Página 1317 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

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se quer que o processo corra onde ele mora ou onde for a sede do fornecedor. Como a relação apresentada é de consumo, não há que se falar em incompetência do foro da comarca de Salvador, eleito pelo autor para a propositura da presente ação, visto ser este o local de seu domicílio, conforme provas constantes nos autos. Nas relações de consumo, será sempre competente para dirimir eventual controvérsia havida entre as partes o foro do domicílio do consumidor. Este quando autor da ação , poderá optar por outros, como do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação, ou de eleição. Rejeito, com efeito, a preliminar arguída. Cláusula Compromissória de Arbitragem Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. No caso de cláusulas compromissórias em contratos de adesão, com a incidência da legislação de defesa do consumidor, incidem normas como o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem. A cláusula compromissória só terá eficácia nos contratos de adesão se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, o que não ocorre no caso em tela, ainda que o dispositivo da Lei de Arbitragem, a cláusula compromissória, conste subscrita, visto que, o texto legal exige que todas as formalidades e os destaques sejam respeitados, mesmo que a cláusula esteja na página de assinatura. Conclusão diametralmente oposta seria, contudo, se na hipótese a consumidora houvesse em momento posterior à celebração do contrato concordado em participar de procedimento arbitral para a resolução da controvérsia instaurada entre ela e o fornecedor. O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. CONTRATOS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. IMPOSIÇÃO. PROIBIÇÃO. 1. Ação ajuizada em 07/03/2016, recurso especial interposto em 19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em avaliar a validade de cláusula compromissória, contida em contrato de aquisição de um lote em projeto de parcelamento do solo no município de Senador Canedo/GO, que foi comercializado pela recorrida. 3. O art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes - em especial a aquiescência do consumidor -, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. 4. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição. 5. Pelo teor do art. , § 2º, da Lei de Arbitragem, mesmo que a cláusula compromissória esteja na mesma página de assinatura do contrato, as formalidades legais devem ser observadas, com os destaques necessários. Cuida-se de uma formalidade necessária para a validades do ato, por expressa disposição legal, que não pode ser afastada por livre disposição entre as partes. 6. Na hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento da ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51, VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado de forma compulsória. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1785783 (2018/0229630-5 - 05/12/2018) Ministra NANCY ANDRIGHI) Rejeito, com efeito, a preliminar arguída. SOBRESTAMENTO DO FEITO. Sem razão o réu neste pleito.A suspensão determinada pelo STJ nos temas 970 e 971 não obsta o andamento do feito, mas somente dos pedidos específicos. Neste sentido, ensina o professor Fredie Didier Jr., na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 13ª Edição, na página 636:”Nos processos em que há cumulação simples de pedidos, caracterizada quando cada pedido é independente (art. 327, CPC), a suspensão pode ser parcial, prosseguindo-se o processo quanto ao pedido que não tem relação com a questão de direito repetitiva a ser decidida no IRDR.”É consabido que a norma inserta no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe aos juízes e tribunais a observância dos acórdãos proferidos em sede de incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.Registre-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação dos processos individuais e ações coletivas que discutam a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção, bem como de cumulação da referida cláusula com a indenização por lucros cessantes. A decisão de afetação foi proferida nos Resp. 1.614.721, 1.631.485, 1.635.428 e 1.498.484, tendo sido os Temas catalogados sob os números 970 e 971.Ocorre que, em maio de 2019, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese sobre o referido tema, autorizando, portanto, o prosseguimento e o consequente julgamento do presente feito, o que faço nesta oportunidade. Da Inépcia da Petição Inicial. DA INÉPCIA DA INICIAL, outra preliminar, a enfrento para rejeitá-la. Rejeitá-la porque não encontra respaldo nas disposições que disciplinam o tema. No particular, o réu aduz que é inépta a inicial, em virtude da não apresentação nos autos de provas que comprovem os lucros cessantes pleiteados pelo autoro que, consequentemente, extinguirá o feito sem análise do mérito.Quanto ao tema, pacífico ser desnecessário verificar se o autor faria ou faz uso residencial do imóvel que adquiriu e pelo qual pagou. Suficiente saber que deixou de fazer dele o uso que melhor lhe aprouvesse, injustificadamente. E é o bastante para que o prejuízo advindo dessa privação indevida seja indenizado. O gozo do imóvel tem valor econômico, sendo certo que o valor locativo desse bem reflete esse valor. Não vislumbro em tais razões e outras alegadas pela ré, motivo de se ter como INEPTA A INICIAL. Vejo, inclusive, em tais razões, discussão estéril sobre a questão.Nestas condições, fazendo-se um breve comentário sobre o tema, constatamos não ser o caso de declarar inepta a inicial. A petição é inepta quando contém vícios relativos ao libelo, isto é, relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV), quais sejam: a inicial não possui pedido ou causa de pedir; o pedido é indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão; ou a inicial contém pedidos incompatíveis entre si.Se lhe falta pedido, o Estado-Juiz está impedido de acionar os mecanismos próprios da jurisdição. Com efeito, o artigo do CPC dispõe que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei; e o art. 141 preceitua que o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Esses fragmentos legais firmam a convicção de que vigora, no direito brasileiro, o princípio da disponibilidade da demanda, não sendo possível ao magistrado (i) saber qual o bem da vida que o autor pretende obter por meio da intervenção estatal; (ii) substituir-se ao autor para o fim de suprir a omissão e formular pedido em seu