Página 1422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Junho de 2021

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A) SALDO DE SALÁRIO; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT.

B) SALÁRIO ATRASADO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT.

C) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT.

D) FÉRIAS DE TODO O VÍNCULO (EM DOBRO, SIMPLES E PROPORCIONAIS) TODAS ACRESCIDAS DE 1/3; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT. E) MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT.

F) DIFERENÇAS DE FGTS, DEPÓSITOS, DE ABRIL A SETEMBRO DE 2019.

G) INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS; COM ACRÉSCIMO DE 50%, ARTIGO 467 DA CLT.

LIQUIDADAS NOS CÁLCULOS ANEXOS DE ID f9c20fe, QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE DECISUM, COMO SE AQUI LITERALMENTE TRANSCRITOS ESTIVESSEM. CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 500,66 (QUINHENTOS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), INCIDENTES SOBRE R$ 25.033,09 (VINTE E CINCO MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E NOVE CENTAVOS).

CAMACARI/BA, 02 de junho de 2021.

ANDREA ROCHA TROCOLI

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0079100-92.2007.5.05.0131

RECLAMANTE ROBERT SANTOS DE LIMA

ADVOGADO DANIELA DOS SANTOS PEREIRA (OAB: 29683/BA)

ADVOGADO JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (OAB: 55993/RJ)

RECLAMADO RUDOLF HERMANN SCHWARK

RECLAMADO MARTIN PAUL SCHWARK

ADVOGADO FELIPE MELEIRO FERNANDES (OAB: 318409/SP)

RECLAMADO MOURA SCHWARK CONSTRUCOES S/A.

TERCEIRO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

INTERESSADO S.A.

TERCEIRO FUNDO DO REGIME GERAL DE

INTERESSADO PREVIDÊNCIA SOCIAL

TERCEIRO KRONAN TECNOLOGIA EM

INTERESSADO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

TERCEIRO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARTIN PAUL SCHWARK

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2cb5a4

proferida nos autos.

I – RELATÓRIO:

MARTIN PAUL SCHWARK opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO , em peça de ID5d202e5, insurgindo-se em face das contas homologadas de ID3024c92. O juízo se encontra garantido. O exequente, intimado, apresentou contestação.

Não havendo necessidade e/ou requerimento de outras diligências, os autos estão em ordem para decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. QUESTÃO PREAMBULAR – DA HABILITAÇÃO.

O patrono do reclamante informou o falecimento deste através da petição de fls. 145, anexado aos presentes autos eletrônicos, vide documento IDfdbded4 (SCAN-otimizado_2), ocasião em que requereu a expedição de ofício ao INSS e apresentou certidão de óbito e certidão de nascimento do seu filho Kevin Hobert Silva de Lima, nascido em 05/02/2004. O juízo à época indeferiu a expedição de ofício ao INSS, sob o fundamento de que caberia aos herdeiros “a realização de tal diligência”.

Pois bem. O art. da Lei nº 6.858/1980 fixa os parâmetros para a habilitação dos sucessores dos empregados falecidos. Em síntese, dispensa a formalidade do inventário e do arrolamento e elege os dependentes habilitados perante a Previdência Social como legítimos a reivindicar direitos do falecido no processo trabalhista; aos sucessores previstos na lei civil é permitida a habilitação apenas na ausência dos primeiros.

Esta simplificação do rito decorre do caráter alimentar do crédito trabalhista, o qual deve chegar, o mais rapidamente possível, às mãos daqueles que dependiam economicamente do falecido.

É praxe entre os juízes trabalhistas solicitar ao INSS a certidão de dependentes habilitados do empregado. Todavia, é muito comum que esta pesquisa resulte infrutífera, caso dos autos, por uma simples razão: não é mais necessário o registro de dependentes pelos segurados do Regime Geral de Previdência Social administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pois isso somente é feito quando da solicitação de benefícios, conforme inteligência do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 10.403/2002

Nesse sentido, entendo que os dependentes estabelecidos pela Lei 8.213/1991 possuem legitimidade para atuarem nos processos em que se busca o crédito trabalhista, independente de constarem ou não na certidão emitida pelo Órgão Previdenciário. O art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece que:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social,