Página 61 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

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DUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS E LIXO DOMICILIAR EM ATERRO SANITÁRIO DEVIDAMENTE LICENCIADO.

Procuradora de Contas: ÉLIDA GRAZIANE PINTO.

Advogados: NÃO CONSTAM ADVOGADOS HABILITADOS NO E-TCESP.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE PROPOSTA. VISITA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

1. A exigência de garantia de proposta contraria o artigo , I, da Lei Federal nº 10.520/02; 2. É desarrazoada a obrigatoriedade de realização de visita técnica para o objeto em disputa.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de maio de 2021, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, em conformidade com o Relatório e Voto do Relator, bem assim das correspondentes notas taquigráficas, decidir pela procedência parcial da representação, com recomendação. Presente na sessão o representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extração de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator.

Publique-se.

São Paulo, 26 de maio de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Presidente

DIMAS RAMALHO

Conselheiro

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

A C Ó R D Ã O

TC-002503.989.19-6

Secretaria: Turismo.

Exercício: 2019.

Secretários: Vinicius Renê Lummertz Silva e Marcelo Lima Costa.

Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado do Turismo.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Procuradores da Fazenda: Carim José Féres, Denis Dela Vedova Gomes e Luiz Menezes Neto.

Fiscalização atual: GDF-3.

PROCESSOS

TC-003884.989.19-5

Unidade Gestora Executora: Gabinete do Secretário.

Ordenadores da Despesa: Katheleen Regina da Silva Dardis de Camargo e Guilherme de Miranda Clementino.

TC-003885.989.19-4

Unidade Gestora Executora: Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos - Dade.

Ordenadores da Despesa: Felipe Mantovani, Marcelo Lima Costa e Guilherme de Miranda Clementino.

TC-003886.989.19-3

Unidade Gestora Executora: Administração da Coordenadoria de Turismo.

Ordenadores da Despesa: Vanilson Fickert Graciose e Rodrigo Ramos dos Santos.

TC-003887.989.19-2

Unidade Gestora Executora: Divisão de Pesquisa e Planejamento.

Ordenadores da Despesa: Vanilson Fickert Graciose e Rodrigo Ramos dos Santos.

TC-003888.989.19-1

Unidade Gestora Executora: Divisão de Operações e Atividades.

Ordenadores da Despesa: Vanilson Fickert Graciose e Rodrigo Ramos dos Santos.

TC-003889.989.19-0

Unidade Gestora Executora: Serviço de Informações.

Ordenadores da Despesa: Vanilson Fickert Graciose e Rodrigo Ramos dos Santos.

EMENTA: CONTAS DO EXERCÍCIO. SECRETARIA DE ESTADO. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. CONTINGENCIAMENTO SEM JUSTIFICATIVAS. DESRESPEITO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. RELATÓRIO DE ATIVIDADES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. DÉFICIT DE SERVIDORES E ELEVADO PERCENTUAL DE COMISSIONADOS. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ADIANTAMENTOS. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS SEM COMPROVAÇÃO. ALMOXARIFADO E BENS PATRIMONIAIS. FALHAS RECORRENTES. CONTROLE FALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL VAZIO. MORA NA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. AUDESP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. REGISTROS DE PONTO DOS SERVIDORES. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO ESPECÍFICO COMPROVADO. CONTROLE INTERNO E FUNDO ESPECIAL DE DESPESA. RELEVADOS OS APONTAMENTOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REGULARIDADE COM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Secretaria de Turismo e de suas Unidades Gestoras Executoras, com as recomendações e determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, quitando-se os ordenadores de despesa e liberando-se os responsáveis.

Determinou, outrossim, a remessa de cópia da decisão ao Relator das Contas do Governador do exercício de 2021, para adoção das providências que entender necessárias quanto às críticas mencionadas no corpo do aludido voto, quanto ao contingenciamento e planejamento orçamentário e ao quadro de pessoal, que revelou déficit de servidores e elevado percentual de ocupantes de cargo em comissão.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão e cumpridas as providências de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Luís Cláudio Mânfio.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-002504.989.19-5

Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJM/SP.

Exercício: 2019.

Responsáveis: Paulo Antonio Prazak (Presidente), Fernando Pereira (Substituto do Presidente), Orlando Eduardo Geraldi (Vice-Presidente), Gilson Rosenfeld Roza (Secretário) e Tatiana Nery Palhares (Substituta do Secretário).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-2.

EMENTA: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA DOS GASTOS COM A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES NO CÔMPUTO DAS DESPESAS DE PESSOAL. AUMENTO DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA POR RESOLUÇÃO. REGULARIDADE COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES.1.A Revisão Geral Anual de vencimentos deve ser incluída no cômputo das despesas com pessoal, nos moldes do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, tendo em vista que não consta do rol das exclusões permitidas no § 1º, do artigo 19 da referida Lei.2.O aumento de gratificações a servidores deve ser realizado mediante autorização por lei específica, conforme determina o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regular, com ressalvas, o Balanço Geral de 2019 do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - TJM/SP, sem prejuízo das determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 35 da mencionada Lei, quitar os respectivos responsáveis e ordenadores de despesas e liberar os responsáveis por adiantamentos e almoxarifados, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento do processo em exame e do TC-013530.989.19-3.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo e Presente a Procuradora da Fazenda do Estado - Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-003269.989.19-0

Interessado: Fundação para o Vestibular da Unesp - Vunesp. Exercício: 2019.

Dirigente: Antônio Nivaldo Hespanhol (Diretor-Presidente).

Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 183.031). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS EM ORDEM. BOLSA DE PESQUISA JUSTIFICADA. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara decidiu julgar regulares as contas da Fundação para o Vestibular da Unesp - Vunesp, relativas ao exercício de 2019, quitando-se o responsável, nos moldes do artigo 35 da Lei Complementar n.º 709/93, sem prejuízo das recomendações e determinações constantes do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, ao atual Gestor da Fundação que informe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências administrativas adotadas em função das determinações e recomendações anotadas.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo e Presente a Procuradora da Fazenda do Estado - Jéssica Helena Rocha Vieira Couto.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-005758.989.21-4 (ref. TC-008716.989.15-7)

Recorrente: Roberto Hamamoto - Ex-Prefeito do Município de Caieiras.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Caieiras e J. S. Stoppa Locadora de Veículos LTDA., objetivando a locação mensal de ônibus rodoviários seminovos, para atendimento dos alunos da Rede Estadual, através da Secretaria Municipal da Educação, no valor de R$ 1.616.400,00.

Responsável: Roberto Hamamoto (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 06-02-21, que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos de 09-11-12, 08-11-13 e 07-11-14, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/ SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Adriana Albertino Rodrigues (OAB/SP nº 194.899), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/ SP nº 200.017), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Fabiana Balbino Vieira (OAB/SP nº 238.056), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Ícaro Donassan (OAB/SP nº 371.276), Edgar Hualker da Silva Dias (OAB/SP nº 384.389), Renato Antonio de Oliveira (OAB/SP nº 421.767) e outros.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS RODOVIÁRIOS. TRANPORTE DE ESTUDANTES. REQUISITOS DE SEGURANÇA NÃO OBSERVADOS. REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DESARRAZOADOS. ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO. GARANTIA DE EXECUÇÃO NÃO RENOVADA. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na integralidade o acórdão que julgou irregulares o Pregão Presencial, o Contrato firmado entre a Prefeitura de Caieiras e a empresa J. S. Stoppa Locadora de Veículos LTDA., e os três Termos Aditivos de prorrogação do ajuste.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-006049.989.20-5 (ref. TC-009171.989.15-5)

Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.

Assunto: Representação formulada por Samuel dos Santos, acerca de possíveis irregularidades no Convite nº 01/2012, promovido pela Câmara Municipal de Caieiras, objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos.

Responsáveis: Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara), Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou parcialmente procedente a representação.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/ SP nº 331.745), Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/ SP nº 380.089) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: GDF-3.

TC-006053.989.20-8 (ref. TC-010978.989.16-8)

Recorrente: Câmara Municipal de Caieiras.

Assunto: Contrato entre a Câmara Municipal de Caieiras e Acquatec Serviços LTDA., objetivando a execução de serviços de engenharia para instalação de gerador, contemplando a adequação estrutural e o fornecimento de materiais, equipamentos e recursos humanos, no valor de R$ 139.687,00.

Responsáveis: Paulo Roberto Ósio (Presidente da Câmara), Adriano César da Silveira Zambelli (1º Secretário da Câmara) e Idair Hamamoto (2º Secretário da Câmara).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-12-19, que julgou irregulares o convite e o contrato, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Luis Felipe Akira Dias (OAB/SP nº 328.001), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Vinícius de Moraes Félix Dornelas (OAB/SP nº 331.641), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/ SP nº 331.745), Marcelo Saleme Alves (OAB/SP nº 336.782), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP nº 342.542), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Maylise Rodrigues Santos (OAB/ SP nº 380.089) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: GDF-3.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE CIENCIA E NOTIFICAÇÃO. PRINCIPIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu-se pela anulação da sentença a quo, com o efetivo retorno dos autos ao Gabinete do Julgador originário do feito, para as providências cabíveis.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-006167.989.21-9 (ref. TC-017043.989.18-5 e TC-025415.989.18-5)

Recorrente: Rogério Pascon - Ex-Prefeito do Município de Santa Gertrudes.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes e Vivo Sabor Alimentação LTDA., objetivando a prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, por meio do preparo e fornecimento de refeições aos alunos da Rede Municipal de Ensino e da Rede Estadual cuja alimentação esteja sob responsabilidade da Prefeitura, com fornecimento de insumos e mão de obra, no valor de R$ 4.741.038,00, e Representação formulada por Especialy Terceirização EIRELI, acerca de supostas irregularidades cometidas no âmbito do Pregão Presencial nº 18/2018, que precedeu o ajuste.

Responsável: Rogério Pascon (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 11-02-21, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, e extinguiu a representação, acionando o disposto no artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Marcelo Miranda Araújo (OAB/SP nº 209.763), Victor Roncatto Piovezan (OAB/SP nº 242.595), Alexandre Augusto Lanzoni (OAB/SP nº 221.328) e Elisa Cristina Bagolan (OAB/SP nº 371.791).

Fiscalização atual: UR-10.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. INOBSERVÂNCIA DA INVERSÃO DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO EM PREGÃO. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PELA MESMA INSTÂNCIA QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 07 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na integralidade o acórdão que julgou irregulares o Pregão Presencial e o Contrato firmado entre a Prefeitura de Santa Gertrudes e a empresa Vivo Sabor Alimentação LTDA.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-006395.989.21-3 (ref. TC-009534.989.17-3 e TC-009586.989.17-0)

Recorrente: Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET Santos.

Assunto: Contrato entre a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET Santos e Guaiúba Transportes LTDA., objetivando a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, no valor de R$ 3.609.756,15.

Responsáveis: Rogério Vilani (Diretor-Presidente) e Murilo Amado Barletta (Diretor).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 16-02-21, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o termo de permissão, e conheceu da execução contratual, acionando o disposto no artigo , inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável Rogério Vilani, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Walner Hungerbühler Gomes (OAB/SP nº 155.824), Maurício da Rocha e Silva (OAB/SP nº 186.084), Juliana Maria Peres Tauro (OAB/SP nº 218.752), Arnaldo Nogueira Baptistella (OAB/SP nº 225.600) e outros.

Fiscalização atual: UR-20.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ORIGEM REGULARMENTE NOTIFICADA TEVE CIÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃ DE EMERGÊNCIA. NÃO JUSTIFICADOS OS PREÇOS E A ESCOLHA DA CONTRATADA. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-008516.989.19-1

Contratante: Prefeitura Municipal de Taubaté.

Organização Social: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM.

Objeto: Operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde no Hospital de Taubaté/UPA Infantil.

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior (Prefeito) e Ronaldo Ramos Laranjeira (Diretor-Presidente da SPDM).

Em Julgamento: Chamamento Público - Dispensa (artigo 5º do Decreto Municipal nº 13.064/13, artigo 7º da Lei Municipal nº 4.752/13 e artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de Gestão de 08-03-19. Valor - R$ 156.947.200,00.

Advogados: Ana Laura de Camargo (OAB/SP nº 105.543), Jean José de Andrade (OAB/SP nº 269.886), Paulo Sérgio Araújo Tavares (OAB/SP nº 275.215), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB/SP nº 304.100), André Luis Pereira (OAB/SP nº 172.287), Anderson Viar Ferraresi (OAB/SP nº 206.326), Fábio Vieira (OAB/ SP nº 337.414) e outros.

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: UR-7.

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. ÁREA DA SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO FALTANTE APRESENTADA. CÓDIGO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO DA DESPESA. RECONHECIMENTO DA FALHA. DIVERGÊNCIA DE VALORES DO ORÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ENQUANTO VIGENTE OUTRO CONVÊNIO. TRANSIÇÃO PARA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INÍCIO DA EXECUÇÃO SOMENTE APÓS FINAL DO CONVÊNIO ANTERIOR. DETALHAMENTO DOS CUSTOS E DO PLANO DE INVESTIMENTO. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara decidiu julgar regular o Contrato de Gestão em exame, sem prejuízo da recomendação constante do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão e cumpridas as providências de praxe, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-008764.989.20-8 (ref. TC-008065.989.17-0)

Embargante: MAC - Indústria, Comércio, Projetos e Construção LTDA.

Assunto: Contrato entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e MAC - Indústria, Comércio, Projetos e Construção LTDA., objetivando a instalação de sistema de vídeo wall e de novas câmeras de monitoração na sede do Departamento e nas estradas localizadas no Estado de São Paulo, no valor de R$ 2.293.200,00.

Responsável: Armando Costa Ferreira (Superintendente). Em Julgamento: Embargos de Declaração interpostos contra acordão da E. Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 15-04-20, na parte que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogada: Thais Jurema Silva (OAB/SP nº 170.220).

Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-8.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Embargos de Declaração, considerando prejudicado o pedido alternativo de análise como Recurso Ordinário, e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-009242.989.20-0 (ref. TC-019042.989.16-0, TC-000892.989.17-9, TC-005712.989.18-5, TC-005715.989.18-2, TC-007564.989.19-2, TC-013302.989.17-3, TC-013305.989.17-0,

TC-019741.989.16-4 e TC-023304.989.18-9)

Recorrente: Jorge Duran Gonçalez - Ex-Prefeito do Município de Presidente Venceslau.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e Marques Vieira Engenharia e Construções LTDA., objetivando a substituição de rede de abastecimento de água de amianto por PVC e a adequação do reservatório de concreto, no valor de R$ 633.445,16.

Responsável: Jorge Duran Gonçalez (Prefeito).