Página 1907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

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há 2 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.662 - GO (2021/0059794-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : PABLO FRANCISCO DE SOUSA MACIEL

AGRAVANTE : RENATA BORGES DA SILVA MACIEL

ADVOGADO : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - GO030423

AGRAVADO : REGINALDO NUNES VALADAO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : HEXA-GESTAO DE IMOVEIS LTDA

ADVOGADO : ITAMAR JOSÉ FAIM DE FREITAS - GO028773

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por PABLO FRANCISCO DE SOUSA MACIEL e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:

Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de importâncias pagas. I - Incompetência da justiça comum. Afastada. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 45 deste egrégio Tribunal de Justiça, "em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura requisitos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor." Neste toar, porque, in casu, o consumidor propôs ação perante o Poder Judiciário, presume-se recusada por ele a cláusula compromissória, a qual, em que pese inserida no contrato conforme previsão do artigo , § 2º, da Lei de Arbitragem, se tem por nula de pleno direito, a teor do disposto no artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. II -Ilegitimidade passiva ad causam da corretora. Superada. No caso em co mento, a imobiliária ré, como intermediária do negócio jurídico, verdadeira administradora da transação, e por ser quem recebeu a quantia a título de sinal de negócio, deve responder perante o comprador. Devolução. Retenção. Possibilidade. No julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.300.418/SC, o colendo Superior Tribunal de Justiça se posicionou, em havendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de