Página 4037 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2021

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300 do Código de Processo Civil. II - Verificada que a concessão da antecipação de tutela esgotaria o objeto da ação, vedada a sua concessão, nos termos do artigo da Lei nº 8.437/92, mormente quando a medida liminar possuir caráter satisfativa irreversível, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5300934-70.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N. 8.437/1992. 1. O deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, condicionase à verificação da presença dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Verificado que a concessão da antecipação de tutela esgotaria o objeto da ação, vedada a sua concessão, nos termos do artigo da Lei n. 8.437/92, mormente quando a medida liminar possuir caráter satisfativo irreversível, ou seja, àquela cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5408388-12.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2020, DJe de 16/11/2020)

Por outro lado, conforme bem asseverou o representante ministerial:

“Ademais, o agravado não logrou demonstrar a plausibilidade do direito invocado, mormente porque o direito à informação amplo esbarra na classificação da informação que se pretende obter, não podendo sobrepor a política de prevenção e repressão de crimes organizados.

Destaca-se que o artigo 23, inciso VIII, da Lei n. 12.527/11 (regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências), dispõe acerca da classificação da informação quanto ao grau de sigilo. O artigo 23, inciso VIII, prevê:

Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo