Página 62 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2021

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Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-02-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos de 08-12-16, 01-09-17, 01-12-17, 06-03-17, 30-05-17, 08-03-18 e 20-12-18, e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968), Marco Antônio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344) e Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB/SP nº 282.064).

Fiscalização atual: UR-5.

TC-009243.989.20-9 (ref. TC-019042.989.16-0, TC-000892.989.17-9, TC-005712.989.18-5, TC-005715.989.18-2, TC-007564.989.19-2, TC-013302.989.17-3, TC-013305.989.17-0, TC-019741.989.16-4 e TC-023304.989.18-9)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau e Marques Vieira Engenharia e Construções Ltda., objetivando a substituição de rede de abastecimento de água de amianto por PVC e a adequação do reservatório de concreto, no valor de R$633.445,16.

Responsável: Jorge Duran Gonçalez (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 15-02-20, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato, os termos aditivos de 08-12-16, 01-09-17, 01-12-17, 06-03-17, 30-05-17, 08-03-18 e 20-12-18, e a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Camila Matheus Giacomelli (OAB/SP nº 270.968), Marco Antônio Ribeiro (OAB/SP nº 97.344) e Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB/SP nº 282.064).

Fiscalização atual: UR-5.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CLAUSULAS RESTRITIVAS DO EDITAL. COMPROVAÇÃO REGULARIDADE FISCAL. PROVA REGULARIDADE CREA. TERMOS ADITIVOS. ACESSORIEDADE. PUBLICAÇÃO EXTEMPORANEA. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-012254.989.18-9

Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.

Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.

Objeto: Execução de serviços de limpeza pública.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito).

Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 08-01-18. Valor - R$2.020.953,60.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Vanderlei Ruiz (OAB/SP nº 126.610), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955) e outros.

Fiscalização atual: UR-9.

TC-024115.989.19-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.

Contratada: Sanepav Saneamento Ambiental Ltda.

Objeto: Execução de serviços de limpeza pública.

Responsável: Alcides de Moura Campos Junior (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 08-01-19.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Ana Claudia Santos Gaba (OAB/SP nº 327.219), Cristiano Augusto Gava (OAB/SP nº 356.647), Vanderlei Ruiz (OAB/SP nº 126.610), Eduardo Dias de Vasconcelos (OAB/SP nº 357.955) e outros.

Fiscalização atual: UR-9.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. FALTA DE DETALHAMENTO DA ESTIMATIVA DE PREÇO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO RETIFICAÇÃO DO EDITAL. NÃO OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS. EXIGÊNCIA DE IDADE PARA DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVERIAM SER ENDEREÇADOS APENAS AO VENCEDOR DO CERTAME. TERMO ADITIVO. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato e o Termo Aditivo analisados, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, por fim, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida Lei, aplicar ao Responsável, Sr. Alcides de Moura Campos Junior, multa fixada em 160 (cento e sessenta) Ufesps, por violação ao dispositivo mencionado na fundamentação do aludido voto.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-013065.989.18-8 (ref. TC-009747.989.15-0)

Recorrente: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva - Ex--Prefeita do Município de Piedade.

Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Piedade no exercício de 2013.

Responsável: Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva (Prefeita).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 11-05-18, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro e acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Andreza Lázara Cavalheiro Vasques (OAB/SP nº 355.477), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319), Nádia Aparecida Cardoso Pelá (OAB/SP nº 322.002), Wilma Fioravante Borgatto (OAB/SP nº 48.658) e Renato Lima Junior (OAB/SP nº 117.475).

Fiscalização atual: UR-9.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA.

Nos termos do parágrafo único, do artigo 1º da Deliberação publicada no DOE de 12/12/20, editada após estudos desenvolvidos no âmbito do processo SEI nº 7916/2020-42, processos relativos à contratação de pessoal por tempo determinado em grau de recurso serão declarados insubsistentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 23 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, em preliminar, conheceu do Recurso Ordinário e quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator e em conformidade com as respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, decidiu-se pela desconstituição da r. Sentença recorrida, tornando-a insubsistente, prejudicando, assim, o Recurso Interposto, remetendo os autos ao julgador originário para que realize o competente registro.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 1º de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-014048.989.20-6

Convenente: Secretaria de Estado da Educação - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - Cise.

Conveniada: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.

Objeto: Execução de serviços preliminares para a obtenção de Autos de Verificação de Segurança (AVS) e Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), com o fim de regularizar prédios de unidades escolares estaduais localizadas no Município de São Paulo.

Responsáveis: Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual) e Leandro José Franco Damy (Presidente da FDE).

Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-11-19.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481), João Baptista de Freitas Nalini (OAB/SP nº 334.828) e outros.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-6.

EMENTA: TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO. SUPRESSÃO. CONVÊNIO SEM IRREGULARIDADES E COM DESPACHO DE CONHECIMENTO. JUSTIFICATIVAS ACEITÁVEIS. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara decidiu julgar regular o Primeiro Termo Aditivo, de 01/11/2019, referente ao Convênio nº 2776/0000/2016, firmado entre a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - Cise - da Secretaria de Estado da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, sem prejuízo da recomendação constante do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Luís Cláudio Mânfio.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-014100.989.18-5

Contratante: Prefeitura Municipal de Cananeia.

Contratada: Centro de Serviços de Saúde MEDCAL (antiga Cooperativa de Trabalho MEDCAL).

Objeto: Registro de Preços visando à futura e eventual contratação de empresa especializada na realização de projetos de atenção à saúde.

Responsável pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Gabriel dos Santos Oliveira Rosa (Prefeito).

Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 18-04-17. Notas de Empenho de 05-06-17, 31-07-17, 30-08-17, 11-09-17, 16-10-17, 31-10-17, 29-12-17, 01-02-18, 01-03-18, 02-04-18, 27-04-18 e 07-05-18. Valor -R$1.643.661,00.

Advogado: Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156).

Fiscalização atual: UR-12.

TC-014390.989.18-4

Contratante: Prefeitura Municipal de Cananeia.

Contratada: Centro de Serviços de Saúde MEDCAL (antiga Cooperativa de Trabalho MEDCAL).

Objeto: Registro de Preços visando à futura e eventual contratação de empresa especializada na realização de projetos de atenção à saúde.

Responsável: Gabriel dos Santos Oliveira Rosa (Prefeito). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual.

Advogado: Marcelo Rosa (OAB/SP nº 119.156).

Fiscalização atual: UR-12.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. ORÇAMENTO INCONSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ECONOMICIDADE. EXIGÊNCIA INADEQUADA DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AGLUTINAÇÃO DO OBJETO. USO INADEQUADO DO REGISTRO DE PREÇOS. INADEQUADA EXECUÇÃO DO OBJETO. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 30 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e a Execução Contratual em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, nos termos do inciso II do artigo 104 da Lei Complementar nº 709/93, aplicar multa ao Responsável, Senhor Gabriel dos Santos Oliveira Rosa, fixada em 200 (duzentas) Ufesps, por violação aos dispositivos mencionados na fundamentação, devendo o Cartório, se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, adotar as medidas de praxe para cobrança.

Determinou, ainda, transitado em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários, inclusive, ao Ministério Público Estadual,

Fixou, por fim, ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 08 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-014139.989.19-8 (ref. TC-001895.989.17-6)

Recorrente: Manoel Amorim Júnior - Ex-Dirigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro - SAAE.

Assunto: Balanço Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro - SAAE, relativo ao exercício de 2017.

Responsáveis: José Kleber Lima Silveira Júnior e Manoel Amorim Júnior (Dirigentes).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 23-05-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Paulo Sérgio Mendes de Carvalho (OAB/SP nº 131.979) e Rafael Felipe da Silva Pereira (OAB/SP nº 316.550).

Fiscalização atual: UR-14.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. BOM DESEMPENHO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA ENTIDADE. ESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO DEFICIENTE, NÃO APONTADA NOS EXERCÍCIOS PRECEDENTES QUE TIVERAM AS RESPECTIVAS CONTAS APROVADAS. REGULARIDADE COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES. PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando-se a sentença recorrida, julgar regulares, com ressalvas, as contas em exame, nos termos do inciso II do artigo 33 da Lei Complementar nº 709/93, quitando-se o responsável, Senhor Manoel Amorim Júnior, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal, com séria advertência para que sejam corrigidas as deficiências constatadas na estrutura de tratamento do esgoto, aprimorando-se as condições de saneamento básico oferecidas na localidade.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-014226.989.19-2 (ref. TC-012687.989.18-6, TC-014929.989.18-4 e TC-016786.989.17-8)

Recorrente: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi - Prefeito do Município de Suzano.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Suzano e Milton Sossida - EPP, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota do Município, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no valor de R$434.945,00, e Representação formulada por Ricardo Fatore de Arruda - Advogado, acerca de possíveis irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 73/2017, que precedeu o ajuste.

Responsáveis: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito), Itamar Correa Viana e Leandro Bassini (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 24-05-19, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, o contrato e a execução contratual, bem como procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), Daniela Aparecida Pacheco (OAB/SP nº 238.352), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP nº 236.957), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2.

TC-014237.989.19-9 (ref. TC-012687.989.18-6, TC-014929.989.18-4 e TC-016786.989.17-8)

Recorrente: Milton Sossida - EPP.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Suzano e Milton Sossida - EPP, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota do Município, pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no valor de R$434.945,00, e Representação formulada por Ricardo Fatore de Arruda - Advogado, acerca de possíveis irregularidades no Edital do Pregão Presencial nº 73/2017, que precedeu o ajuste.

Responsáveis: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi (Prefeito), Itamar Correa Viana e Leandro Bassini (Secretários Municipais).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 24-05-19, que julgou irregulares o pregão presencial, a ata de registro de preços, o contrato e a execução contratual, bem como procedente a representação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: Miriam Athiê (OAB/SP nº 79.338), Camila Brandão Sarem (OAB/SP nº 245.521), Daniela Aparecida Pacheco (OAB/SP nº 238.352), Rogério César Gaiozo (OAB/SP nº 236.274), Rodrigo Gaiotto Aronchi (OAB/SP nº 236.957), Paulo Roberto Athiê Piccelli (OAB/SP nº 345.307), Fernanda Raele França (OAB/SP nº 352.175) e outros.

Fiscalização atual: GDF-2.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATO. MANUTENÇÃO DE FROTA MUNICIPAL. PESQUISA PRÉVIA DE PREÇOS FALHA. EXIGÊNCIA DE FERRAMENTAS CONSIDERADA RESTRITIVA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA DISTINTA DA CONTRATADA. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se a irregularidade do Pregão Presencial, da Ata de Registro de Preços, do Contrato e da respectiva Execução Contratual do ajuste firmado entre a Prefeitura de Suzano e a empresa Milton Sossida-EPP.

Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando as normas regulamentares.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES - PRESIDENTE

DIMAS RAMALHO - RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-014799.989.20-7 (ref. TC-011226.989.18-4)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Limeira.

Assunto: Admissão de pessoal por tempo determinado, realizada pela Prefeitura Municipal de Limeira no exercício de 2017.

Responsável: Mário Celso Botion (Prefeito).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 13-05-20, que julgou ilegais os atos de admissão, negando-lhes registro.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678) e Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-10.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATOS DE ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO. EXERCÍCIO DE 2017. PROFESSORES. DELIBERAÇÃO SEI Nº 7916/2020. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO ORIGINÁRIA. ARQUIVAMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 13 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, em preliminar, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu-se pela declaração de insubsistência da Sentença recorrida, com o cancelamento da negativa de registro.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 29 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-014949.989.19-8

Órgão Público Concessor: Serviço de Assistência Médica de Francisco Morato.

Entidade Beneficiária: Lar Assistencial São Benedito.

Responsáveis: Marcelo Simões (Superintendente) e Walkíria Galera Blanco Blanco (Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Prestação de contas - repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2017.

Valor: R$300.000,00.

Advogados: José Carlos Correia de Oliveira (OAB/SP nº 191.978) e outros.

Fiscalização atual: GDF-10.

EMENTA: CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2017. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO. LAR ASSISTENCIAL SÃO BENEDITO - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCISCO MORATO. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara decidiu julgar regular a prestação de contas, quitando-se os responsáveis, com a recomendação para atendimento integral e rigoroso das Instruções desta Corte de Contas e da legislação aplicável à matéria.

Determinou, por fim, considerando-se que os princípios da transparência e da publicidade devem ser observados pelas entidades do Terceiro Setor, que a Instituição Lar Assistencial São Benedito dê ampla publicidade, notadamente em seu site, com link direto e ostensivo, à aplicação dos recursos públicos recebidos e a suas respectivas destinações, no mínimo por categorias de despesas, sem prejuízo das prestações de contas a que esteja legalmente obrigada, nos moldes da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, notadamente em seu artigo 2º.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas -Renata Constante Cestari.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 25 de março de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-015204.989.18-0 (ref. TC-004579.989.15-3)

Recorrente: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - Coden - Indaiatuba.

Assunto: Balanço Geral da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - Coden - Indaiatuba, relativo ao exercício de 2015.

Responsável: Ricardo Ongaro (Diretor-Presidente).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 19-06-18, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Paula Sebastiana Ulbach Custódio (OAB/SP nº 285.455), Priscilla Amaral Rangel Belmonte (OAB/SP nº 359.961) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BALANÇO GERAL ANUAL. REGULARIDADE DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E ORÇAMENTÁRIOS. IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS, AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A EMPREGADOS E À AUDITORIA INDEPENDENTE QUE FORAM CORRIGIDAS PELA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 22, § 7º, DA LEI 8.666/1993 QUE PODE SER OBJETO DE RECOMENDAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROVIMENTO COM RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 06 de abril de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente e Relator, e Renato Martins Costa e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, reformando-se a sentença recorrida, julgar regulares as contas anuais de 2015 da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa - Coden, com a recomendação constante do voto do Relator, juntado aos autos.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas -Rafael Antonio Baldo.

Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório, observando os procedimentos necessários.

Publique-se.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

DIMAS RAMALHO - PRESIDENTE E RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-015809.989.18-9

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde - Grupo de Gerenciamento das Demandas por Medicamentos.

Contratada: Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.

Objeto: Registro de Preços para compra de medicamentos. Responsável pela Homologação do Certame Licitatório: Sérgio Swain Muller (Coordenador de Saúde).

Responsáveis pelo (s) Instrumento (s): Sérgio Swain Muller (Coordenador de Saúde), Eunice Brasileiro (Diretora Técnica III) e Patrícia Marchionno (Diretora Técnica III Substituta).

Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Ata de Registro de Preços de 02-02-17. Nota de Empenho de 29-03-17. Valor - R$7.635.951,00.

Procurador da Fazenda: Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-8.

TC-016617.989.18-1

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde - Grupo de Gerenciamento das Demandas por Medicamentos.

Contratada (s): Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda.

Objeto: Registro de Preços para compra de medicamentos.