Página 538 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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O TRT firmou o entendimento de que "quanto aos temas Prescrição Bienal, Litigância de má-fé, Datas de admissão e desligamento de cada substituído para fins de pagamento proporcional, e Honorários Advocatícios, ressalto que tais questões não foram trazidas na peça de contrarrazões juntada às fls. 53/66 do Agravo de Instrumento apensado, razão pela qual não merecem maior apreciação por parte desta Relatora".

Em embargos de declaração, a Corte regional esclareceu que "não gera preclusão a arguição de prescrição posteriormente à contestação, desde que proposta na instância ordinária. Todavia, não se pode olvidar que a derradeira oportunidade se dá por ocasião do recurso ordinário ou das respectivas contrarrazões. o que não foi observado pela ora embargante", já que a arguição de prescrição foi suscitada somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário.

Argumenta a reclamada, em síntese, que a prescrição "é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que, por obvio, não tenha transitado em julgado a v. decisão".

Sem razão.

O entendimento prevalente no âmbito desta Corte, de acordo com a interpretação da Súmula nº 153/TST, é o de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário.

Sobre a matéria, cito julgados da SDI I e II e de todas as Turmas desta Corte: E-RR - 205000-39.2001.5.01.0024, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 20/03/2015; RO - 347-16.2018.5.06.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-II, DEJT 09/10/2020; RR - 44200-39.2009.5.06.0017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10504-65.2014.5.15.0088, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR - 1116-40.2017.5.17.0101, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR - 1052-58.2010.5.01.0024, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 26/10/2018; Ag-RR - 1085-89.2016.5.09.0129, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 05/03/2021; RR - 684-12.2014.5.21.0005, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; RR - 1001241-57.2017.5.02.0311, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/05/2021; AIRR - 100438-66.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020.

No caso, a reclamada arguiu a prescrição somente em embargos declaratórios opostos contra o acórdão de recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT.

Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento.

3. COISA JULGADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO.

O argumento recursal é o de que a demanda foi julgada improcedente em ação anterior e o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. Interposto agravo de instrumento em 2006, este não foi conhecido por deficiência de traslado das peças obrigatórias, decisão transitada em julgado. Assim, formou-se a coisa julgada que impede novo exame da matéria nos presentes autos. Alega afronta ao art. 502 do CPC e 5º, XXXVI, da CF.

Vejamos.

De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, em sede de Mandado de Segurança, em que figuraram como recorrentes Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda e Companhia Siderúrgica Nacional, o TST considerou extensivo a todas as demais ações ajuizadas pelo Sindicato em face da CSN, com o mesmo objeto, todas elas decorrentes do desmembramento de uma única ação coletiva (RT - 02729-2005-341-01-00-8), o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos da RT 1307-2006-342-01 -0, à época tida como principal em relação àquelas ações desmembradas, determinando o fim da execução global das custas processuais em todas as mencionadas ações, bem como o imediato processamento individualizado de todos os recursos ordinários interpostos pelo Sindicato, então impetrante.

Em sede de embargos de declaração opostos pela reclamada, o TRT esclareceu que não se cogita falar em coisa julgada, porque "o julgamento do apelo atende a decisão proferida em sede de mandado de segurança, como também consta do registro necessário feito no v. Acórdão".

Ante o quadro fático delineado nos autos, decisão contrária à do Tribunal de origem, na forma como pretendida pela agravante, demandaria reexame de fatos e provas (conteúdo da decisão do mandado de segurança, alcance da decisão, etc.), procedimento vedado nesta instância extraordinária por óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte. Nego seguimento.

4. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

A reclamada argui a deserção do recurso ordinário do demandante reputado inaplicável ao caso os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança 12964-90.2011.5.01.0000, pois a reunião de processos foi declarada nula e a matéria já havia transitado em julgado quando da decisão proferida no mencionado mandado de segurança. Alega violação dos arts. 790-A da CLT, 1.007 do CPC e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70.

De acordo com o TRT, "o C. TST determinou o imediato processamento individualizado de todos os recursos ordinários interpostos pelo Sindicato autoral, considerando extensivo a todas as demais ações o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos da RT 1307-2006-342-01-0, à época tida como principal em relação àquelas ações desmembradas da RT 02729-2005-341-01-00-8", não se cogitando falar em deserção.

No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como aferir a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela reclamada, porque, de acordo com o TRT o comando sentencial é claro ao determinar a concessão da justiça gratuita ao demandante.

Nego seguimento.

5. CSN. DIFERENÇAS DE PLR DOS EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999.

Em resumo, argumenta que "os dividendos pagos em 2001, não obstante serem, em parte, provenientes dos lucros obtidos nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, foram submetidos à compensação dos dividendos devidos no exercício de 2001, evidenciando, mais uma vez, que os dividendos são referentes a exercício (2001) distinto do objeto da lide".

Afirma que "só foi possível a agravante distribuir dividendos em 2001 em razão dos resultados obtidos nos exercícios subsequentes (2000 e 2001), que sequer compõem o objeto da lide" e que a PLR seria calculada sobre "os dividendos do exercício social e não sobre os lucros obtidos no referido exercício". Indica ofensa aos arts. , II e XXXVI, e , XXVI, da CF; 109, I, 189, 193, 196, 202, §§ 3º e , 203 e 205 da Lei nº 6.404/76; e 884 do Código Civil.