Página 16 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 2 de Junho de 2021

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Art. 4º – o inciso VII e o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – (...)

VII – estiverem inscritos ou enquanto integrarem as listas a que se referem os arts. 94, caput, e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e art. 78, § 3º, da Constituição Estadual.”.

Art. 5º – O parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a redação disposta no § 1º, acrescentado ao artigo o § 2º:

“Art. 8º – (...)

§ 1º – Em caso de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.

§ 2º – Sendo o Procurador-Geral de Justiça o responsável por ato passível de apuração, atuará o membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.”.

Art. 6º – O caput e o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assumirá interinamente o membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça, e será realizada nova eleição, em 30 (trinta) dias, para o preenchimento do cargo, na forma do respectivo edital.

§ 1º – O cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido pelo membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça se a vacância se der nos últimos 6 (seis) meses do mandato.”.

Art. 7º – O § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – (...)

§ 2º Nas hipóteses disciplinadas neste artigo, assumirá a chefia do Ministério Público o membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.”.

Art. 8º – Os incisos II, XXI, alíneas b, g, j, k, XXIII, XXIV, XXXIII, XXXV, XXXVII, XLIV, XLV, LVII do art. 18 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando ao artigo ao inciso XXI a alínea K e os incisos LXIII, LXIV, LXV e LXVI, renumerando-se o incisos LXIII para LXVI:

“Art. 18 – (...)

II – integrar como membro nato e presidir os órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público;

(...)

XXI – (...)

b) ocupar cargo de confiança ou assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

(...)

g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais ou investigativas afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público;

(...)

j) atuar em plantões para medidas urgentes, bem como para o exercício de outras atividades administrativas ou funções ministeriais extraordinárias;

(…)