Página 197 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Junho de 2021

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NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. A CENSEC objetiva interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; além de aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Diante disso, para se movimentar a máquina estatal nesse sentido, há de se sopesar o custo-benefício da atividade, sendo que cabia ao agravante demonstrar ao menos indícios da impossibilidade de obtenção das informações desejadas por outros meios, o que não foi feito. A pesquisa via INFOJUD, por se tratar de espécie de quebra de sigilo fiscal, mostra-se excepcional, sendo permitida apenas após prévio esgotamento das vias extrajudiciais para a busca de bens penhoráveis em nome do devedor. (Acórdão 1244759, 07197233120198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA. EXECUÇÃO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. VÍCIOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. NÃO INTERFERÊNCIA NAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ANTERIORMENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE DESNECESSÁRIO. OFÍCIO AO CARTÓRIO DE NOTAS. DEMASIADA E CUSTOSA AO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o artigo 966, do CC, o empresário individual é pessoa natural, que pratica atividade econômica, sem que haja distinção patrimonial. Assim, caso haja ilícitos que ensejem reparação, podem alcançar o patrimônio particular do sócio, pois não há separação de patrimônio ou personalidade jurídica diversa. 2. A transformação de firma individual em sociedade empresária limitada no curso processual, tem como única consequência a necessidade de instauração do incidente de desconsideração para se alcançar os bens do sócio transferidos para empresa, se for o caso (desconsideração inversa). 3. O artigo 77, inciso VI do CPC, veda a parte "praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso". 4. A expedição de ofícios aos Cartórios de Notas para se verificar a existência de contratos e procurações, consiste em uma obrigação da parte, pois ainda que se reconheça ser dificultosa e desgastante para o postulante, ela se mostra igualmente custosa ao Poder Público, o qual deve intervir em situações de fato necessárias, seja por se tratar de informação protegida pelo sigilo, seja porque quem detém a informação se negue ilicitamente a prestá-la. 5. In casu, trata-se de ação de reparação de danos em face de vícios na execução de obra. De fato, verifica-se que ocorreu durante o curso processual a alteração da natureza jurídica do agravado, de firma individual para sociedade empresária limitada. Assim, conforme a legislação vigente, a superveniente alteração do tipo societário, não interfere nas obrigações anteriormente assumidas, de forma que se mostra cabível o direcionamento dos atos constritivos para bens particulares do sócio, independente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (§ 7 do art. 77, CPC). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1153615, 07089661220188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 27/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Posto isso, INDEFIRO o pleito de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, ficando dispensada a prestação de informações. À parte agravada, para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

N. 0717172-10.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv (s).: DF48731 - ROBERIO SULZ GONSALVES JUNIOR. Adv (s).: DF38850 - ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0717172-10.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMERSON SILVA MASULLO AGRAVADO: GABRIELLA AMORAS GOULARTE MASULLO REPRESENTANTE LEGAL: ARIADNE CRISTINA FERREIRA MARTINS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por E. S. M. contra decisão proferida em ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas ajuizada em desfavor de G. A. G. M., em que o d. juízo a quo, acolhendo o parecer ministerial, deferiu a flexibilização do regime de visitas para que a genitora tenha ?o menor em sua companhia em fins de semana alternados, buscando-o na residência paterna aos sábados às 8h e devolvendo-o no domingo às 18h, sem prejuízo da manutenção das videochamadas, às segundas, quartas e sextas, das 19h às 20h.? Ficou consignado, ainda, que o novo regime tem por início o dia 29/05/2021 (ID 92544005 dos autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante narra que, em 2016, as partes litigantes firmaram acordo nos autos do processo n. 2016.16.1.005770-8, estabelecendo a guarda compartilhada do filho menor P. E. A. G. D. S. M., que hoje conta com 12 anos de idade, com domicílio de referência da genitora. Acrescenta que, amigavelmente, o par parental implementou a guarda alterada semanalmente. Afirma que a agravada, após algum tempo, passou a descumprir suas obrigações com o menor, principalmente em vista das viagens que realizava, ocasionando problemas entre os genitores. Esclarece que a situação mais grave se iniciou em novembro de 2019, quando a genitora, depois de uma sucessão de viagens para fora do Distrito Federal, e sem qualquer aviso e data para retorno, se deslocou para São Paulo, embarcando, em dezembro de 2019, para a Espanha, e retornando apenas em março de 2021. Salienta que, diante disso, o lar de referência do menor passou a ser, de fato, o paterno. Alega que, com o advento da pandemia de Covid-19, o menor juntamente com seu genitor e os seus avós paternos, os quais contam com idade avançada (acima de 70 anos), realizam atividades internas de lazer, a fim de evitar o contágio. Assevera que não apenas os avós paternos integram o grupo de risco, mas, também, o menor, por sofrer de bronquite desde sua infância, o que, por si só, justifica o seu isolamento social. Menciona que tais fatos motivaram o magistrado a quo a deferir a tutela de urgência vindicada no sentido de modificar o lar de referência para o paterno, bem como para determinar que as visitas da agravada ocorram por meio de videochamadas, determinando dias e horários específicos, os quais nunca foram cumpridos pela agravada, já que desrespeitava os dias e horários determinados. Frisa que a agravada tentou persuadir o menor a vê-la pessoalmente, além de vilipendiar a imagem do agravante e dos pais deste, proferindo palavras de baixo calão, como comprovado por áudio e vídeo, fatos que ensejaram o reconhecimento judicial, pela decisão recorrida, da prática de alienação parental. Aduz que o Parquet, em sua manifestação, além de desconsiderar o quadro de saúde física do menor, deixou de se atentar para o quadro psicológico deste, que ainda não digeriu a rejeição materna (abandono por mais de um ano), nem mesmo as reiteradas ofensas por ela praticadas contra o próprio filho, o agravante e os avós. Discorre sobre o melhor interesse do menor. Diz que não há nos autos qualquer comprovação acerca da cessação do risco de contaminação do menor e dos avós paternos pela Covid-19. Destaca que o menor não está aceitando as visitações da mãe e que a reaproximação entre eles deve ocorrer de forma progressiva. Ressalta que, embora a agravada afirme estar gestante e ter sido vacinada em 23/05/2021, é sabido que a cobertura vacinal se dá apenas em duas doses, além do fato de não estar garantida a vacinação contra Covid-19 para grávidas no DF. Explana que a cobertura vacinal não garante a imunidade plena e que a pessoa vacinada pode transmitir o vírus. Argumenta que a decisão recorrida padece de vício de excesso (ultra petita), pois o magistrado acatou a sugestão do Ministério Público e o pleito da agravada, sem determinar a devida comprovação acerca da vacinação dos avós paternos, maternos e da própria genitora. Requer, pois, a concessão de efeito suspensivo pelo deferimento da medida liminar e no mérito, pela reforma da decisão agravada. Preparo aos IDs 26017081 e 26017082. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil preceitua que, ?recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. Para fins de concessão de efeito suspensivo, devem ser observados os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Já para ser deferida em antecipação de tutela a pretensão recursal, é necessário o preenchimento dos requisitos constantes no