Página 823 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

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§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGP S.

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.

§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.

§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.”

Por sua vez, o artigo 25, IV, da mesma Lei, prevê a carência de 24 contribuições mensais para a obtenção do benefício.

Os requisitos, portanto, para a concessão do auxílio-reclusão são:

a) o preso ostentar a qualidade de segurado de baixa renda;

b) carência de 24 contribuições mensais;

c) recolhimento do segurado à prisão em regime fechado;

d) após a prisão, o segurado não estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença, de pensão por morte, de saláriomaternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; e

e) apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão.

Para as prisões ocorridas desde 18.01.2019 também é exigido início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do recolhimento à prisão do segurado, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, conforme artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, para a comprovação de: a) união estável; e b) dependência econômica, com exceção das hipóteses do inciso I do artigo 16 da Lei 8.213/91.

Em caso de perda da qualidade de segurado, o segurado preso deve contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 12 meses de contribuição, conforme artigo 27-A da Lei 8.213/91 combinado com o artigo 25, ambos da Lei 8.213/91, a fim de aproveitar as contribuições anteriores para fins de carência.

É importante consignar que o auxílio-reclusão, tal como o salário-família, constitui benefício voltado para a proteção de dependentes de segurado de baixa renda, nos termos do artigo 201, IV, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20/98:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

(...)

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

(...).”

A qualificação de segurado de baixa renda ocorre, nos termos dos §§ 3º e , do artigo 80, da Lei 8.213/91, quando a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão se der em valor igual ou inferior ao previsto no artigo 13 da EC 20/98, que assim dispõe:

“Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”

A partir de então, o montante de R$ 360,00 tem sido atualizado, periodicamente, pelas Portarias Interministeriais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS.

O valor a ser considerado como parâmetro para a concessão de auxílio-reclusão a partir de 01.01.2019 era de R$ 1.364,43, conforme Portaria MP S/MF nº 9, de 15.01.2019.

No caso concreto, a certidão apresentada informa prisão por dois dias entre 23 a 24.05.2019 e nova prisão em 19.01.2020, com inclusão no Centro de ProgressãoPenitenciária de Jardinópolis em23.01.2020,noregime semiaberto (fls. 07/08doevento11).