Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Junho de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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financiador que, por razões diversas, não deseja realizar a contribuição eleitoral pela via contabilizada, utiliza-se de terceiro (doador de direito) para efetivá-la em seu lugar”, conforme esclarecido pelo Ministro Herman Benjamin do Tribunal Superior Eleitoral.

Requerem os impetrantes, ao final, a concessão da ordem, a fim de declarar a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes eleitorais e - 14 - conexos apurados na ação penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148 e a nulidade dos atos praticados pelo Magistrado da Vara Criminal de Rolândia-PR, especialmente o recebimento da denúncia, remetendo-se o feito ao Juízo competente, nos termos do art. 564, inc. I e art. 567, ambos do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

Não há que se falar em qualquer ilegalidade no acórdão impugnado. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido de que "não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, e nem tampouco possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes das elementares de qualquer crime eleitoral.". Confira-se o esclarecedor voto do Ministro Relator:

Conforme consignado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte, "ÅpÆara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis" (HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016).

Foi ressaltado que constituem crimes eleitorais tão somente as condutas subsumidas aos tipos previstos nos arts. 289 a 354 do Código Eleitoral, devendo ser registrado que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Inquérito n.º 4.435/DF, por maioria, firmou a tese de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos. Por conseguinte, havendo conexão entre crime de natureza comum e crime de natureza eleitoral, todos, conjuntamente, serão processados e julgados na Justiça Eleitoral.

No presente caso, consoante referido na decisão agravada, não há crime eleitoral que seja objeto da denúncia, e nem tampouco possibilidade de adequar os comportamentos aos moldes das elementares de qualquer crime eleitoral . A acusatória imputou aos recorrentes a prática dos seguintes delitos: art. 2.º, § 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013 (Fato 1); art. 333, parágrafo único, do Código Penal (Fato 3); art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 (Fato 4); art. 299, caput, do Código Penal (Fato 6); e, art. 1.º, caput, da Lei n.º 9.613/1998 (Fato 7); todos em concurso material (art. 69 do Código Penal).

Dentro desse contexto, não se vislumbrou, nos limites da cognição do mandamus, a imputação de conduta que se enquadrasse em qualquer tipo previsto na legislação especial eleitoral.

Consoante registrado no acórdão a quo, os fatos descritos na exordial tratam de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e falsidade ideológica, previstos no Código Penal; crimes de “lavagem"ou ocultação de bens, direitos e valores previstos na Lei n.º 9.613/1998; crimes de organização criminosa previstos na Lei n.º 12.850/2013, não havendo nenhum elemento de onde se possa extrair a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos da Lei n.º 4.737/1965, e do artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Compreendeu a Corte estadual que não foi imputado nenhum crime eleitoral conexo àqueles descritos na exordial acusatória oferecida nos autos de Ação Penal n.º 0010260-35.2018.8.16.0148 , não se podendo cogitar de incompetência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Dentro desse contexto, isto é, considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram, a partir do conjunto dos fatos descritos na inicial acusatória, a existência de crime eleitoral, o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral demandaria, sim, incursão em elementos fáticos-probatórios, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus .

Desse modo, as instâncias antecedentes concluíram que os elementos de prova constantes dos autos indicam a competência da Justiça Estadual para o processamento e o julgamento da ação penal. Logo, para se chegar a conclusão diversa, no sentido de que as condutas imputadas devem ser tipificadas como crimes eleitorais, seria necessário proceder ao reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual (cf. HC 136.622-AgR/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Dje de 17/2/2017; HC 135.748/DF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Dje de 13/2/2017; HC 135.956/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, Dje de 28/11/2016; HC 134.445-AgR/DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, Dje de 27/9/2016).

Além disso, destaco que os pedidos ventilados neste writ já foram enfrentados quando da recente apreciação da Rcl 42.894/PR, tendo ela as mesmas partes e os mesmos pedidos. Naquele julgamento (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. em 27/10/2020) neguei seguimento à Reclamação, rechaçando os pedidos nela formulados. Eis a minha decisão, no ponto que interessa:

Å...Æ

A presente Reclamação é manifestamente improcedente.

A despeito de já ter julgado diversas Reclamações procedentes envolvendo o acórdão paradigma (Rcl 36.665/TO, Rcl 38.275/TO, Rcl 37.322/ TO e Rcl 37.751/TO), sempre deixei claro em minhas razões de decidir que para a violação do entendimento adotado pela CORTE no INQ 4.435 AgRquarto/DF (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJE de 21/08/2019), com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral, não bastaria a mera alegação da prática, em tese, de crime eleitoral. Somente com a análise dos fatos narrados e das provas coligidas nos autos é que se poderia verificar, no caso concreto, se existiriam (ou não) indícios da prática de crime eleitoral , não podendo fazê-lo o órgão judiciário não detentor de competência para tanto, sob pena de usurpação da competência.

No caso em tela, o Ministério Público do Estado do Paraná imputou os seguintes fatos criminosos aos reclamantes:

Å...Æ

O Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao analisar o pedido de declínio de competência, assim decidiu:

Å...Æ

Esta CORTE, quando do julgamento do INQ 4.435 AgR-quarto/DF (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJE de 21/08/2019), firmou o entendimento de que competiria à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos:

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Na oportunidade do julgamento sugeri que, para evitar a continuidade da problemática situação criada, fosse incluída na ementa a observação trazida pelo Min. CELSO DE MELLO, no sentido de que seria a Justiça Eleitoral o órgão competente para analisar a existência de conexão (ou não) entre crimes comuns e eleitorais eventualmente praticados. Confira-se a pertinente observação do Decano da CORTE:

Å...Æ

Todavia, a sugestão não foi inserida na ementa do referido julgado por entenderem que tal aspecto já estaria a compor o próprio acórdão, considerados os diversos votos prolatados.

O primeiro ponto que merece destaque é que pela denúncia acima transcrita não há qualquer menção da prática de eventual crime eleitoral pelos reclamantes. O que há, de fato, é a efetiva descrição dos crimes de integrar organização criminosa, corrupção ativa, fraudar procedimento licitatório, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A única menção de cunho eleitoral contida na descrição fática dos crimes pelos quais os reclamantes foram denunciados refere-se à estruturação da organização criminosa:

Å...Æ

Logo, pela simples leitura do parágrafo destacado, não há qualquer imputação aos reclamantes da prática de eventual crime eleitoral.

Por fim, embora haja a informação contida na descrição fática do crime de lavagem de dinheiro praticado pelos corréus MILTON FACCIONE e FRANCISCO RAMOS VASQUES FILHOS, no sentido de que eles simularam doações lícitas de parte da propina recebida da empresa SOMOPAR (empresa cujos sócios são os reclamantes), tal fato, por si só, não é indicativo da prática, em tese, de crime eleitoral pelos reclamantes. Confira-se, novamente, o ponto que estou a analisar:

Å...Æ

Isso porque, a mera sugestão de que o dinheiro fruto da propina teria sido entregue ao denunciado LUIZ FRANCISCONI NETO não indica, ao menos pelo que consta na peça acusatória, que o dinheiro tenha sido, efetivamente, utilizado e não tenha sido declarado na sua companha eleitoral (prestação de declaração falsa), situação que poderia caracterizar, eventualmente, o crime previsto no art. 350, do Código Eleitoral.

O segundo ponto que merece destaque é que os fatos descritos na denúncia, ao contrário do que constou da decisão do Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Rolândia, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não deixaram claro se houve (ou não) a prática de"crimes de natureza eleitoral". Uma das poucas menções contidas na denúncia, ao menos em relação aos reclamantes, apenas descreve a sistemática da organização criminosa altamente estruturada, com inúmeros agentes públicos e empresários, objetivando a prática de crimes de corrupção, de fraudes licitatórias e de lavagem de dinheiro.

Aliás, embora não seja necessário lembrar, o réu se defende os fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao Magistrado sentenciante, quando da prolação da sentença, corrigir a definição jurídica contida na denúncia, nos exatos termos do art. 383, do CPP (instituto da emendatio libelli). A denúncia, à medida que descreve e imputa a alguém um episódio criminoso, limita e fixa os limites da atuação do Magistrado, que não poderá decidir além ou fora daquela imputação. Daí a inteira aplicação do" princípio da correlação ".

Partindo desse limite da atuação do Magistrado que foi previamente estabelecido quando da descrição fática na denúncia, conclui-se que não bastariam afirmações genéricas a respeito de determinados fatos para tipificar crimes. É por esse motivo que o art. 41, do CPP, prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. A esse respeito, são inúmeros os precedentes desta CORTE: HC 177.452 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/02/2020; HC