Página 963 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Junho de 2021

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cláusula contratual que pretende revisar/anular e o motivo que justifica o

pedido, sendo proibido ao juízo suprir a omissão da parte e analisar de ofício

eventual abusividade em cláusula contratual. Nesse sentido: Súmula 381 STJ:

“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da

abusividade das cláusulas.” Resp. Repetitivo 1.061.530: Orientação 5: “É

vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com

fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de

cláusulas nos contratos bancários.” Assim, considerando que a parte autora

não se desincumbiu de seu ônus probatório, bem ainda considerando que o

contrato de adesão de crédito consignado, acostado pela parte requerida, foi

devidamente assinado por aquela, sendo creditado em sua conta bancária o

valor contratado, é de se ver a improcedência do pedido. Ante o exposto, a

teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE,

com resolução do mérito, os pedidos formulados na exordial. CONDENO a

parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de

sucumbência, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as

ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Com o trânsito em julgado,

CERTIFIQUE­SE e ARQUIVE­SE, procedendo às anotações e baixas de

estilo. PUBLIQUE­SE. CUMPRA­SE, expedindo o necessário. ÀS

PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado

digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 1001794­68.2019.8.11.0009

Parte (s) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

DE ASSOCIADOS NORTE MATO­GROSSENSE ­ SICREDI NORTE MT

(EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JEAN CARLOS ROVARIS OAB ­ MT12113­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ANDREA TAMARA GASPAR (EXECUTADO)

Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do

Código de Processo Civil, e Capítulo 2, Seção 17, Item 2.17.4 ­ VI da

Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça do Estado

de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o (a)(s)

advogado (a)(s) da parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova

ao recolhimento do valor relativo a diligência do senhor Oficial de Justiça,

através da emissão das guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de

Mato Grosso, endereço www.tjmt.jus.br, Serviços­>Guias­>Diligências (ou

http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao), comprovando nos

autos. COLÍDER, data da assinatura digital Patrícia Novaes Costa Dominguez

Analista Judiciário

Intimação Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1001355­86.2021.8.11.0009

Parte (s) Polo Ativo: ANA CAROLINA ROCATTO SILVA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: DEBORA ANASTACIO CALZOLARI OAB ­

MT22859/O (ADVOGADO (A))

DIEGO CHAVES FREIRE OAB ­ MT23165­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA

(IMPETRADO)

MUNICIPIO DE COLIDER (IMPETRADO)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (CUSTOS LEGIS)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER

DECISÃO Processo: 1001355­86.2021.8.11.0009. IMPETRANTE: ANA

CAROLINA ROCATTO SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE COLIDER,

CARLOS FREDERICO CARVALHO DE OLIVEIRA Vistos. Trata­se de

Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência envolvendo as

partes em epígrafe. Narra a impetrante que é funcionária pública municipal e

que, em 25/05/2021, ingressou com pedido de afastamento das atividades

presenciais, com fulcro na Lei Federal de nº 14.151/21 e do § 2º do artigo ,

do Decreto Municipal de nº 057/2021, uma vez que está gestante e foi

diagnosticada com diabete gestacional; contudo, teve seu pedido negado pela

parte requerida. Pugnou pela concessão de ordem liminar para determinar

seu imediato afastamento das atividades presenciais junto à Secretaria

Municipal de Assistência Social. É o relato do necessário. Decido.

Compulsando detidamente os autos verifico a existência de prevenção em

relação ao Juízo da Segunda Vara Cível desta comarca. Isto porque a

impetrante havia ajuizado anteriormente a ação ordinária sob nº 1001346­

27.2021.8.11.0009, que foi distribuída àquele Juízo, e que guarda identidade

de partes, pedidos e causa de pedir com a presente demanda – alterou­se

apenas o instrumento processual. Em que pese o pedido de desistência

homologado na ação inicialmente intentada, o feito já fora distribuído

anteriormente a outro Juízo – ainda que sob outa forma instrumental ­ razão

pela qual deve ser observada a norma imposta pelo Código de Processo Civil,

em seu art. 286, sob pena de possibilitar a escolha do Juízo pela parte, o que

é vedado pela norma vigente. Dispõe o art. 286 do CPC: Art. 286. Serão

distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I ­ quando se

relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II ­ quando,

tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido,

ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente

alterados os réus da demanda; (destaque acrescido) Nesse sentido a

Jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE

SEGURANÇA X AÇÃO DE RITO COMUM. CAUSAS DE QUALQUER

Disponibilizado 2/06/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10992 NATUREZA. CONEXÃO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. ARTIGO 286, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A reiteração, sob o procedimento comum ordinário, de pretensão anteriormente formulada por meio de mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito por desistência da parte autora, amolda­se à hipótese prevista nos incisos I e II do artigo 286 do Código de Processo Civil, que orienta a distribuição por dependência sempre que causas de qualquer natureza acabem levando ao mesmo resultado, em que pese a diversidade dos ritos adotados, independendo, tal raciocínio, de se vislumbrar eventual escolha de juízo diverso, ludibriando as regras de distribuição. 2. No caso dos autos, em que pese na ação de rito comum ter havido acréscimo de pedido ­ concessão de aposentadoria por tempo de serviço ­, verifica­se identidade de pedidos naquelas duas ações relativamente aos períodos especiais a serem reconhecidos, a ensejar a existência de conexão entre os feitos, por identidade de pedidos e de causas de pedir, nos termos do artigo 55 do CPC/2015. 3. Portanto, ainda que, em regra, a competência para o mandado de segurança seja a sede da autoridade coatora, tal circunstância não exclui as normas de alteração da competência, em razão da identidade entre ações, cujo escopo é evitar decisões judiciais contraditórias, bem como a burla do sistema processual pelas partes, com a escolha de juízo, ludibriando as regras de distribuição. 4. Há identidade de pedidos nas duas ações, tendo sido extinto o mandado de segurança, primeiramente ajuizado, em razão de desistência do autor, que, posteriormente, ajuizou ação de rito comum com pedido de reconhecimento de períodos especiais idênticos aos constantes naquela ação mandamental, com acréscimo de pedido de concessão de aposentadoria. 5. Outrossim, tratando­se de ações com identidade de pedidos, correta a r. decisão de declínio da competência proferida pelo MMº Juízo suscitado, da 3ª Vara Federal de São José dos Campos/SP, lastreada no artigo 286, incisos I e II, do CPC/2015, devendo, pois, ser reconhecida a competência do Juízo Federal de Taubaté, ora suscitante, em razão da sua prevenção pela distribuição anterior do mandado de segurança citado. 6. Conflito de competência improcedente. (TRF­3 ­ CC: 50254247020194030000 SP,

Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 27/02/2020, 3ª Seção, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/03/2020) (destaque acrescido). Ante o exposto, com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos expostos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, e DETERMINO a remessa destes autos à Segunda Vara Cível desta Comarca, para as providências de mister. Procedam­se às baixas necessárias e providencie­se a remessa dos autos ao Juízo competente, com a urgência que o caso requer. INTIME­SE. CUMPRA­SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder­MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1002969­63.2020.8.11.0009

Parte (s) Polo Ativo: RUBENS GONCALVES CABRAL (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: RICARDO ZEFERINO PEREIRA OAB ­ MT12491­ B (ADVOGADO (A))

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA OAB ­ MT19960­O (ADVOGADO (A))

FREDERICO STECCA CIONI OAB ­ MT15848­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002969­63.2020.8.11.0009. AUTOR (A): RUBENS GONCALVES CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata­se ação visando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de tutela de urgência tendo como partes as em epígrafe. Entre um ato e outro, sobreveio manifestação da parte autora requerendo a desistência da ação e pugnando pelo arquivamento do feito. Vieram­me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. DECIDO. A desistência da ação é um ato unilateral do autor, o qual abdica de forma expressa de sua posição processual. Em regra, não depende do consentimento do réu para que seja homologada. A exceção se encontra no art. 485, § 4º, do CPC, segundo o qual, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Perlustrando os autos, verifico que a parte requerida sequer foi citada, inexistindo óbice quanto ao pedido de homologação da desistência. Ante o exposto, com espeque no art. 485, inc. VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora em custas. DESCABE condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE­SE e ARQUIVE­SE, com as baixas e anotações de praxe. INTIME­SE. PUBLIQUE­SE e CUMPRA­SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder­MT, data da assinatura eletrônica. (assinada digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

Intimação Classe: CNJ­62 MONITÓRIA

Processo Número: 1003028­51.2020.8.11.0009

Parte (s) Polo Ativo: ELOIR CESAR PALEARE (ESPÓLIO)

Advogado (s) Polo Ativo: POLIANA GALADINOVIC DE OLIVEIRA OAB ­ MS18794­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ELIZIER MORENO BERNAL (REU)

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