Página 1426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 2 de Junho de 2021

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inteligência do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 10.403/2002

Nesse sentido, entendo que os dependentes estabelecidos pela Lei 8.213/1991 possuem legitimidade para atuarem nos processos em que se busca o crédito trabalhista, independente de constarem ou não na certidão emitida pelo Órgão Previdenciário. O art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece que:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II – os pais;

III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Esta lista é taxativa, e, conforme o § 1º do citado artigo, a existência de dependente de qualquer das classes deste exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Conclui-se, portanto, que ostentam a qualidade de dependentes previdenciários necessariamente os cônjuges ou companheiros e filhos menores de 21 anos, e, na ausência destes, os pais.

No caso em exame, reputo comprovada a condição de dependente previdenciário do menor KEVIN HOBERT SILVA DE LIMA, filho menor de ROBERT SANTOS DE LIMA, falecido em 24 de novembro de 2011, conforme documento de fls. 146, anexado aos presentes autos eletrônicos, vide documento IDfdbded4 (SCAN-otimizado_2). Deverá o advogado ser intimado para regularizar a representação processual, bem como anexar aos autos o CPF do habilitando e de sua representante legal, além do seu endereço residencial, de forma a possibilitar a retificação do polo ativo. 2. DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACIONISTA. O executado arguiu a nulidade do presente feito a partir da decisão que o incluiu na lide, após aplicação do “instituto da desconsideração da personalidade jurídica”, sem que lhe fosse oportunizado prazo para manifestação, nos termos do art. 135 do CPC. Em verdade, percebe-se nos embargos opostos a repetição dos argumentos elencados na petição de ID6833b4e, primeiro momento em que o acionista se manifestou nos autos, e que não fora apreciada pelo juízo naquela oportunidade.

Quatro são os princípios informativos do sistema das nulidades, conforme nos ensina Manoel Antonio Teixeira Filho. Os princípios da transcendência, da instrumentalidade, da convalidação e da proteção.

O princípio da transcendência afirma não haver nulidade sem prejuízo para a parte que a alega. O princípio da instrumentalidade valida os atos praticados de modo diverso ao prescrito em lei, desde que estes alcancem a mesma finalidade. O princípio da convalidação expressa “que a nulidade pode ser sanada pelo consentimento da parte contrária, salvo se resultar de quebrantamento de norma pública” (In. Comentários ao novo código de processo civil – São Paulo: LTr, 2015, p. 278). Pelo princípio da proteção, a nulidade somente será acolhida “se não for possível suprir a falta ou repetir o ato, desde que não tenha sido arguida por quem lhe deu causa” (ibid, p. 294).

No caso concreto, dois são os elementos a serem verificados: (1) a existência de prejuízo para o acionista embargante, e (2) a possibilidade da validação dos atos questionados.

Pois bem. O acionista arguiu a nulidade no presente feito pela ausência de sua intimação para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, não apontou o prejuízo efetivamente sofrido, salvo o bloqueio parcial de 20% dos seus rendimentos. Com relação a este, a jurisprudência deste Regional já pacificou o entendimento da possibilidade do bloqueio da remuneração do executado, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais, conforme Súmula TRT5 nº 47. Nesse sentido, o fato de ter havido o bloqueio parcial de remuneração antes de sua intimação não representaria um prejuízo em si mesmo, pois autorizado pelo poder geral de cautela. Logo, real prejuízo haveria somente na hipótese do suscitado não ser acionista do executado.

Ocorre que uma rápida pesquisa no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT demonstra que o acionista ora embargante integra outras execuções nesta Especializada como devedor responsável pelos débitos do executado. Existem 21 (vinte e uma) ações registradas no BNDT em face do executado MOURA SCHWARK CONSTRUÇÕES S/A.

Dessas 21 (vinte e uma) ações, o acionista MARTIN PAUL SCHWARK foi responsabilizado em pelo menos 11 (onze) delas.

Ademais, pesquisa realizada junto ao SERPRO confirma a qualidade de acionista do embargante desde 16 de dezembro de 1997, inclusive na qualidade de diretor da empresa executada. Do quanto exposto, é forçoso concluir que não houve demonstração de real prejuízo na ausência da intimação do acionista que resultasse na anulação do ato, como requerido. Por outro lado, fundamentado no princípio da instrumentalidade, não se pode ignorar que a intimação do ora embargante em fevereiro último para oposição de embargos atingiu a finalidade almejada por este, embora de modo diverso ao prescrito na lei.

Portanto, validado o ato atacado pela ausência de elementos que