Página 1537 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Junho de 2021

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de suspensão do benefício. Imediata implantação do benefício.” (AC 0020230-05.2007.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.573 de 26/03/2015)(destaquei)

No caso em tela, a qualidade de segurado do requerente restou devidamente comprovada, eis que o benefício lhe foi concedido na seara administrativa e mantido até 04/02/2019. A presente ação, por sua vez, foi proposta em 07/03/2019, ou seja, dentro do período de graça, conforme dispõe o artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91.

Consta do laudo que a doença do requerente teve início há mais de 05 anos, pelo que se presume que quando da cessação administrativa do benefício o mesma ainda se encontrava incapacitado, de modo que o benefício deve ser concedido retroativamente à cessação. O laudo pericial descarta e existência de incapacidade total e permanente, e, portanto, desde já, descarto a hipótese de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista que existe a possibilidade de reabilitação da requerente para o exercício de sua atividade laboral. Ademais, não havendo a reabilitação, poderá a mesma reabilitar-se para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Neste sentindo:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA) - CÂNCER DE MAMA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O segurado que apresenta invalidez temporária que reduz a sua capacidade laborativa faz jus ao auxíliodoença e não à aposentadoria.

(TJ-MS - AC: 08040022620178120017 MS 0804002-26.2017.8.12.0017, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2019)

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por SILVANA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para condenar o réu ao pagamento de auxíliodoença à autora desde a data do cessação do benefício, qual seja 04/02/2019. Fixando para revisão o prazo de um ano após o proferimento desta SENTENÇA, a fim de que a autora se submeta a nova perícia junto ao requerido, para verificar a possibilidade de cessação ou prosseguimento do benefício, e via de consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o requerido, ainda, a pagar honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da SENTENÇA, conforme Súmula 111 do STJ. A correção monetária se sujeitará à incidência do Índice Nacional de Preços do Comércio – INPC, já quanto aos juros de mora incidem os índices atinentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (STJ, Resp. n. 1.495.146-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018, publicado em 02.03.2018).

Sem custas em face do réu ser autarquia federal.

SENTENÇA sujeita ao reexame necessário, salvo se o total da condenação for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou se o requerente desistir do valor excedente a esse limite (na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se.

P. R. I.

Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2021.

Simone de Melo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE

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76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1721. E-mail:

Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/pwx-zsmdeaf Processo 0003544-78.2012.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Liminar, Servidão Administrativa Requerente JAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A Advogado (a) MURILO DE OLIVEIRA FILHO, OAB nº MT6668 Requerido (a) ELIANE LAIGNIER RODRIGUES SOARES

NELSON RIBEIRO SOARES FILHO Advogado (a) RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, MARIANA MITI KANNO MONGENOT, OAB nº RO309556 Vistos.

Ciente do teor da certidão anexa ao ID n. 57544122.

Reitere-se o ato judicial de ID n. 56108060, solicitando resposta no prazo de 30 dias.

Decorrido o prazo sem informação, oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça Federal - Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO para adoção das medidas necessárias.

Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA.

Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2021.

Simone de Melo

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EDNEIA APARECIDA RODRIGUES BARRETO

ALEX SANDRO RODRIGUES BARRETO Advogado LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES, OAB nº RO9106, JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856, TEREZINHA MOREIRA SANTANA, OAB nº RO6132 Requerido ANILDO DE JESUS BARRETO, CPF nº 17135060172 Advogado SEM ADVOGADO (S) Vistos.

Intimada a inventariante em ID 56862301, por intermédio de seu advogado, não apresentou as primeiras declarações.

Intime-se pessoalmente a parte autora, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, para suprir a falta no prazo de cinco dias, sob pena de remoção.

Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Ouro Preto do Oeste, 1 de junho de 2021. Simone de Melo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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