Página 1303 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

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dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. Atento a tais considerações, tenho que o valor da indenização por danos morais deve ser de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende à moderação que se reclama nestes casos. De outra banda, os autores formulam pedido de lucros cessantes, ao argumento de que o atraso na entrega do apartamento o deixou privada de locá-lo. Arremata aduzindo, no particular, que o atraso a impossibilitou de tornar rentável o bem e de usufruí-lo. Os lucros cessantes, portanto, estão demonstrados. Desnecessário verificar se a autora faria ou faz uso residencial do imóvel que adquiriu e pelo qual pagou. Suficiente saber que deixou de fazer dele o uso que melhor lhe aprouvesse, injustificadamente. E é o bastante para que o prejuízo advindo dessa privação indevida seja indenizado. O gozo do imóvel tem valor econômico, sendo certo que o valor locativo desse bem reflete esse valor. O valor dos aluguéis corresponde ao proveito econômico que o consumidor poderia ter auferido se o imóvel houvesse sido entregue na data. Pouco importa se efetivamente alugaria o apartamento. Se não pode, durante o período do atraso, extrair do imóvel os frutos a ele relacionados, tal privação deve ser reparada economicamente. Os aluguéis correspondem aos lucros cessantes e são previstos nos artigos 402 e 403 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. (...). - A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido?h (STJ, REsp nº 644.984/ RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, dj 16.08.2005). O art. 389 do Código Civil impõe: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficinais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” O pedido, pois, de condenação por lucros cessantes, tenho como devido, pelo período que deixou a autora de auferir lucros com o imóvel. Ainda no particular dos lucros cessantes, em que pese o art. 373, I, do CPC, atribuir à parte Autora o onus probandi dos fatos constitutivos de seu direito indenizatório, há situações excepcionais em que a prova do dano é dispensada, por presunção decorrente da própria lei. A esse respeito, assim é que, quanto ao percentual a ser considerado para cálculo dos aluguéis, deve ser equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, conforme vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Precedents: Ap. nº 0349342- 92.2009.8.26.0000-rel. Des. ELCIO TRUJILLO - j.05/06/2012; Ap. 0015427-98.2010.8.26.0224 - rel. Des.SALLES ROSSI - J. 13/07/2011; Ap. 0001520-88.2010.8.26.0084 - rel. Des. THEODURETO CAMARGO - j. 11/04/2012). Passando a análise da aplicação do INCC às parcelas cobradas após a data de entrega do bem, aqui determinado no dia 30 de março de 2012 (considerado o prazo legal de tolerância), entendo que o congelamento do saldo devedor configuraria medida excessiva, que acabaria por impedir a justa reposição da moeda, onerando em demasia as fornecedoras. Dessa forma determino que seja aplicado ao saldo devedor o índice IPCA em substituição ao INCC, a partir do fim do prazo de tolerância estipulado no contrato para entrega do bem. É sabido que o INCC deve incidir enquanto perdurar o período de obras. Todavia, tendo a construtora atrasado o fim da obra, não poderia esta transferir ao consumidor o dever de pagar os preços atualizados dos materiais. Assim, determino que seja corrigido o índice aplicado - de INCC para IPCA - às parcelas cobradas da data de 30 de março de 2012 até a data da efetiva entrega do bem, 12 de julho de 2013, sendo devolvido, de forma simples, a diferença paga pelos autores. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR as acionadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por LUCROS CESSANTES no valor correspondente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor do contrato corrigido via INPC, conforme explicitado nas razões de decidir, por mês de atraso na entrega da obra até a efetiva entrega das chaves, a ser apurado mediante cálculo aritimético, acrescido de juros de mora a partir da citação; condeno, ainda, as acionadas, ao pagamento, em favor da autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; condeno, finalmente, as acionadas, ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) do valor do imóvel em razão do atraso na entrega da unidade imobiliária, corrigido monetariamente a partir da celebração do contrato e acrescido de juros de mora a partir da citação. Outrossim, determino a correção do índice aplicado - de INCC para IPCA - às parcelas cobradas da data de 30 de março de 2012 até a data da efetiva entrega do bem, 12 de julho de 2013, sendo devolvido, de forma simples, a diferença paga pelos autores, devidamente atualizados. Arcará a acionada com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos dos §§ 2º e , do art. 85, do CPC. P.R.I Salvador (BA), 11 de maio de 2021. Osvaldo Rosa Filho Juiz de Direito

ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA), WILLIAM ALVES DULTRA (OAB 40367/BA) - Processo 0553379-19.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: ELIEZER COSTA NASCIMENTO - RÉU: Groupon Serviços Digitais LTDA - GAMA LESSA - SENTENÇA Processo nº:0553379-19.2016.8.05.0001 Classe Assunto:Procedimento Comum - Perdas e Danos Autor:ELIEZER COSTA NASCIMENTO Réu:Groupon Serviços Digitais LTDA e outro Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que ELIEZER COSTA NASCIMENTO, identificado na peça de ingresso, ajuizou em desfavor do CLUBE URBANO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA) e GAMA LESSA, igualmente qualificados nos autos, pretendendo, em breve resumo: DA INICIAL se extrai pleito visando a condenação dos acionados a lhe pagar indenização moral e material, em face do não recebimento das mercadorias adquiridas com a empresa GAMA LESSA, através do site da primeira acionada. Aduz a parte Autora ter adquirido no site do GROUPON, primeira Ré, três vouchers referente a entrega de - 1 Torta Doce + 1 Torta Salgada de 2Kg cada + 100 Pãezinhos Delícia Recheados - o segundo a - 1 Torta Doce + 1 Torta Salgada de 2Kg cada, e o terceiro a - 1 Torta Doce + 1 Torta Salgada de 2Kg cada, a serem entregues pela segunda Ré, GAMA LESSA, nos valores, respectivamente, de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), R$ 110,00 (cento e dez reais) e, R$ 110,00 (cento e dez reais), para a