Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicas curiae . 2. Agravo regimental não provido”. (ADI nº 5.464 AgR, Tribunal Pleno, de minha relatoria , julgado em 27/10/2017, DJe de 17/11/2017)

Na espécie, verifico haver postulantes cuja representatividade, em comparação com as entidades que já tiveram o ingresso deferido e com aquelas que ora se analisa o pleito, mostra-se limitada, sendo que, embora relevantes os argumentos apresentados, manifestam teses que já se encontram titularizadas nos autos.

É o caso do Coletivo Feminista Helen Keller , do Coletivxs, do Fórum Permanente de Educação Inclusiva do Espírito Santo e do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (LEPED/ FE/Unicamp) .

Assim, indefiro o pedido formulado pelas entidades mencionadas, mas recebo as petições como memoriais.

Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade dos postulantes, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 9.868/99, defiro o pedido do Instituto Rodrigo Mendes, da Federação das Fraternidades Cristãs de Pessoas com Deficiência do Brasil – FCD/BR, da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas – ABRAÇA, da Human Rights Watch, do Instituto Campanha Nacional pelo Direito à Educação, da Associação Mais Diferenças, do Instituto Jô Clemente, da Associação Turma do Jiló, da Associação Nacional de PósGraduação e Pesquisa em Educação (ANPED), do Instituto Viva Infância , do Avante – Educação e Mobilização Social e do Conectas Direitos Humanos para ingresso nos autos como amici curiae.

Verifico, no entanto, que o Conselho Federal de Psicologia não apresentou procuração com poderes específicos para o ingresso como amicus curiae no presente feito, conforme decidido no julgamento da ADI nº 2.187/BA-QO (Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 12/12/2003).

Intime-se, portanto, o postulante mencionado para providenciar, no prazo de dez dias, a devida regularização de sua representação processual.

Reautue-se. Publique-se. Intime-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.635 (803)

ORIGEM : 6635 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS -ADCAP

ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

(Petições/STF ns. 32.254/2021 e 44.459/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. LEIS NACIONAIS NS. 9.491/1997 E 13.334/2016. DESESTATIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. REQUERIMENTOS DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEFERIDOS. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP contra o inc. I do art. 2º e a al. f do inc. II do art. da Lei n. 9.491/1997, a al. c do inc. V do art. da Lei n. 13.334/2016 e, por arrastamento, o Decreto n. 10.066/2019, da Presidência da República, e a Resolução n. 89/2019, do Conselho de Parcerias e Investimentos – CPPI, por alegada contrariedade ao art. , ao inc. X do art. 21 e aos §§ 2º e 3º do inc. II do art. 60 da Constituição da República.

2. Em 26.1.2021, adotei o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 e requisitei informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional. Após, à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, no prazo máximo e prioritário de três dias cada, para manifestações (e-doc. 13).

3. A autora requereu o aditamento da petição inicial (e-docs. 46 e 48). 4. Na Petição/STF n. 32.254/2021, a autora argumenta que, “em 23/03/2021 (terça-feira), o Diário Oficial da União (DOU) veiculou a Resolução CPPI nº 168/2021, que ‘[a]prova a 1ª etapa dos pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil; recomenda a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND), e recomenda outras providências’ (edição nº 55, seção 1, p. 32)” (e-doc. 46).

Assevera que “a superveniência da Resolução CPPI nº 168/2021 corrobora que a contratação de ‘pareceres ou estudos especializados necessários à desestatização de setores ou segmentos específicos’, com fulcro no artigo 6º, II, ‘f’, da Lei Federal Página 2 de 2 nº 9.491/1997, já consubstanciava ato de desestatização propriamente dito, afinal, tratou-se, na dicção legal, de ‘contratação de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários à execução das desestatizações’ (Lei Federal nº 9.491/1997, art. 18, IV)” (e-doc. 46).

Alega que, “a revelia do Projeto de Lei nº 591/2021, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, justamente para desestatizar os serviços postais, ou de proposta de emenda que altere ou revogue o inciso X do artigo 21 da Constituição, a Resolução CPPI nº 168/2021 recomenda a desestatização até mesmo dos serviços de correspondência (art. 2º, § 1º, IV, ‘a’ e ‘b’) e de telegrama (art. 2º, § 1º, IV, ‘d’)” (e-doc. 46).

Requer o aditamento da inicial para “incluir em sede de pedido sucessivo, cautelarmente, a suspensão da eficácia, por arrastamento, também da Resolução CPPI nº 168/2021, e, no mérito, sua respectiva pronúncia de nulidade” (e-doc. 46).

5. Na Petição/STF n. 44.459/2021, a autora assinala que, “em 14/04/2021, o Diário Oficial da União (DOU) veiculou o Decreto nº 10.674/2021, editado pelo Presidente da República, que ‘dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Programa Nacional de Desestatizacao (PND)’ (edição nº 69, seção 1, p. 5)” (e-doc. 48).

Alega que “o ato em comento confirma a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 2º, I, e 6º, II, ‘f’ da Lei Federal nº 9.491/1997 e 7º, ‘c’, I e V, da Lei Federal nº 13.334/2016, impugnada nesta ação direta, com base na qual a desestatização dos serviços postais foi deflagrada inconstitucionalmente, por via administrativa, desde a edição da Resolução CPPI nº 89/2019, do Decreto nº 10.066/2019 e, agora, pelo Decreto nº 10.674/2021, cuja nulidade deles se argui, neste processo, por arrastamento” (e-doc. 48).

Assevera que “a revelia do Projeto de Lei nº 591/2021, enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, justamente para desestatizar os serviços postais, ou de Página 2 de 2 proposta de emenda que altere ou revogue o inciso X do artigo 21 da Constituição, o Decreto nº 10.674/2021 recomenda a desestatização até mesmo dos serviços de correspondência (art. 1º, § 1º, IV) e de telegrama (art. 1º, § 1º, IV, ‘d’), incorrendo em flagrante ofensa ao inciso X do artigo 21 da Constituição” (e-doc. 48).

Requer o aditamento “para incluir em sede de pedido sucessivo, cautelarmente, a suspensão da eficácia, por arrastamento, também do Decreto nº 10.674/2021, e, no mérito, sua respectiva pronúncia de nulidade” (e-doc. 48).

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

6. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser ônus do requerente, nos casos de inovação legislativa, aditar o pedido inicial para demonstrar que o vício de inconstitucionalidade, apontado na norma originalmente impugnada, permanece na norma alterada (ADI n. 2.363, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 7.2.2020).

7. Na espécie, os diplomas legais que a autora requer sejam aditados à inicial estão inseridos no mesmo contexto normativo e configuram legislações que a autora da ação direta alega padecerem dos mesmos vícios de inconstitucionalidade, pelo que considero admissível o aditamento.

8. Defiro o aditamento da inicial nos termos em que requeridos, para incluir-se “em sede de pedido sucessivo, cautelarmente, a suspensão da eficácia, por arrastamento” da Resolução do Conselho do Programa Parceria de Investimentos n. 168/2021 e do Decreto n. 10.674/2021, da Presidência da República.

9. Considerada a ampliação do objeto da presente ação direta, determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, novas informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo de vinte e quatro horas.

Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de quarenta e oito horas cada .

Cumpridas as providências, retornem-me os autos eletrônicos conclusos, com urgência.

Publique-se.

Brasília, 31 de maio de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.776 (804)

ORIGEM : 6776 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (38672/DF, 095573/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS