

31/05/2021 85811 29-05-2021 2021Pd00216

31/05/2021 86024 30-05-2021 2021Pd00215

31/05/2021 86025 30-05-2021 2021Pd00218

31/05/2021 86026 30-05-2021 2021Pd00222

31/05/2021 86027 30-05-2021 2021Pd00223

31/05/2021 86028 30-05-2021 2021Pd00224

380181

FAVORECIDO VALOR PROCESSO

Link Card Administradora de Benefícios Ei R$ 295,97 18645/2020 Link Card Administradora de Benefícios Ei R$ 2.041,55 18645/2020

Wireless Comm Services Ltda R$ 908,80 335/17Core

Aparecido Jose Casonato-Mei R$ 337,50 6221/2021

Policolor Artes Graficas Ltda - Epp R$ 2.625,00 06871/2021 Nevada Rent a Car S/C Ltda. R$ 40.742,10 2962598/19 Itapetininga Comércio de Ferro e Aço Ltda R$ 2.010,90 06402/2021 Nevada Rent a Car S/C Ltda. R$ 39.852,00 24433/2020 Link Card Administradora de Benefícios Ei R$ 163,13 18645/2020 Loja Ja Solucoes Integradas Ltda R$ 333,00 06402/2021 Sua Lista com Eletron. Mat Escolar Ltda-E R$ 13,20 6221/2021 Prefeitura do Municipio de São Paulo R$ 194,68 152/17Core J.s. Comércio de Maquinas de Cafe Expresso R$ 3.077,50 159/17Core Casa Baden Alimentação e Serviços Ltda R$ 614,00 28420/2020 Santana Rastreamento e Monitoramento Ltda R$ 3.698,98 152/17Core Voetur Promoções e Eventos Eireli - Epp R$ 6.270,45 25104/2020

Comercial J.v.w. Ltda. Me. R$ 3.226,94 02799/2021

Luquipecas Comércio Ltda Me R$ 315,00 09007/2021 Eletridal com de Mat e Equip e Serv Eirel R$ 3.230,00 06402/2021

Renato Frias - Me R$ 292,00 31357/2020

Importinvest Importacao e Comércio Ltda R$ 2.086,00 3006206/19 Edlaine G. Com. Varejista de Prod. De Lim R$ 431,40 08374/2021

Cs Brasil Frotas Ltda R$ 5.662,58 36632/2020

Bem Mais Nutrição Inteligente Ind e com L R$ 10.758,51 40709/2020 Importinvest Importacao e Comércio Ltda R$ 20,09 3006206/19 Sistecnica Inf. E Servicos Eireli - Epp R$ 62,40 08773/2021 Eba Office Comércio de Maquinas para Escr R$ 2.980,00 08773/2021 Joaquim Lourenço Filho Jacarei Epp R$ 100,80 08374/2021 Representações Mellagi Eireli R$ 1.386,90 10407/2021 Hcn Gerenciamento Comércio e Serviços Lt R$ 215,46 08374/2021 Voetur Promoções e Eventos Eireli - Epp R$ 1.372,44 25104/2020

Anderson Ricardo Rufino R$ 146,61 56466/2021

Ricardo Adenilson Lima R$ 146,61 56466/2021

Maxim Qualitta Comércio Ltda R$ 115,32 08773/2021 Info-Sig com de Sup. De Informática Eirel R$ 3.837,00 08343/2021 Er Comercial-Materiais para Solda Ltda R$ 1.000,00 09007/2021

Renato Frias - Me R$ 250,50 31357/2020

Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 1.620,00 07073/2021 Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 17,00 07078/2021 Link Card Administradora de Benefícios Ei R$ 57,58 18645/2020 Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 310,00 07078/2021 Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 1.891,00 07078/2021 Meta Comércio de Ferragens e Ferramentas R$ 32.004,00 06402/2021 Link Card Administradora de Benefícios Ei R$ 2.390,63 18645/2020 Link Card Administradora de Benefícios Ei R$ 844,42 18645/2020

Gisele de Souza Simoes Me R$ 450,00 08978/2021

Renovo Materiais para Construção e Serv L R$ 23.275,44 10407/2021

H.e. Jussani R$ 213,00 6222/2021

B.c Maciel Solucoes Empresariais R$ 17,25 08773/2021 Empresa Brasileira de Correios e Telegraf R$ 179,07 31757/2020

Slim Suprimentos Ltda. Epp R$ 409,00 08343/2021

Cia. Saneamento Bas. Do Est. São Paulo Sa R$ 6.508,64 01142/2021 Alexandre B. Câmara Serralheria Epp R$ 11.900,00 11416/2021 Paloma Oliveira dos Santos Abbruzzini R$ 32,88 08343/2021

Renato Frias - Me R$ 175,50 31357/2020

Telefônica Brasil S A R$ 966,60 065/19Core

Telefônica Brasil S A R$ 1.414,60 120/18Core

Sonia Regina Leite R$ 150,00 03091/2021

Ricardo Akira Oyadomari R$ 150,00 03092/2021

Fernando Luiz do Nascimento R$ 300,00 03093/2021

Fernando Luiz do Nascimento R$ 150,00 03095/2021

Refletivas Sinal e Faixas Automotivas Ltd R$ 432,00 12759/2021 Eletropaulo M. Eletricidade de São Paulo R$ 2.525,65 01741/2021 Ekis Produtos para Limpeza Ltda R$ 615,00 08374/2021 Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 375,00 11647/2021 Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 259,00 11599/2021 Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 908,00 11599/2021 Centro Automotivo Paradao Ltda Me R$ 259,00 11599/2021

Sergio Luis da Silva Ltda R$ 450,96 08978/2021

Conselho Reg. De Eng. E Agr. Do Estado De R$ 88,78 17732/2021 Conselho Reg. De Eng. E Agr. Do Estado De R$ 88,78 17733/2021 Conselho Reg. De Eng. E Agr. Do Estado De R$ 88,78 17734/2021 Pedro Augusto da Cruz - Emporio Me R$ 164,28 08773/2021

Renato Frias - Me R$ 209,00 31357/2020

Rmf Comércio Gerenciamento e Serviço Ltda R$ 1.650,00 12759/2021 Injetronic Centro Automotivo Ltda Me R$ 470,00 11647/2021

Cavoa Comercial Eirelli R$ 520,00 14547/2021

Injetronic Centro Automotivo Ltda Me R$ 190,00 11599/2021 Injetronic Centro Automotivo Ltda Me R$ 58,00 11599/2021 Injetronic Centro Automotivo Ltda Me R$ 572,00 11599/2021 PENITENCIÁRIA ASP JOAQUIM FONSECA LOPES - PENITENCIÁRIA FEMININA SANT' ANA

PARELHEIROS

Portaria do Diretor, de 1º-6-2021

Designando, conforme Decreto 51.816, de 17-05-2007, Portaria do Diretor, de 1º-6-2021

publicado no Diário Oficial do Estado em 18-05-2007, bem como Elogiando, pela dedicação, empenho e presteza apre-Resolução SAP – 108, de 20-09-1993 e a vista do que dos autos

sentada no desempenho de suas atribuições junto a Unidade

consta, como Pregoeiro, Subscritor de Edital e Equipe de Apoio Prisional, não medindo esforços no cumprimento das atividades

para conduzir e julgar o procedimento licitatório na modalidade

a serem exercidas, os funcionários: Maurilio Leal Barbosa, RG

Pregão Eletrônico 014/2021-PFS – Participação Restrita, Pro-21.873.897-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II,

cesso SAP-PRC-2021/12298, referente à Aquisição de Gêneros

do SQC-III-QSAP e Edson Antonio Faria, RG: 19.744.060-5, Agen- Alimentícios (Hortifrutigranjeiros) In Natura, com Entrega Parcete de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQC-III-QSAP. lada, para Consumo Interno da Penitenciária Feminina Sant’ana, vigência da data de sua assinatura e término em 31-08-2021, os servidores elencados na sequência, sendo Pregoeiro: Edelzuita Carneiro da Silva, RG. 17.270.268-9, Agente de Penitenciária de Classe V; na sua ausência, como Suplente: Raquel Vaz de Almeida Alexandre, RG. 33.253.997-0 - Diretor I - Núcleo de Finanças e Suprimentos; Subscritor de Edital: Gabriela Candido Monteiro dos Santos, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, RG. 44.021.449-X e Equipe de Apoio: Maria de Lourdes Lessa Silva, RG 13.181.854-5 - Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. (175)

Portaria do Diretor, de 1º-6-2021

Designando, conforme Decreto 51.816, de 17-05-2007, publicado no Diário Oficial do Estado em 18-05-2007, bem como Resolução SAP – 108, de 20-09-1993 e a vista do que dos autos consta, como Pregoeiro, Subscritor de Edital e Equipe de Apoio para conduzir e julgar o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 015/2021-PFS – Participação Restrita, Processo SAP-PRC-2021/12118, referente à Aquisição de Gêneros Alimentícios (Perecíveis) In Natura, com Entrega Parcelada, vigência da data de sua assinatura e término em 31-08-2021, os servidores elencados na sequência, sendo Pregoeiro: Gabriela Candido Monteiro dos Santos, RG. 44.021.449-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III; na sua ausência, como Suplente: Mirian Rodrigues da Silva Costa, RG. 24.722.422-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, Subscritor de Edital: Najara Camargo do Carmo Sardinha Atouguia, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, RG. 33.823.646-6 e Equipe de Apoio: Daniela Gava Dipiassa, RG. 40.569.072-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV e Fernanda Paula Baptista, RG. 24.304.826-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV. (176)

Despacho do Diretor Técnico III, de 1º-6-2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 077/2021, elaborado pela Agente de Segurança Penitenciária A. D, RG. 18.XXX.XXX-X, que foi encaminhado pela Diretoria do Centro de Trabalho e Educação, e, conforme artigo 9, inciso IV, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, realização de Apuração Preliminar para averiguar eventuais responsabilidades funcionais quanto ao acidente de trabalho sofrido pela sentenciada I. C. S. A, matrícula 1.XXX.XXX-X, nas dependências da Oficina de Trabalho, e que consiste em elucidar os fatos denunciados, cuja autoria é desconhecida. Ficam designadas a servidora Daniele Braga Fernandes, RG. 40.591.721-1, Agente de Segurança Penitenciária Classe I, como Autoridade Apuradora e a servidora Gisele Fidele Correia Rodriguez, RG. 34.882.818-4, Agente de Segurança Penitenciária Classe I, que irá secretariar os trabalhos. Os membros ora designados atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1 do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo da referida Lei supracitada. Conclusos a Autoridade Apuradora. (064/2021)

Despacho da Autoridade Competente, de 1º-6-2021 Vistos e analisados os autos do presente procedimento sancionatório sob Protocolo e-sanções 380241.2019.04167. SADM, Processo 1347/19, Processo de Expediente PFS-2016/2019-PFS, em desfavor da pela Empresa Contratada Jessica Lemes Brito De Araújo – ME inscrita no CNPJ 33.091.685/0001-88 que versa sobre a Inexecução Total do ajuste dos materiais cabo elétrico de cobre, bucha c/ parafuso, chuveiro elétrico, entre outros, descritos na nota de Empenho 2019NE00966, no valor de no valor de R$ 1.182,00, elenco que:

A Empresa Contratada foi devidamente intimada através do ofício 9.172/2019 (fls.78); A.R (correios) com recebimento do destinatário (fls.79) quedando-se inerte frente a apresentação de defesa prévia acerca da Inexecução Total.

Face o contido nos autos em especial o Relatório da Servidora responsável (fls.92/94) que analisou o processado referente à Inexecução total da obrigação assumida pela Empresa Contratada, o qual acolho integralmente, tomando-o como motivação para decidir, conforme Decreto 61.751/2015, resolvo:

I - Ausência de Defesa Prévia por parte da Empresa Contratada Jessica Lemes Brito de Araújo – ME inscrita no CNPJ 33.091.685/0001-88, intimada através do oficio 9.172/2019 (fls.78), recebido A.R (correios) destinatário (fls.79).

II- Considero injustificada a conduta da Empresa Contratada, haja vista, a Inexecução Total do objeto licitatório descrito na Nota de Empenho 2019NE00966 no valor de R$ 1.182,00, perante a Administração Pública (fls.44). Os autos se enquadram nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/ SAP 003/2019 (fls.48/62), Parecer Referencial CJ/SAP 06/2020 (63/77).

III - Aplico a Empresa Contratada Jessica Lemes Brito de Araújo – ME, inscrita no CNPJ 33.091.685/0001-88, a sanção de multa no valor de R$ 354,60, pela Inexecução Total do Ajuste, calculado sobre 30% do valor da avença, de Empenho 2019NE00966 no valor de R$ 1.182,00, nos termos do inciso II do artigo 3º da Resolução SAP-6 de 10-01-2007 c.c item 9 previsto de forma expressa no edital, c.c II do artigo 87 da Lei Federal 8.666 de 21- 06-1993.

A referida multa deverá ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) sob o código 673-7 (Indenizações e Restituições) Banco do Brasil S.A, com o número do CNPJ da empresa, no prazo de 30 dias a partir da ciência desta Decisão, com fulcro no artigo 7º da Resolução SAP 06/2007, devendo a empresa encaminhar o comprovante da guia de recolhimento a Penitenciária Feminina Sant’Ana, sob pena de inscrição na divida ativa e cobrança judicial, no que couberem. Lembrando que a Secretaria da Administração Penitenciária não envia a guia DARE para o recolhimento. Em cumprimento à praxe administrativa a decisão lançada no sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto 61.751/2015 com providências para publicação do ato no D.O. e ciência para a empresa contratada, para, querendo apresentar recurso no prazo máximo de 05 dias úteis.

Despacho da Autoridade Competente, de 1º-6-2021 Vistos e analisados os autos do presente procedimento sancionatório sob Protocolo e-sanções 380241.2019.04165. SADM, Processo 1347/19, Processo de Expediente nº PFS-2017/2019-PFS, em desfavor da pela Empresa Contratada Eletrica Valencio Eireli – ME inscrita no CNPJ 19.887.372.0001-00 que versa sobre a Inexecução Total do ajuste dos materiais descrito na nota de Empenho 2019NE00960, no valor de no valor de R$ 133,50, fls.30, elenco que:

A Empresa Contratada foi devidamente intimada através do ofício 9.173/2019 (fls.32); A.R (correios) com recebimento do destinatário (fls.34) quedando-se inerte frente a apresentação de defesa prévia acerca da Inexecução Total.

Face o contido nos autos em especial o Relatório da Servidora responsável (fls.80/82) que analisou o processado referente à Inexecução total da obrigação assumida pela Empresa Contratada, o qual acolho integralmente, tomando-o como motivação para decidir, conforme Decreto 61.751/2015, resolvo:

I- Ausência de Defesa Prévia por parte da Empresa Contratada Eletrica Valencio Eireli – ME inscrita no CNPJ 19.887.372.0001-00, intimada através do oficio 9.173/2019 (fls.32), recebido A.R (correios) destinatário (fls.34).

II- Considero injustificada a conduta da Empresa Contratada, haja vista, a Inexecução Total do objeto licitatório descrito na Nota de Empenho 2019NE00960 no valor de R$ 133,50, perante a Administração Pública (fls.30). Os autos se enquadram nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/ SAP 003/2019 (fls.37/51), Parecer Referencial CJ/SAP 06/2020 (52/66).

III - Aplico a Empresa Contratada Eletrica Valencio Eireli – ME inscrita no CNPJ 19.887.372.0001-00, a sanção de multa no valor de R$ 40,05, pela Inexecução Total do Ajuste, calculado sobre 30% do valor da avença, Nota de Empenho 2019NE00960 no valor de R$ R$ 133,50, nos termos do inciso II do artigo 3º da Resolução SAP-6 de 10-01-2007 c.c item 9 previsto de forma expressa no edital, c.c II do artigo 87 da Lei Federal 8.666 de 21 06 1993.

A referida multa deverá ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) sob o código 673-7 (Indenizações e Restituições) Banco do Brasil S.A, com o número do CNPJ da empresa, no prazo de 30 dias a partir da ciência desta Decisão, com fulcro no artigo 7º da Resolução SAP 06/2007, devendo a empresa encaminhar o comprovante da guia de recolhimento a Penitenciária Feminina Sant’Ana, sob pena de inscrição na divida ativa e cobrança judicial, no que couberem. Lembrando que a Secretaria da Administração Penitenciária não envia a guia DARE para o recolhimento. Em cumprimento à praxe administrativa a decisão lançada no sistema e-Sanções, instituído e regulamentado pelo Decreto 61.751/2015 com providências para publicação do ato no D.O. e ciência para a empresa contratada, para, querendo apresentar recurso no prazo máximo de 05 dias úteis.

Despacho da Autoridade Competente, de 1º-6-2021 Em face os elementos que instruem os autos do processo instaurado de forma hibrida no programa “SP Sem Papel” SAPPRC 2020/16886 – e no sítio e- Sanções 380241.2020.02067. SADM em desfavor da Empresa Indústria e Distribuidora de Produtos de Limpeza D. Prado Eireli – ME, inscrita no CNPJ 08103754000189 e considerando a manifestação do servidor (a) responsável (fls.93/94) a qual acolho integralmente tomando-a como motivação para decidir, conforme Decreto 61.751/2015.

I – Conheço a ausência do Recurso Administrativo por parte da Empresa Indústria E Distribuidora De Produtos De Limpeza D. Prado Eireli – ME, inscrita no CNPJ 08103754000189, devidamente notificada às 85/86, acolho o Parecer Referencial 003/2019 (fls.35/49) e Parecer Referencial 06/2020 (fls.50/64).

II- Mantenho a decisão (fls.81/82) que aplicou a multa moratória pelo atraso injustificado a Empresa Contratada a sanção de multa no valor de R$10,24 calculado sobre o valor correspondente ao saldo financeiro no valor de R$ 1.024,80, 2020NE00297, fls. 76/77, na conformidade de 0,25 % até o 30º dia conforme inciso II do artigo 5º da Resolução SAP-6 de 10-01-2007, previsto de forma expressa no edital item 9, c.c art. 86 da Lei 8.666/93 de 21 06 1993.

III – Considerando que a Empresa Indústria E Distribuidora De Produtos De Limpeza D. Prado Eireli – ME, inscrita no CNPJ 08103754000189 quedou-se inerte ante a apresentação do recurso no prazo legal, considerando que na data de 17-05-2021 a Empresa Contratada recolheu a devida multa moratória através de DARE-SP, sob o código 673-7 (indenizações e restituições), no Banco do Brasil S/A (agente financeiro do Tesouro do Estado) conforme comprovante de pagamento anexado nos autos do processo em epígrafe (fls.89/90) e, portanto, cumprindo o objeto do processo sancionatório em questão, determino a finalização dos autos até que fato novo justifique a sua reabertura.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA

FEMININO DRA. MARINA MARIGO CARDOSO DE OLIVEIRA - BUTANTAN

Despacho do Diretor Técnico III, de 1º-6-2021

Tendo em vista os termos constantes do Comunicado de Evento 0050/2021 de 01-06-2021, subscritos pela servidora G.C. e, conforme artigo 27 do Decreto 57.187 de 02-08-2011, Determino nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003, a realização de Apuração Preliminar para apurar os fatos ocorridos nesta unidade na data de 29-05-2021 e, que consistem no descumprimento de ordem e recusa de posto pelo Agente de Segurança Penitenciária B. M. E. F. Ficam designadas as servidoras Sandra Gesse de Freitas, RG 19.429.213-7/SP – Agente de Segurança Penitenciária classe V, como Autoridade Apuradora e Fernanda da Costa Roda, RG 46.141.745-5, Agente de Segurança Penitenciária classe I, que irá secretariar os trabalhos. As servidoras ora designadas atuarão sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, devendo iniciar de imediato o trabalho de apuração e concluí-lo no prazo de 30 dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 265, respeitando a ressalva do § 2º do mesmo artigo, ambos da Lei supracitada. (0029/2021) (SPDOC: 573631/2021)

COORDENADORIA DE UNIDADES

PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO

PARAÍBA E LITORAL

Despacho do Coordenador Regional, de 1º-6-2021

Ratificando, em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Geral (Técnico III) do Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, com fundamento no artigo 25, “caput”, da referida lei, em favor da Elektro Redes S/A, para o pagamento de serviços de fornecimento de energia elétrica à unidade prisional citada, durante o exercício de 2021, no valor de R$ 660.000,00.

PENITENCIÁRIA DR. TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA - TREMEMBÉ I

Extrato de Contrato

Contrato: 2021CT00188 / 2021NE00538

Contratante: Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra de Tremembe

Contratada: 62.533.633/0001-12 - Comercial Trabiju Materiais de Construção Ltda

Objeto: Aquisição de Gonzo 1/2 (12,7Mm) E Tela Metalica Laminada Entrelaçadas para Uso no Rcd (Regime de Cela Disciplinar) Desta Unidade Prisional.

Modalidade de Licitação: Dispensa de Licitação.

Processo: SAP-PRC-2021/17475

Valor do Contrato: R$ 1.338,00

Vigência do Contrato: 01-06-2021 a 21-06-2021.

PENITENCIÁRIA FEMININA II DE TREMEMBÉ

CENTRO ADMINISTRATIVO

Portaria PFIIT-47, de 31-5-2021

Dispõe sobre a designação de servidor para executar a função de “fiscal da obra” no âmbito da Penitenciária Feminina II de Tremembé

O Diretor Técnico III da Penitenciária Feminina II de Tremembé, conforme Decreto 56.833/2011, e em obediência ao disposto no artigo 67 da Lei 8.666 de 21-06-1993, resolve:

Artigo 1º - Designar, o servidor abaixo indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como fiscal do Contrato celebrado entre a Penitenciária Feminina II de Tremembé e a empresa Alex Henrique Cruz Eireli EPP, sem prejuízo de suas atividades normais, efetuar as vistorias com o objetivo de avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados.

Contrato 25/2021

Processo SAP-PRC-2020/31212

Objeto: Prestação de Serviços de Execução de Obras de Adequação das Instalações da Penitenciária Feminina II De Tremembé Às Normas do Projeto Técnico Aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, Visando a Obtenção do AVCB.

Data da Assinatura: 15-03-2021

Vigência: 3 meses contados a partir da assinatura do Termo de Contrato.

Fiscal da Obra: Nilson Estevão dos Santos, CREA/SP: 506.114.1976.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.