Página 440 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

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§ 4º). Por conseguinte, para a obtenção do benefício, faz-se mister a comprovação da união estável e da qualidade de segurado no momento do óbito.

Acerca da comprovação da união estável, a jurisprudência alinhou-se no sentido da desnecessidade da apresentação de início de prova material, considerando a inexistência de exigência legal nesse sentido. Contudo, a Lei 13.846/2019 acrescentou o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/91, para exigir início de prova material contemporânea aos fatos a serem comprovados, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.

No entanto, é preciso ter presente que a Lei 13.846/2019 decorre da conversão da Medida Provisória 871/2019. O dispositivo referido cuida de normas processuais – atividade probatória e suas limitações durante a tramitação do processo – e o art. 62, § 1º, I, alínea b, da Constituição Federal veda a edição de medida provisória sobre normas processuais. Acrescente-se, ademais, que, embora a redação do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91 tenha sofrido modificação durante a tramitação do projeto de lei de conversão, tais alterações não se mostram significativas, notadamente quanto à exigência de início de prova material e, segundo interpretação corrente do Supremo Tribunal Federal, lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória (ADI 4.049 MC, Rel. Ministro Ayres Britto, DJE 8.5.2009).

Por conseguinte, deve ser reconhecida em caráter incidental, a inconstitucionalidade da exigência, inserta na norma em referência, de início de prova material para a comprovação da união estável e da dependência econômica. Destarte, permanece incólume o entendimento jurisprudencial anterior no sentido da possibilidade de produção de prova exclusivamente testemunhal, exemplificado pelo seguinte acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:

P REVIDENCIÁRIO. P ENSÃO P OR MORTE. COMP ROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA P ELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE P ROVA MATERIAL. IMP OSSIBILIDADE DE REAP RECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESP ECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito dos companheiros à concessão de benefício previdenciário decorrente do reconhecimento da união estável, desde que configurada a vida em comum superior a cinco anos. 2. Em nenhum momento a legislação previdenciária impôs restrições à comprovação da união estável entre o homem e a mulher mediante início de prova material; pelo contrário, deixou ao arbítrio do julgador a análise de todas as provas legais que pudessem formar a sua convicção acerca da existência da vida em comum entre os companheiros. 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento no sentido da nãoexigência de início de prova material para comprovação da união estável, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte, uma vez que não cabe ao julgador restringir quando a legislação assim não o fez. 4. A comprovação da união estável entre o autor e a segurada falecida, que reconheceu a sua condição de companheiro, é matéria insuscetível de reapreciação pela via do recurso especial, tendo em vista que o Tribunal a quo proferiu seu julgado com base na análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 778.384/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 18.9.2006, grifos do subscritor).

A qualidade de segurado comprova-se pelo fato de a segurada instituidora ter recebido benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez até a data do óbito B-32 (NB 560.787.865-8) – DIB – 05/09/07 – DCB – 28/03/13, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91, conforme se verifica das consultas realizadas ao sistema CNIS (ev. 0608).

No que se refere à existência da união estável, verifica-se que as provas documentais e testemunhais produzidas em juízo são suficientes para o decreto de procedência do pedido.

As testemunhas ouvidas em juízo corroboram a alegações da Autora, confirmando a união havida há pelo menos sete anos, com residência no mesmo endereço e convivência conjugal pública.

Com base na análise conjunta das provas testemunhal e documental, reputa-se suficientemente comprovada a união estável entre a demandante e o falecido – união entre duas pessoas, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Presume-se, por conseguinte, a dependência econômica da autora em relação ao segurado, ex vi do disposto no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

DIREITO P REVIDENCIÁRIO E P ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. P ENSÃO P OR MORTE. P RESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DEP ENDÊNCIA ECONÔMICA P RESUMIDA. RECURSO DESP ROVIDO. 1. O benefício de pensão por morte pode ser requerido a qualquer momento, desde que observada a prescrição quinquenal. Precedente do STJ. 2. Para comprovar a alegada união estável, a autora juntou aos autos cópia da certidão de nascimento da filha havida em comum. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que a autora vivia em união estável com o falecido. 3. Ante a constatação de união estável entre a autora e o de cujus, torna-se desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica da companheira, eis que esta é presumida, nos termos do § 4º, do Art. 16 da Lei 8.213/91. Precedentes desta Corte. 4. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que adotaram a decisão ora agravada. 5. Agravo desprovido. (AC 00141658620124039999, Rel. Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, e-DJF3 19.2.2014).

Frise-se que, no caso em testilha, existindo o matrimônio por prazo superior a dois anos, mais de dezoito contribuições e cotando o beneficiároa com mais de quarenta e quatroanos na data doóbitodoseguradoinstituidor,aAutora fazjus à pensãovitalícia,nos termos doart. 77,§ 2º,V,c,item6,da Lei