Página 1535 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Junho de 2021

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Portanto, afasto a preliminar arguida e mantenho válida a citação editalícia.

No MÉRITO, a ação é procedente.

Com efeito, no que pertine a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

De uma maneira genérica, seria possível dizer que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ao polo ativo cabe fazer prova das alegações de seu interesse (fatos constitutivos do seu direito); e ao passivo, daquilo que apresentou em sua resposta (fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor).

Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco:

“O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72).

No caso em liça, a parte requerente faz prova da relação jurídica travada entre as partes, sobretudo pelos documentos coligido aos autos nos IDs - 2381446 e 23814350, dos quais se comprovam o negócio jurídico sub examine.

De outra banda, a parte ré não comprova ter honrado com o compromisso assumido, nada trazendo aos autos que justificasse fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II).

Noto, por ser oportuno que, tinha a parte requerida a obrigação de honrar seus compromissos, a menos que provasse o descumprimento ou abuso pela parte requerente, prova da qual não se desincumbiu.

Na espécie, devidamente intimada, a parte ré sequer especificou provas nos autos.

Nesse passo, tenho por devidos os valores discriminados na petição inicial, fundados no (s) documento (s) angariado (s) aos autos, totalizando o valor de R$ 1.789,54 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no § 1º, inciso IV, do aludido artigo.

No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a DECISÃO, nem se obriga a aterse aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44).

O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a CONCLUSÃO do julgado.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos COMERCIAL SIMOURA LTDA - ME, o que faço para CONDENAR JOSE BATISTA PASSOS ao pagamento do valor de R$ 1.789,54 (mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJRO e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento de cada obrigação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.R.I., promovendo-se as baixas devidas no sistema.

Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2021.

Simone de Melo

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

2ª VARA CÍVEL

Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes

76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail:

Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmdeaf Processo 7001226-56.2019.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Invalidez Requerente SILVANA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado (a) EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido (a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado (a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Vistos.

SILVANA BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificado nos autos, argumentando, em suma, que a autora possui condição de saúde incapacitante, objetivando a concessão do auxilio doença por entender que apresenta incapacidade, afirma que o benefício lhe foi concedido na seara administrativa, contudo, foi cessado. Pretende que lhe seja restabelecido o benefício de auxílio doença e, que caso seja constatada sua incapacidade definitiva, que este seja convertido em aposentadoria por invalidez. Propugnando que seja julgada totalmente procedente a ação, juntando documentos, bem como procuração, pretendendo litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Recebida a inicial, antes de citar a autarquia determinei a realização da perícia médica conforme o ID n. 25276123.

Realizada a perícia médica, foi acostado o laudo pericial no ID n. 27389169.

Manifestação ao laudo pericial pela parte autora sob o ID n. 27697079.

Pedido de nova realização da perícia médica pela autora no ID n. 30179763.

Deferiu-se o pedido e determinou-se a realização da nova perícia médica sob ID n. 31998293.