Página 837 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

partir da data desta perícia médica, com posterior reavaliação pela perícia do

INSS”. Diante desse cenário, faz­se cabível a concessão do benefício

previdenciário de auxílio­doença, haja vista que a incapacidade para a

realização de atividades laborais pela parte autora é total e temporária. Assim,

resta evidente o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 da Lei

8.213/91. Dessa forma, considerando que o (a) autor (a) comprovou os

requisitos necessários para o auxílio­doença, a implantação do benefício é

medida que se impõe, fixando­se como termo inicial a data da cessação

administrativa, ocorrida em 01/08/2019 (ID 28763369 – pág. 1) até a data

indicada do término da incapacidade, qual seja (21/12/2021). ANTE O

EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na

inicial, para o fim de, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, condenar

o requerido no pagamento ao (a) autor (a) do benefício previdenciário de auxílio

­doença, no valor a ser calculado de acordo com a legislação específica,

inclusive 13º salário, desde a data da cessação administrativa (01/08/2019)

até a data do término da incapacidade, qual seja 21/12/2021, descontando­se

eventuais valores que já tenham sido pagos em razão de posterior

deferimento ou restabelecimento do benefício. Confirmo a tutela de urgência

deferida nos autos. Consigno que a correção monetária deve ser feita com

base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando­se o

IPCA­E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 e os juros de mora

são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo­se a taxa

para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº 11.960/09. Condeno o Instituto

Nacional de Seguro Social ao pagamento dos honorários advocatícios, que

fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data

da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, consoante

Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar o Instituto nas custas processuais

nos termos do art. , inciso I, da Lei 8620/93 e art. 3º da Lei Estadual nº

7603/01. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido

não excede a 500 (quinhentos) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso II,

CPC). Transitado em julgado, arquivem­se os autos com as baixas e

anotações de estilo. Tópico síntese do julgado: a) nome do (a) segurado (a):

Abegail Alves Santos Barros; b) benefício concedido: auxílio­doença; c) renda

mensal atual: 91% do salário de benefício; d) data de início do benefício – DIB:

01/08/2019 (data da cessação administrativa) com término em 21/12/2021; e)

renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do

pagamento: a depender da intimação do INSS. Lucas do Rio Verde, 31 de

maio de 2021. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito em Substituição

Legal

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1004577­22.2019.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo: APARECIDA JURACI DE MORAIS (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ALVARO DA CUNHA NETO registrado (a)

civilmente como ALVARO DA CUNHA NETO OAB ­ MT12069­A

(ADVOGADO (A))

EDENIR RIGHI registrado (a) civilmente como EDENIR RIGHI OAB ­ MT8484

­A (ADVOGADO (A))

ABEL SGUAREZI registrado (a) civilmente como ABEL SGUAREZI OAB ­ MT

8347­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

(IMPETRADO)

Outros Interessados: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

(IMPETRADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.921.092/0001­

57 (CUSTOS LEGIS)

Magistrado (s): ALETHEA ASSUNCAO SANTOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Número do Processo: 1004577­

22.2019.8.11.0045 IMPETRANTE: APARECIDA JURACI DE MORAIS

IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos

etc. Trata­se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por

APARECIDA JURACI DE MORAIS contra ato do PREFEITO DE LUCAS DO

RIO VERDE. Nara a impetrante, em síntese, que é servidora pública

municipal, foi requisitada pela Justiça Eleitoral e, quando do encaminhamento,

houve cessação do pagamento da gratificação de função que os ajudantes

administrativos fazem jus. Narra, ainda, que o impetrado informou que

manterá a cassação do benefício sob o argumento de que o mesmo somente

é devido aos servidores que estiverem no efetivo exercício de suas

responsabilidades no Poder Executivo Municipal. Prossegue aduzindo que a

Lei Federal n.º 6.999/1982 garante a conservação dos direitos e vantagens

inerentes ao exercício do cargo ou emprego. Ao final, requereu a concessão

de segurança para o fim de suspender a Portaria n.º 436/2019, expedida pelo

Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, que cassou o benefício devido à

impetrante, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação

com efeito “ex tunc”. A liminar foi deferida, consoante Id. 24228401.

Regularmente notificado, o impetrado prestou informações (Id. 24973182). O

Ministério Público apresentou parecer, acostado ao Id. 27053736,

manifestando pela concessão da segurança e, consequentemente,

procedência dos pedidos, confirmando­se a liminar deferida. É O

RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação e pressupostos de

existência e validade da relação jurídica processual, passo ao exame do

mérito. É cediço que, para a procedência do mandado de segurança, deve­se

demonstrar a presença de direito líquido e certo, comprovado por meio de

prova documental pré­constituída, que seja violado por ato ilegal praticado por

Disponibilizado 2/06/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10992 autoridade. No caso em tela, verifico que a impetrante é servidora pública municipal e, através da Portaria 235/2018 (ID 23898446 – pág. 2), teve concedida gratificação de função de confiança no valor de R$ 819,31 (oitocentos e dezenove reais e trinca e um centavos), cujo benefício foi cessado posteriormente, através da Portaria nº 436/2019 (ID 23898449 ­ pág. 2), porque requisitada a prestar serviços para a 21ª Zona Eleitoral/MT (ID 23898442 – pág 2). Conforme já delineado na decisão que deferiu a liminar (ID 24228401), restou demonstrada a existência de ilegalidade no ato praticado pela autoridade coatora, que cessou a vantagem pecuniária inerente ao cargo exercido pela impetrante, haja vista o disposto no art. 9º da Lei Federal n.º 6.999/82, “in verbis“: Art. 9º ­ “O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego”. Como se vê, a requisição prevista na Lei n.º 6.999/1982, para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral, é de natureza obrigatória, sendo assegurada ao servidor requisitado a manutenção de seus direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem, não havendo qualquer distinção sobre a natureza dos benefícios a serem conservados, sejam eles decorrentes de “gratificação” ou de “função de confiança”, todos devendo ser mantidos. Nesse sentido, o entendimento perfilado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL REQUISITADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO OU FUNÇÃO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a requisição prevista na Lei 6.999/1982 para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral é de natureza obrigatória, sendo assegurado ao servidor a manutenção de seus direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ” (STJ, AgInt no RMS 54.206/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. A REQUISIÇÃO DO SERVIDOR ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES A SUA CARREIRA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 9o. DA LEI 6.899/82. GDASS DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 15 DA LEI 10.885/04. AGRAVO REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­INSS DESPROVIDO. 1. Cinge­se a questão em debate à existência de violação aos arts. 11 e 15 da Lei 10.855/04, em razão de Servidores de carreira do INSS, requisitados para atuar na Justiça Eleitoral, continuarem a receber a Gratificação pelo Desempenho de Atividade do Seguro Social­GDASS, mesmo sem exercer suas atividades junto à respectiva autarquia, com fundamento na previsão contida no art. 9o. da Lei 6.999/82, que assegura a manutenção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem. 2. A requisição prevista na Lei 6.999/82 para reforço dos quadros da Justiça Eleitoral é de natureza obrigatória, sendo assegurado ao Servidor a manutenção de seus direitos e vantagens inerentes ao cargo, uma vez que não se trata de Servidor cedido, cujo ato de natureza autorizativa se difere da requisição, nos termos do que dispõe o art. 1o. do Decreto 4.050/2001, que regulamentou o art. 93 da Lei 8.112/90. Assim, resta evidente que a GDASS deve ser paga aos Servidores requisitados, pois inerente à carreira da qual fazem parte. 3. (...) 4. Agravo Regimental do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL­INSS desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1283638/CE ­ Agravo Regimental No Recurso Especial ­ 2011/0232853­9 ­ Relator (A): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133) ­ Órgão Julgador: T1 ­ Primeira Turma ­ Data do Julgamento: 19/04/2016 ­ Data da Publicação/Fonte: DJe 29/04/2016). Portanto, considerando que o ato de suspensão da gratificação de função não encontra amparo legal, vez que o servidor requisitado para prestar serviços à Justiça Eleitoral não pode sofrer qualquer prejuízo remuneratório, entendo configurada a violação de direito líquido e certo da impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, a fim de determinar a suspensão da Portaria n.º 436/2019, com a determinação do pagamento da gratificação suprimida desde abril de 2019, que deverá ser mantida para os pagamentos futuros, devendo ainda o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento dos valores já descontados, na próxima folha de pagamento, sob pena de incorrer em multa diária, no valor já estipulado, limitada em 30 dias. Em consequência, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sujeita a decisão ao duplo grau de jurisdição independentemente de recurso voluntário, podendo, contudo, ser executada provisoriamente, à luz do dispositivo do art. 14, §§ 1º e da Lei nº 12.016/2009. Isento do recolhimento de custas em razão do disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, conforme as Súmulas nº 512 do STF e n.º 105 do STJ. Intimem­ se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra­se. Lucas do Rio Verde, 31 de maio de 2021. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito em Substituição Legal

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO

Processo Número: 0000872­43.2013.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo: B2W ­ COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (ACUSADO)

836