Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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04/08/2012. Honorários sucumbenciais, fixados, em desfavor da União, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.333 (197)

ORIGEM : 3333 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, os pedidos de todas as ações cíveis originárias (ACO 3.262, ACO 3.286, ACO 3.328 e ACO 3.333) para, considerando o que foi debatido em audiência (eDOC 479) e com fundamento no art. 497 do CPC, determinar: i) ao Estado de Goiás que: a) ingresse, imediatamente – até o trânsito em julgado desta demanda –, com pedido administrativo de refinanciamento da dívida suspensa nestas ACOs, nos termos do art. 23 da Lei Complementar 178/2021, com a alteração procedida pela Lei Complementar 181/2021, devendo instruir com os documentos necessários, computando o montante devido desde a concessão da primeira liminar nos autos da ACO 3.262 e das demais até a assinatura dos contratos/termos aditivos do art. 23 da LC 178/2021; b) protocole, posterior e administrativamente, novo pedido de adesão ao RRF, atualizado de acordo com a atual redação da Lei Complementar 159/2017 (após a Lei Complementar 178/2021 e sua regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedê-lo), considerando como cumpridos os requisitos de ingresso previstos na redação original do art. , I e II, da LC 159/2017 (na forma decidida neste voto), no prazo de até 30 dias após a assinatura dos contratos/aditivos de que cuida o art. 23 da LC 178/2021; e c) cumpra, de forma célere, todos os apontamentos exarados pela União, no curso de ambos os processos administrativos, seja para os fins de ingresso no RRF, seja para os de assinatura dos contratos e/ou termos aditivos de que trata o art. 23 da LC 178/2021, incluindo a aprovação de lei estadual autorizativa; ii) à União que: a) analise o requerimento de refinanciamento da dívida suspensa por força de decisões de tutelas de urgência antecipatórias, com espeque no art. 23 da LC 178/2021, culminando com a assinatura dos contratos/aditivos contratuais, de forma mais célere possível, conforme destacado em audiência, computando o montante devido desde a concessão da primeira liminar, nos autos da ACO 3.262 e das demais ações relativas ao presente voto conjunto, até a assinatura dos contratos/termos aditivos do art. 23 da LC 178/2021; b) considere cumpridas as condições previstas nos incisos I e II do art. da Lei Complementar 159/2017 (em sua redação original), devendo proceder à análise administrativa dos demais requisitos de ingresso/assinatura de contratos e/ou aditivos/homologação de futuro requerimento de adesão do Estado de Goiás ao "novo RRF", na forma da Lei Complementar 159/2017, com as alterações procedidas pelas legislações posteriores, à exceção dos incisos I e II do art. (por força desta deliberação judicial), esclarecendo que poderá analisar conforme entender de direito, na forma atualmente disciplinada na referida LC 159/2017 e sua regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedê-lo; c) suspenda a exigibilidade das dívidas do Estado de Goiás com a União de que cuidam os contratos objetos das ACOs deste voto conjunto, inclusive as decorrentes da execução de contratos de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito em contragarantia, até a assinatura dos termos aditivos/contratos do art. 23 da Lei Complementar 178/2021, bem ainda até a assinatura dos contratos/termos aditivos decorrentes da aplicação do art. 4º-A, II, a, da LC nº 159/2017 (art. 9º-A c/c art. da LC 159/2017, além do art. 49 do Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedê-lo), incluindo nestes últimos eventuais parcelas devidas entre a assinatura dos termos aditivos/contratos do art. 23 da LC 178/2021 e os termos aditivos/contratos decorrentes da aplicação do art. 4º-A, II, a, c/c art. 9º-A da LC 159/2017, incorporando-se ao saldo devedor dos contratos a serem firmados nos termos do art. 9º-A da LC 159/2017; d) deixe de executar as garantias e contragarantias dos respectivos contratos, bem ainda que se abstenha de inscrever o Estado nos cadastros restritivos federais (Cauc, Siafi, Cadin, etc.) até o deferimento do pedido de adesão ao novo RRF e a assinatura dos contratos/termos aditivos decorrentes da aplicação do art. 4º-A, II, a, da LC nº 159/2017 (art. 9º-A c/c art. da LC 159/2017, além do art. 49 do Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedê-lo); e) aproveite a atual conformação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, alterando-se apenas o representante do Estado de Goiás, devendo utilizar a mesma função comissionada para essa atividade ou promover o remanejamento intraorçamentário, ficando, todavia, impedida de extinguir as atuais funções comissionadas; e f) deixe de aplicar, temporariamente, as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal, taxativamente previstas no art. 10 da LC 159/2017, até que ocorra o deferimento do pedido de adesão ao RRF, nos termos do art. 4º-A, I, c, da LC 159/2017. Por fim, o Tribunal concluiu que todas essas deliberações poderão ser acompanhadas, em sede de cumprimento de sentença (após o trânsito em julgado da fase de conhecimento), na forma do art. 536 do CPC; condenou, ainda, a União ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em honorários advocatícios, correspondentes à soma da condenação nas quatro ações cíveis originárias: R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ACO; e julgou prejudicados os agravos internos interpostos pela União em face das decisões liminares em todas as ações cíveis originárias. Custas pela lei. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC). Interpretação dos pedidos. Boa-fé e conjunto da postulação. 4. Preenchimento dos requisitos de habilitação do art. 3º, I e II, da citada lei complementar, pelo autor, em sua redação originária. Exercício do controle de legalidade de ato administrativo pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Jurisprudência pacífica. 5. Demonstração objetiva, no caso concreto, de desequilíbrio das contas públicas do ente federado, o que ocasiona grave crise de liquidez e insolvência. 6. Receita corrente líquida inferior às despesas do anos de 2018 e 2019. 7. Despesas com pessoal contabilizadas conforme o decidido na ADI 6.129 MC, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 25.3.2020. 8. Lei estadual 20.641/2019. Alineação de 49% das cotas sociais da empresa estatal para fins de cumprimento do inciso Ido § 1º do art. da Lei Complementar 159/2017. Possibilidade de alcance do cenário de equilíbrio fiscal com outras privatizações e ajustes legislativos, administrativos, econômicos e fiscais, já apresentados e aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Desnecessidade, in casu, de privatização como requisito de habilitação ou ingresso no RRF. 9. Suspensão de aplicação das sanções da LRF, na forma do art. 10 da Lei Complementar 159/2017, até que ocorra a homologação formal de ingresso no RRF e enquanto o requerente estiver usufruindo dos benefícios desse regime. 10. Superveniência de alteração legislativa (Lei Complementar 178/2021). Irretroatividade quanto aos requisitos de habilitação/ingresso, já implementados, antes da modificação normativa. Decisão liminar proferida em 2019, com extensões em 2020. Alcance da novel legislação unicamente quanto aos atos futuros, bem ainda aos efeitos futuros dos atos anteriores. Precedentes. 11. Desdobramentos dos debates e responsabilidades assumidas em ata de audiência. Art. 497 do CPC. Providências jurisdicionais que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente da tutela vindicada em juízo. Decisão judicial amoldada ao caso concreto. 12. Eventuais entraves administrativos não podem servir de empecilho para que o ente subnacional usufrua das benesses previstas na referida LC 159/2017 e antecipadas judicialmente por força de medidas liminares em todas as quatro demandas. Risco de se admitir que obstáculos subsequentes possam impedir a vigência e a efetividade de lei complementar editada para os fins de auxílio aos entes federativos com dificuldades de obtenção do equilíbrio fiscal. Consequência jurídica. Tutela jurisdicional assecuratória. Suspensão da exigibilidade das dívidas até que ocorra a superação dos entraves. Outras determinações daí decorrentes. Acompanhamento na fase de cumprimento de sentença (art. 536 do CPC). 13. Ações cíveis originárias julgadas parcialmente procedentes. 14. Honorários advocatícios a cargo da União.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.555 (198)

ORIGEM : 6555 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS

ADV.(A/S) : MURILO GODOY (11828/MS)

ADV.(A/S) : PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO (52466/PR)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137/2011 DO MARANHÃO, PELO QUAL ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, DO MARANHÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE SALDO POSITIVO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO, A FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO – FERJ, APÓS RESSARCIMENTO ÀS SERVENTIAS PELOS ATOS PRATICADOS DE FORMA GRATUITA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. Legitimidade ativa das entidades de classe de alcance nacional para ajuizamento de ação de controle abstrato quando houver nexo entre os objetivos institucionais e a matéria normativa questionada. Precedentes.

2. É constitucional o creditamento de saldo positivo dos recursos do Fundo Especial das Serventias – FERC, vinculado ao Poder Judiciário Estadual, ao Fundo Especial de Modernização e Aparelhamento do Poder