Página 167 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

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ção permanente (APP) ou a incidência em área de proteção ambiental (APA). No entanto, qualquer empreendimento e/ou atividade que pretenda se instalar no local deverá passar pelos processos legais de licenciamento ambiental junto ao órgão compentente”.

Por fim, em complemento, informa-se que a área de reserva legal está devidamente averbada na matrícula do imóvel.

6. Prejudicada

7. Segue, abaixo, informações prestada pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:

“Quanto à questão 7, conforme Decreto 6513, as vias internas do local identificado como ‘Polo Industrial’ possui zoneamento Z6 - Zona Industrial, cujos usos conformes estãos definidos pelo artigo 432 da Lei 2.402/99, regulamentado pelo Decreto 6527/2015 e 6940/2019. A área está inserida, ainda, em Macrozona de Expansão Urbana 3 - MEU3 conforme as disposições do artigo 61 da Lei Complementar 265/2017 - Plano Diretor e Seu Anexo II”.

8. A alienação da área foi autorizada pela Lei Complementar Municipal 244/2016, que pode ser obtida no site da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

9. Sim, já houve a tentativa de alienação da área através da Concorrência 02/2016, que restou deserta.

10. A Secretaria Municipal de Fazenda assina o Edital enquanto responsável pela solicitação da alienação.

Salienta-se que todos os editais publicados pela Administração municipal são assinados pelos respectivos secretários interessados.

Pontua-se, ademais, que não há obrigatoriedade legal de que a Comissão de Licitação assine o instrumento convocatório. Trata-se de formalidade irrelevante que não tira o poder de condução do certame pela Comissão de Licitação, composta exclusivamente por servidores públicos de carreira.

Atualmente, os membros da Comissão de Licitação são:

a) Clarice Citelli de Souza;

b) Jonas de Oliveira Barboza;

c) Luciana Felippe de Lima Boian;

d) Magaly Pereza Capello;

e) Rosivaldo Rodrigues das Neves.

11. Está sendo adotada a modalidade concorrência em razão da determinação disposta no art. 17, inciso I, da Lei 8.666/1993 e no art. 99 da Lei Orgânica do Município, in verbis:

Lei 8.666/1993

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

Lei Orgânica do Município

ARTIGO 99 – A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificada, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos

Salienta-se que, para a presente alienação, a utilização da modalidade leilão não é legalmente admitida.

Segundo a Lei 8.666/1993, o leilão somente pode ser empregado para alienação de bens móveis (art. 17, § 6º) ou de bens imóveis “cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento” (art. 19, caput).

A presente alienação não se enquadra em nenhuma das hipóteses supra, sendo necessário, nessa feita, empregar a modalidade concorrência.

Por fim, cumpre pontuar que a própria Lei que autorizou a alienação determina o emprego da modalidade concorrência.

12. Não foi realizada audiência pública, vez que não há tal exigência na legislação.

13. O valor obtido com eventual alienação do imóvel será utilizado para investimentos na área da saúde, consoante prevê o art. 5º da Lei Complementar Municipal 244/2016.

14. A obtenção de cópias do processo administrativo 2021/163-03-07, em que tramita a Concorrência 03/2021, está disponível ao requerente, bastando o recolhimento das custas relativas ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12, Lei 12.527/2011). A guia de recolhimento acompanha a presente resposta.

Esses são os esclarecimentos.

Santa Bárbara d`Oeste, 01 de junho de 2021.

Clarice Citelli de Souza Presidente da Comissão de Licitação Referência: 2021/1279-01-00

Assunto: Decisão impugnação

Em resumo, alega-se na impugnação que: (i) a área é ocupada pelo Clube Barbarense de Modelismo, conforme autorização do Poder Público municipal; (ii) o Edital não informa a restrição ambiental do imóvel relativa à reserva legal; e (iii) o item 14.1 do Edital seria incompatível com o que roga o art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993.

Foi solicitada instrução ao Departamento de Água e Esgoto e à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, que prestaram as informações requeridas por esta Comissão.

Essa é síntese do necessário.

Quanto à alegação de que o imóvel estaria ocupado por particular, verifica-se que, conforme informações prestadas nos autos, não há nenhum tipo de autorização para uso da área pelo Impugnante ou pelo Clube Barbarense de Modelismo.

Inclusive, sequer é apresentada documentação de constituição da referida associação.

Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção precária, sem qualquer tipo de indenização ao ocupante.

Nesse sentido, a Súmula 619 do STJ dispõe que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias."

Ressalta-se que a ocupação do imóvel por terceiro não autorizado não impede sua alienação. Ademais, os licitantes interessados podem fazer vistoria no local (item 4.3 do Edital), não havendo como eventual arrematante objetar qualquer tipo de desconhecimento das condições do local.

Pontua-se, por fim, que, conforme informado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, já houve a notificação para desocupação do bem.

Quanto à questão da reserva legal, verifica-se que a matrícula do imóvel explicita a averbação da reserva legal, o que já atende às exigências de publicização dessa informação.

Consigna-se que a existência de reserva legal no imóvel, como não poderia deixar de ser, não configura óbice à venda do bem.

Em todo caso, esclarece-se, novamente, que é facultada a vistoria no local pelo interessado, que não pode alegar desconhecimento das condições do imóvel.

No que toca à suposta incompatibilidade do item 14.1. do Edital com o art. 56, § 1º, da Lei 8.666/1993, verifica-se que essa também não procede.

O art. 56, § 1º trata sobre formas de prestação de garantia pelo licitante, enquanto o item 14.1 versa sobre pagamento da arrematação. São assuntos que não se relacionam em absoluto.

Inclusive, conforme caput do art. 56, a garantia em referência diz respeito às “contratações de obras, serviços e compras” e não às alienações.

Salienta-se que o Impugnante apenas alega uma suposta incompatibilidade, sem explicitar os fundamentos.

Em todo caso, analisando os dispositivos em tela, não se verifica qualquer tipo de irregularidade ou incompatibilidade.

Pelo exposto, não se acolhe a impugnação apresentada, mantendo-se à data da sessão.

Santa Bárbara d`Oeste, 01 de junho de 2021.

Clarice Citelli de Souza

Presidente da Comissão de Licitação

Referência: 2021/12232-01-00

Assunto: Decisão impugnação

Trata-se de impugnação ao Edital da Concorrência 03/2021, que objetiva a alienação de área pertencente ao Município (Gleba 2C, remanescente da Fazenda Galvão, matrícula 70.608).

Em resumo, alega-se na impugnação que: (i) o Edital não admite a prestação de garantias previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/1993; (ii) a caução para participação não deveria ultrapassar 1% do valor da avaliação, ao passo que o Edital exige 5% (iii) a previsão de pagamento à vista do valor teria caráter restritivo; e (iv) a área seria classificada como bem comum do povo, insuscetível de alienação, em razão de ser utilizada pelo Clube Barbarense de Modelismo.

Essa é síntese do necessário.

Quanto ao primeiro questionamento - forma de prestação de garantia - não assiste razão ao Impugnante.

A caução do valor - que corresponde ao item 4.1.1, ora impugnado - tem lastro no art. 18 da Lei 8.666/1993.

Editais e normativas infralegais de outros entes federativos contém previsão semelhante. A título de exemplificação, cite-se a Instrução Normativa 205/2018 da SPU, que “estabelece as diretrizes e procedimentos utilizados na alienação por venda de imóveis da União”, a qual prevê, como requisito de participação em certames envolvendo alienação de imóveis federais, a caução de 5% em dinheiro, sem contemplar qualquer outro tipo de garantia (art. 12).

A “garantia” mencionada pelo Impugnante não guarda relação com os procedimentos que buscam a alienação de bens públicos. O caput do art. 56 é expresso em consignar que seu âmbito de aplicação restringe-se às “contratações de obras, serviços e compras”.

Transcreve-se:

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

Com efeito, em interpretação contrario sensu, tem-se que não se aplica o art. 56 às alienações de bens públicos.

O questionamento quanto ao percentual da caução também não merece acolhida.

Tomando como base o art. 31, III, da Lei 8.666/1993, o Impugnante alega que seria possível exigir no máximo 1% do valor da avaliação como garantia para participação na licitação. Com isso, o Edital incorreria em erro ao demandar a apresentação de caução no patamar de 5%.

A garantia a que se refere o inciso III do art. 31 diz respeito aos requisitos de qualificação financeira em outros tipos de licitação. Para as alienações públicas, há uma regra específica que corresponde ao já mencionado art. 18 da Lei 8.666/1993.

Transcreve-se:

Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

Nota-se, claramente, que a norma transcrita exclui qualquer outro tipo de regramento habilitatório para as alienações de bens públicos.

Com efeito, em havendo norma específica, esta prevalece sobre a geral.

O Impugnante também questiona a forma de pagamento, especificamente quanto à previsão que o pagamento seja à vista.

Trata-se de matéria inserta na discricionariedade da Administração.

Salienta-se que não existe nenhuma norma no ordenamento jurídico que imponha o parcelamento do valor da arrematação.

Pelo contrário, o pagamento à vista figura como regra, sendo que a Lei 8.666/1993 apenas prevê pagamento parcelado para alienação de bens móveis, processadas pela modalidade leilão (art. 53, § 2º).

Deve-se pontuar que a própria necessidade pública recomenda que o pagamento seja feito em parcela única, na medida em que a cidade está vivenciando um contexto de pandemia, sendo certo que os valores eventualmente arrecadados com alienação serão utilizados exclusivamente para investimento na saúde. Com efeito, a própria emergência da pandemia recomenda o pagamento à vista.

Não há, nessa feita, qualquer restritividade nesse ponto. Quanto à alegação de que o imóvel estaria ocupado pelo Clube Barbarense de Modelismo, verifica-se que não há nenhum tipo de autorização para uso da área pela referida entidade.

Inclusive, diferentemente do que alega o Impugnante, o imóvel em questão não está afetado a nenhuma atividade pública, sendo certo que o uso particular clandestino do bem não o transforma em “bem comum do povo”, remanescendo sua qualidade de “bem público dominial”.

Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, a ocupação irregular de bem público não configura posse, mas mera detenção precária, sem qualquer tipo de indenização ao ocupante.

Nesse sentido, a Súmula 619 do STJ dispõe que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias."

Ressalta-se que a ocupação do imóvel por terceiro não autorizado não impede sua alienação. Ademais, os licitantes interessados podem fazer vistoria no local (item 4.3 do Edital), não havendo como eventual arrematante objetar qualquer tipo de desconhecimento das condições do local.

Pontua-se, por fim, que já houve a notificação para desocupação do bem.

Pelo exposto, não se acolhe a impugnação apresentada, mantendo-se à data da sessão.

Santa Bárbara d`Oeste, 01 de junho de 2021.

Clarice Citelli de Souza Presidente da Comissão de Licitação

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE LICITAÇÃO

REABERTURA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2021

Objeto: Aquisição de conjuntos motobombas ETA II

Entrega dos Envelopes 01 e 02: até 17/06/2021 às 08h30. Sessão do Pregão: 17/06/2021 às 09h00.

Valor estimado: R$ 30.926,84

O edital poderá ser retirado no Departamento de Suprimentos, sito a Rua José Bonifácio, 400 – Centro – Santa Bárbara d’Oeste, a partir da presente ou pelo site: www.daesbo.sp.gov.br. Informações: mmosna@daesbo.sp.gov.br ou pelo fone (19) 3459-5925.

LAERSON ANDIA JÚNIOR

Diretor Superintendente

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2021

Objeto: Aquisição de conjuntos motobombas Toledos I

Entrega dos Envelopes 01 e 02: até 17/06/2021 às 13h30. Sessão do Pregão: 17/06/2021 às 14h00.

Valor estimado: R$ 118.594,38

O edital poderá ser retirado no Departamento de Suprimentos, sito a Rua José Bonifácio, 400 – Centro – Santa Bárbara d’Oeste, a partir da presente ou pelo site: www.daesbo.sp.gov. br. Informações: mmosna@daesbo.sp.gov.br ou pelo fone (19) 3459-5925.

LAERSON ANDIA JÚNIOR

Diretor Superintendente

TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021

Objeto: Contratação de empresa para execução e instalação de guarda-corpos e corrimãos novos

Entrega dos envelopes nº 01 e 02: Até o dia 29/06/2021 às 08h30.

Abertura do envelope nº 01: 29/06/2021 às 09h00.

Valor estimado total: R$ 220.936,86

O edital poderá ser retirado no Departamento de Suprimentos, sito a Rua José Bonifácio, 400 – Centro – Santa Bárbara d’Oeste, a partir da presente ou pelo site: www.daesbo.sp.gov.br. Informações: mmosna@daesbo.sp.gov.br ou pelo fone (19) 3459-5925.

LAERSON ANDIA JÚNIOR

Diretor Superintendente

EXTRATO DE CONTRATOS

Contrato nº 15/2021. Pregão Presencial nº 06/2021. Contratada: Genset Solutions Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Grupos Moto Geradores Ltda Objeto: Aquisição de grupo gerador Valor: 146.000,00 Ass: 17/05/2021.

EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS

Contrato nº 44/2020 – Pregão Presencial nº 40/2020 – TORRECINE Comércio e Manutenção de Equipamentos Industriais Eireli - EPP – Termo de aditamento III – Prorrogação de Prazo Ass: 20/05/2021.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste - Pregão Presencial nº 09/2021 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos - Validade: 12 meses – Data de Assinatura: 25/05/2021.

Ata nº 25/2021 - Contratada: Info Direct Comercial Ltda -ME, os preços registrados são: lote 01 – item 01 - valor unitário R$ 8,82, lote 01 – item 02 - valor unitário R$ 8,82, lote 01 – item 03 - valor unitário R$ 7,13, lote 01 – item 04 - valor unitário R$ 8,50, lote 01 – item 05 - valor unitário R$ 4,31, lote 01 – item 06 - valor unitário R$ 2,04, lote 01 – item 07 - valor unitário R$ 4,80, lote 01 – item 08 - valor unitário R$ 4,20, lote 01 – item 09 - valor unitário R$ 6,47, lote 01 – item 10 - valor unitário R$ 60,48, lote 01 – item 11 - valor unitário R$ 60,48, lote 01 – item 12 - valor unitário R$ 4,98, lote 01 – item 13 - valor unitário R$ 12,48, lote 01 – item 14 - valor unitário R$ 11,29, lote 01 – item 15 - valor unitário R$ 43,92, lote 02 – item 01 - valor unitário R$ 0,23, lote 02 – item 02 - valor unitário R$ 0,48, lote 02 – item 03 - valor unitário R$ 0,48, lote 02 – item 04 - valor unitário R$ 1,98, lote 02 – item 05 - valor unitário R$ 3,59, lote 02 – item 06 - valor unitário R$ 1,98, lote 03 – item 01 - valor unitário R$ 0,19, lote 03 – item 02 - valor unitário R$ 1,52, lote 03 – item 03 - valor unitário R$ 1,24, lote 04 – item 01 - valor unitário R$ 0,49, lote 04 – item 02 - valor unitário R$ 34,97, lote 04 – item 03 - valor unitário R$ 0,92, lote 05 – valor unitário R$ 0,12.

SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL Nº 012/2021

PROCESSO Nº 022/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 008/2021.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA, com sede na Rua Angelina Reghini Fontaneti, nº 457 Centro, na cidade de Santa Cruz da Esperança, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob n. 01.611.007/0001-02, torna público que se encontra aberto processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021, do tipo Menor Preço Por Item, que tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE CARTUCHOS DE IMPRESSORAS, TONER, CARTUCHOS DE JATO DE TINTA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E OBRAS, PARA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO V – TERMO DE REFERÊNCIA.

Os envelopes deverão ser entregues até às 09h30min do dia 16 de maio de 2021, no setor de licitações na sede desta Prefeitura. O início da sessão para abertura dos envelopes será iniciado às 9h40min do mesmo dia, em ato público na Sala de Reuniões, também na sede desta Prefeitura.

Santa Cruz da Esperança, 1º de junho de 2021.

Marcos Antônio Bazilio

Prefeito Municipal

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Retificação de Extrato da Homologação – Pregão Presencial 04/2021

No Extrato de Publicação da Homologação do Pregão Presencial 04/2021, cujo objeto é a aquisição de produtos alimentícios para manutenção do efetivo do Corpo de Bombeiros de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, conforme convênio GSSP/ATP-59/2019. Fica retificado a data da homologação de modo que:

Onde lê-se:

Santa Cruz do Rio Pardo, 03 de abril de 2021,

Leia-se:

Santa Cruz do Rio Pardo, 03 de maio de 2021.

Santa Cruz do Rio Pardo, 31 de maio de 2021.

Maria Clara Pereira de Andrade Silva

Membro da Equipe de Apoio

Autos de Licitação Pública – Pregão n.º 10/2021

Homologação e Adjudicação

Considerando o parecer jurídico de fls. 65 a 67, dando conta que todos os requisitos, exigências e formalidades legais acham-se satisfeitos, e bem como os valores finais apresentados estão compatíveis com o mercado e com as expectativas da Administração, Homologo o julgamento efetuado pela Pregoeira e Comissão de Apoio conforme descrito em ata, de fls. 200 e 201, e, em consequência adjudico o objeto ora licitado as licitantes vencedoras – Smith & Nephew Comércio de Produtos Médicos Ltda e Cirurgica União Ltda.

Determino a expedição de Ordem/Pedido de Compra.

Publique-se e comunique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 01 de junho de 2021.

________________________________

Diego Henrique Singolani Costa

Prefeito

Homologação

Pregão Eletrônico n. º 13/2021

Considerando o parecer jurídico às fls. 178/186, dando conta que todos os requisitos, exigências e formalidades legais acham-se satisfeitos, e bem como os valores finais apresentados estão compatíveis com o mercado e com as expectativas da Administração, Homologo o julgamento efetuado pelo Pregoeiro e Comissão de Apoio conforme descrito em ata às fls. 390/404, às licitantes vencedoras LEONARDO FORTUNATO DA ROCHA DAMASCENO 06692693950, A. W. XAVIER DIAS EPP, J. C. LOPES ACESSÓRIOS PARA ESCRITÓRIO E PAPELARIA ME e COSTA PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. Determino a expedição de Ordem/Pedido de Compra. Publique-se e comunique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 31 de maio de 2021.

______________________

Diego Henrique Singolani Costa

Prefeito

Homologação

Pregão Eletrônico n. º 06/2021

Considerando o parecer jurídico às fls. 275/278, dando conta que todos os requisitos, exigências e formalidades legais acham-se satisfeitos, e bem como os valores finais apresentados estão compatíveis com o mercado e com as expectativas da Administração, Homologo o julgamento efetuado pelo Pregoeiro e Comissão de Apoio conforme descrito em ata às fls. 1055/1057 às licitantes vencedoras CAMILA FORGGIA PITO ME para os itens: 01, 06, 21 e 36, COMERCIAL MANGILI & SILVA LTDA – ME para os itens: 38, 49 e 83, MARIA INES CIMO FORTUNA – ME para os itens: 12 e 20, MASTER COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E ELETRÔNICOS LTDA para os itens: 46 e 47, SANCHES & DELBONI PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME para o item 10, ZOOM COMERCIAL EIRELI para os itens: 31, 51 e 70 e R. MARTINS – PAPELARIA para os itens: 7, 22, 32, 37, 54, 56, 57, 58, 59, 66, 76 e 77 Determino a expedição de Ordem/Pedido de Compra. Publique-se e comunique-se.

Santa Cruz do Rio Pardo, 01 de junho de 2021.

Diego Henrique Singolani Costa

Prefeito

SANTA GERTRUDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES

CONVITE 14/2021

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Lázaro Noé da Silva, usando das atribuições inerentes à qualidade de Prefeito do Município de Santa Gertrudes, Estado de São Paulo, nos moldes do que estabelece o inciso VI, do artigo 43, combinado com o inciso VII, do artigo 38, da Lei Federal Nº: 8.666/93 e posteriores alterações, homologa e adjudica a decisão da Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Licitação, nomeada pela Portaria 3.167/2021, que deliberou quanto ao julgamento do Convite 14/2021, que tem por objeto contratação de empresa para prestar serviços de assessoramento técnico em engenharia, por hora técnica, conforme descrição pormenorizada no Termo de Referência (Anexo D), através de profissionais especializados.

Dessa forma, fica adjudicado, parcialmente, o objeto desta licitação à empresa Engmundo Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda.

Santa Gertrudes/SP, 01 de junho de 2021.

Lázaro Noé da Silva

Prefeito Municipal

SANTANA DA PONTE PENSA

PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTANA DA PONTE PENSA

ERRATA AO AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DURANTE O PERÍODO LETIVO DE 2021.

A Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa/SP, através da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de sua Pregoeira e Equipe de Apoio, devidamente autorizada pela Portaria nº 118, datada de 15 de março de 2021, torna público para conhecimento dos interessados, ERRATA a Chamada Pública nº. 002/2021 onde lê-se:

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 001/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 031/2021

Leia-se:

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 002/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2021

Fica mantida a data do certame para o dia 22/06/2021, às 09:00h. Maiores informações e consultas com a Pregoeira de Licitação no HORÁRIO ÚNICO de 08:00h às 12:00h. e das 14;00h às 17:00, no Telefone: (17) 3692-1101, ou pelo e-mail: licitações@santanapontepensa.sp.gov.br

Santana da Ponte Pensa, 01 de junho de 2021.

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA 002/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO 065/2021

I – PREAMBULO

A Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida São Joaquim - nº 513 - Centro, na cidade de Santana da Ponte Pensa /SP, inscrita no CNPJ sob n.º 45.138.088/0001-40, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor VAGNER HERNANDES, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 04/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período letivo de 2021.

1.1 Para o recebimento dos envelopes Habilitação e Projeto de Venda dos Grupos Formais e Informais, fica determinado o dia 22 de junho de 2021, até as 09h00min, os quais deverão ser entregues na Seção de Licitações da Prefeitura Municipal.

1.2 A abertura da sessão será às 09h30min, no mesmo dia do encerramento, no Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, quando será aberta a documentação para habilitação exigida abaixo de acordo com o Grupo e em seguida o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar;

Maiores informações serão obtidas junto ao Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa, pelo telefone (17) 3692-1101, no horário das 08h00min às 11h00min e das 13h00min as 17h00min.

Prefeitura Municipal de Santana da Ponte Pensa/SP, em 01 de junho de 2021.

__________________________

VAGNER HERNANDES

Prefeito Municipal

SANTANA DE PARNAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL

DE SANTANA DE PARNAÍBA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 264/2021

- ALTERAÇÃO DA DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO -O Município de Santana de Parnaíba torna público para conhecimento dos interessados que, devido ao ponto facultativo de 04/06/2021, publicado através do Decreto nº 4.574 de 27 de maio de 2021, a sessão pública para sorteio dos profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica que irá proceder à análise e ao julgamento das propostas técnicas a serem apresentadas no âmbito da Concorrência Pública nº 005/2021, que tem como objeto a contratação de uma agência para serviços de publicidade, elaborada em atenção ao disposto no § 4º, do artigo 10, da Lei Federal nº 12.232/2010, fica remarcada para o dia 08/06/2021 às 13:00 horas, no mesmo local divulgado na publicação no DOE do dia 20 de maio de 2021.

Santana de Parnaíba, 01 de junho de 2021.

AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

Pregão Eletrônico n.º 062/2021 – Proc. Adm. nº. 224/2021

Objeto: - Registro de Preços para o FORNECIMENTO DE APARELHOS AUDITIVOS, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 12 meses.

Do Edital: O edital completo poderá ser consultado e/ou obtido a partir do dia 08/06/2021, no endereço eletrônico www. portaldecompraspublicas.com.br, bem como por meio do site www.santanadeparnaiba.sp.gov.br, na aba serviços para sua empresa, licitações.

Início da sessão de disputa de lances: Dia 21/06/2021, às 09h00min.

Santana de Parnaíba, 01 de junho de 2021.

ORDENADOR DE PREGÃO