Página 1883 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

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a condenação pela prática de ato de improbidade, a Corte de origem tratou de descrever e individualizar a conduta do recorrente. É o que se percebe do seguinte trecho do acórdão: “A prova dos autos, notadamente a prova testemunhal, não deixa dúvida que o apelante exigiu vantagem ilícita para a liberação do veículo autuado. Assim, além de ter praticado ato visando fim proibido em lei; também liberou o veículo com a carga excedente, deixando de praticar ato que lhe competia dentre seus deveres funcionais. De fato, tenhoimputações ficaram plenamente comprovadas, conforme se depreende da apreciação da documentação contida nos autos do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 08661.000703/97-53 (fls. 34/652), que culminou com a demissão do réu (fl. 648), bem como pelo cotejo realizado entre os depoimentos prestados pela vítima (fls. 227/228) e pelas testemunhas nos autos da ação penal nº 1997.36.00.005517-0 (fls. 209/211, 214, 217/218, 219/220, 221), os depoimentos feitos no âmbito administrativo (fls. 234/237, 238/241, 243/245, 291/293, 294/295), e os depoimentos judiciais constantes dos presentes autos (fls. 1.140/1.141 e 1.168)”. IX - A Corte de origem, portanto, analisou a controvérsia quanto à caracterização do dolo, levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. X - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. XI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1602807/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019). grifos nossos. O TJBA assim se pronunciou: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSANIDADE MENTAL. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado, uma vez que as infrações disciplinares atribuídas ao mesmo são análogas aos crimes descritos no Código Penal, e por este são regidos os prazos extintivos, conforme preceitua o art. 50 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2. Inexiste nos autos prova de que há insanidade mental do apelante, capaz de lhe suprimir a consciência, no momento do ato praticado por força desse alegado transtorno mental. Ao contrário, a sanidade mental restou comprovada no laudo acostado aos autos, emitido pela Junta Militar Oficial. Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05455400620178050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2020). Preambularmente, a respeito da discordância (parcial) do parecer opinativo e a decisão questionada, a autoridade administrativa atendeu ao quanto preconizado pela legislação castrense (art. 87, § 1º da Lei 7.990/2001). Veja-se (decisão ID. 97629168-págs. 31/48): “(...) O Conselho de Disciplina, acolhendo em parte a tese da defesa, concluiu em relatório (fls. 369-377 e 460-463), à unanimidade de votos, pela culpabilidade do Sd 1ª Cl PM ANDRÉ NOVAIS DE ALMEIDA, Mat. 30.295.192-5, porém na prática do crime de homicídio sob influência de violenta emoção. Da minuciosa análise dos autos depreende-se que o opinativo do Conselho de Disciplina e seus respectivos fundamentos, não se encontram alinhados aos elementos probatórios amealhados nos autos, impondo-se, pois, o seu acatamento de forma parcial, na forma do art. 87, § 1º, da Lei Estadual 7.990/01 – EPM.(...)” Nesse sentido, ao menos por ora, a conclusão da comissão disciplinar não possui natureza vinculante para a autoridade administrativa superior, sob pena de, ao revés, subverter-se a hierarquia ínsita à estrutura do Poder Público e, in casu, da Polícia Militar baiana e ofender ao princípio da legalidade, conforme inteligência do § 1º do art. 87, da Lei 7.990/01:

Art. 87 - O julgamento acatará, ordinariamente, o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. § 1º -Quando o relatório contrariar as evidências dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, discordar das conclusões do colegiado, e, fundamentadamente, com base nas provas intra-autos, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o policial militar de responsabilidade. Nessa esteira, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO. DEMISSÃO DE PRAÇA. POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. ARTIGO 194, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.990/01. LIMITES À INTERVENÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE DO PARECER DA COMISSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO. PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE POLICIAL. PROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. DEMISSÃO COMO ÚNICA PENALIDADE COMINADA PARA A INFRAÇÃO DO ART. 57, INCISO II, ALÍNEA A DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O apelante teve por aplicada a pena de demissão a bem do serviço público sendo condenado com fulcro no art. 57, II, c/c o art. 193, I e III, da Lei Estadual nº 7.990/2001. À luz do disposto no art. 194, parágrafo único da Lei Estadual nº 7.990/01, compete ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia a demissão de praça, não havendo que se falar de competência do Tribunal do Júri, sobretudo diante da independência das instâncias administrativa e criminal. Nessa senda, havendo-se garantido, no feito disciplinar, o contraditório e a ampla defesa, com patrocínio de profissionais habilitados, não se vislumbra, nesse momento processual, a possibilidade de reintegração liminar do miliciano, sobretudo pela inexistência de caráter vinculante da conclusão da comissão disciplinar em face da decisão adotada pela autoridade administrativa superior. Inteligência do § 1º do art. 87 da Lei Estadual nº 7.990/01. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é exercido para apreciar a legalidade e a regularidade do procedimento à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível, na via eleita, a apreciação de todo o compêndio processual para inocentar o servidor e tampouco para decidir se é justa ou não a pena sugerida na conclusão do processo, sendo essas questões de mérito administrativo. Diante da gravidade da prática delituosa - tentativa de homicídio - atribuída ao apelante, não se verifica qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição disciplinar aplicada, porquanto sua exclusão dos quadros da corporação decorreu de evidente violação dos valores e deveres militares e dos bons costumes por atos incompatíveis com a função militar. Descabe a autorização de sua reintegração às fileiras da Polícia Militar. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0001087-61.2009.8.05.0001, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/03/2018) (TJ-BA - APL: 00010876120098050001, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2018)