Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses
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No caso concreto, não se verifica a alegada ofensa à literal disposição de lei pela decisão rescindenda, proferida nos autos do RMS 33.531/RS.

Com efeito, os serviços notariais e de registro, por expressa determinação constitucional, são prestados em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da CF, o qual, em seu § 3º, é expresso ao determinar que a outorga de tais serviços ocorrerá após aprovação em concurso público de provas e títulos, verbis:

“Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Å...Æ

§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.”

Os notários e registradores são considerados particulares em colaboração com o Poder Público, sendo necessariamente pessoas físicas (pois vedada a outorga a pessoas jurídicas) sem vinculação com a estrutura ou com qualquer carreira dentro da Administração Direta ou Indireta, conforme lição de Alberto Gentil, em obra coletiva dedicada ao tema:

“Vale notar que os notários e registradores – particulares formados em Direito (ou com 10 anos de exercício em serviço notarial ou de registro) que, após aprovação em concurso público de provas e títulos, e respectiva investidura, exercem uma função pública delegada pelo Estado, dotados de fé pública – não são remunerados pelos cofres públicos, mas por emolumentos recebidos dos usuários do serviço extrajudicial e atuam nos mais diversos Distritos, Municípios e Comarcas dos estados brasileiros, desempenhando o papel de orientação jurídica, conferência e validação dos atos negociais, propiciando transparência, segurança e publicidade aos mais diversos fenômenos da criação, modificação e extinção da vida civil e empresarial” (In GENTIL, Alberto, Coord. Registros Públicos. São Paulo: Método, 2020, pág. 2)

Quanto ao processo administrativo disciplinar de notários e registradores, para apuração de condutas irregulares no desempenho de suas funções delegadas, a Lei 8.935/1994, em seu art. 35, II, assenta que “ÅaÆ perda da delegação dependerá: Å...Æ II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.”

No caso concreto, ao contrário do alegado, as alegações aduzidas já foram exaustivamente enfrentadas por todas as instâncias judiciais a administrativas às quais o autor teve acesso, como é possível observar, v.g., desde o julgamento monocrático do RMS 41.903/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, no Superior Tribunal de Justiça. Naquela ocasião, pontuou-se que a perda da delegação como Oficial de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas e do Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) da Comarca de Itaqui foi motivada pelas irregularidades na prestação de contas e repasse de valores do selo digital, assim como pelo descumprimento de deveres funcionais.

Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça acima aludida, verbis:

“Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra a decisão que manteve a perda de sua delegação como Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, bem como do Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVA da Comarca de Itaqui/RS, a qual fora sustentada com base nos arts. 35 c.c art. 32, IV, da Lei Estadual 11.183/98 por infringência aos arts. 30, I, VII, IX, X, XIV, e 31, I e V, todos da Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios), do seguinte teor:

‘Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia Å...Æ; Å...Æ;

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; Å...Æ;

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos; X - observar os prazos legais fixados para a prática de atos do seu ofício; e Å...Æ;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas; Å...Æ;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.’ Inicialmente, como é de conhecimento notório, o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.602-0/MG, firmou o entendimento de que os notários e registradores, por não serem titulares de cargo efetivo, não são considerados servidores públicos.

E conforme acentuado pelo acórdão recorrido, a teor da previsão constitucional, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e fiscalizados pelo Poder Judiciário (art. 236, caput e § 1º, da CF/88).

Dessa forma, ‘não ressoa lógico aplicar o diploma legal, que justamente cuida dos servidores públicos federais, a quem labora em caráter privado, com delegação do Poder Público’ (EDcl no RMS 26.548/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/10/10).

Diante dessa premissa, portanto, não há falar em excesso de prazo e afastamento ilegal do recorrente da titularidade do ofício notarial, tendo em vista que, de acordo com o § 1º do art. 35 da Lei dos Cartórios, ‘Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36’.

Impende registrar, destarte, que a sentença determinou a manutenção de sua remuneração até o trânsito em julgado (fl. 531e). E, após o ato de perda de delegação, não há falar em concessão provisória de alimentos, haja vista a inexistência de recurso com efeito suspensivo.

De outra parte, o art. 18, I e II, da Lei estadual 11.183/98 dispõe que compete ao Juiz do Foro instaurar processo administrativo contra notários e registradores e impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar.

Assim, não cabe a norma do estatuto dos servidores do Estado do Rio Grande do Sul neste ponto em virtude de a matéria estar disciplinada por lei específica.

Por sua vez, o art. 20 da Lei 11.183/98 somente permite a aplicação analógica do estatuto naquilo que não conflitar com a Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios):

‘Art. 18 - Compete ao Juiz de Direito do Foro da Comarca a que pertença o serviço notarial ou de registro:

I - instaurar processo administrativo contra notários e registradores pela prática de qualquer das infrações elencadas na Lei nº 8.935/94;

II - impor-lhes, quando for o caso, a pena disciplinar ali prevista;

III - suspender preventivamente o notário ou oficial de registro, quando necessária tal providência, nos termos da lei;

IV - designar interventor, na hipótese do inciso anterior, para responder pelo serviço, sempre que a lei assim o exigir. Å...Æ.

Art. 20 - Aplicam-se, por analogia, ao processo administrativodisciplinar, no que não conflitar com as disposições da Lei nº 8.935/94, o contido na Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul)’.

Ademais, não se declara a nulidade de ato processual, sem que seja demonstrada a efetiva ocorrência de prejuízo.

E, no caso, não se vislumbra qualquer desrespeito ao devido processo legal, porquanto os autos noticiam as diversas vezes em que houve diligência para intimação do recorrente, algumas nas quais, por telefone, ele afirmava que compareceria em cartório para se dar por intimado, sem assim o cumprir, (sendo-lhe, por isso, decretada a sua revelia).

Tampouco se deve falar em cerceamento de defesa, pois, o feito revela, ainda, as vezes em que as audiências designadas para o interrogatório foram adiadas (de fevereiro a abril de 2011), assim como fora nomeado defensor dativo para garantia do direito à defesa e ao contraditório.

E, mesmo preclusa a faculdade, o Juízo instrutor do PAD concedeu autorização para que o acusado conduzisse a testemunha pretendida, desde que independente de intimação (fls.539/541e). Outrossim, as alegações finais (inicialmente não conhecidas pela falta de assinatura por um advogado) fora recebida como defesa própria do acusado (fl. 543e), motivo pelo qual não merece reforma o acórdão, também, neste particular.

Sobre as aludidas nulidades, mostra-se oportuno registrar o quanto opinou o parquet federal (fls. 1.024/1.025e):

‘No entanto, ainda que a aplicação subsidiária da LC nº 10.098/1994 ao processo administrativo disciplinar destinado à aplicação de penalidades a notários e registradores haja sido determinada pelo artigo 20 da Lei nº 11.183/1998, o certo é que, na hipótese dos autos, o prazo de 2 dias úteis conferido ao Recorrente para requerer diligências e arrolar testemunhas, embora seja menor que o de 5 dias úteis previsto na LC nº 10.198/1994, sequer foi utilizado pelo Recorrente, que se quedou inerte, manifestando-se intempestivamente nos autos e, ainda, assim, alegando suposto cerceamento de defesa.

O mesmo se aplica ao inconformismo do Recorrente quanto ao número de testemunhas, cujo arrolamento pôde fazer, limitado a 5 testemunhas, enquanto a LC nº 10.198/1994 permitia-lhe arrolar até 8 testemunhas.

Ora, conforme demonstrado nos autos, o Recorrente sequer fez uso dessa faculdade, seja porque não arrolou testemunhas no prazo que lhe foi conferido, seja porque, mesmo quando o Juízo admitiu que levasse suas testemunhas à audiência de instrução do feito, independentemente de intimação, igualmente não o fez. Também não procede o inconformismo do Recorrente quanto à certidão narratória dos eventos do processo administrativo, transcrita parcialmente no Acórdão recorrido, cujo teor retrata fielmente os fatos narrados pela Juíza processante na decisão em que impôs ao Recorrente a penalidade de perda da delegação, fls. 30/57.’

Quanto à alegada supressão de instância, não lhe assiste razão, na medida em que o art. 19 da Lei estadual 11.183/98 estabelece o cabimento de recursos ao Corregedor-Geral da Justiça e ao Conselho da Magistratura de penalidade imposta em decorrência de PAD. Nesse contexto, o art. 47, X, c, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça gaúcho disciplina que o Conselho de Magistratura é a instância superior do Corregedor-Geral e este é competente para julgar os recursos das penas impostas pelos Juízes, como se deu na espécie.

Registro, inclusive, que no art. 2º, XXXV, do aludido regimento há previsão de que o Corregedor-Geral submeta eventual recurso ao Conselho, circunstância que afasta a aludida alegação de nulidade.

De igual modo, não há falar em prova ilícita pela apuração de