Página 2639 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2021

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a nenhum procedimento pela prática do crime descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Ademais, pergunta-se: se nenhum dos policiais o conheciam antes dos fatos em apuração, como eles já teriam ¿marcação¿ com o denunciado?

Logo, constata-se que não há como se acolher a alegação da defesa de que não foi encontrada droga na casa do denunciado e que, na verdade, apenas os 11 (onze) invólucros de maconha que estavam consigo é que lhe pertenciam.

Assentados os , passa-se à do .

3. A conduta do acusado foi típica, antijurídica e culpável.

Típica, porque, ao manter sob sua guarda três munições calibre 38 e duas munições calibre 765, que são de uso permitido, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal, o denunciado praticou o crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/2003 combinado com a alínea a do inciso I do artigo do Decreto Federal 9.847/2019.

Outrossim, a conduta também foi típica porque se amolda ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, eis que o denunciado trazia consigo 11 (onze) invólucros de maconha, com o peso de 8,213g (oito gramas e duzentos e treze miligramas), bem como guardava, no interior de sua residência,19 (dezenove) invólucros de maconha, com o peso de 16,114g (dezesseis gramas e cento e quatorze miligramas), e, dois tabletes de maconha, com o peso de 196,205g (cento e noventa e seis gramas e duzentos e cinco miligramas). A maconha é planta que pode originar substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil e o THC é substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil considerada capaz de gerar dependência física e/ou psíquica (artigos e da Lei 11.343/2006 e artigos 1º e 4º, combinado com as listas E e F2 do anexo I da Portaria 344/1998-SVS/MS).

Não calha o argumento de que a droga encontrada na posse do denunciado se destinava ao seu consumo pessoal.

Explico.

De acordo com o § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, para determinar que a droga se destina ao consumo pessoal, ¿o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente¿.

A natureza e a quantidade da droga apontam no sentido de que a droga apreendida era destinada ao consumo de terceiros, eis que incompatível com o consumo pessoal.

Com efeito, de acordo com o Levantamento sobre legislação de drogas nas Américas e Europa e análise comparativa de prevalência de uso de drogas, de junho/2015, feito pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad)[1], em nenhum país do mundo que adotou critérios objetivos para aferir a destinação da droga, se para o consumo pessoal ou se para o tráfico, a quantidade de droga encontrada sob a guarda do denunciado (220,532g) seria considerada para o consumo pessoal. Nesse passo, releva notar que a maior quantidade permitida é na Espanha, a saber, 100g (cem gramas) de maconha, ou seja, menos da metade da quantidade do total de droga encontrada com o denunciado.

Quanto ao local em que se desenvolveu a ação e demais circunstâncias, tem-se que o denunciado trazia consigo apenas 8,213g (oito gramas e duzentos e treze miligramas), divididas em onze petecas, ao passo que o restante da droga foi encontrada na casa dele, sendo que a maior parte, qual seja, 196,205g (cento e noventa e seis gramas e duzentos e cinco miligramas), estava dividida em dois tabletes, logo não estava fracionada e pronta para o consumo, o que também aponta no sentido de que a destinação da droga era o tráfico.