Página 81 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Junho de 2021

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(...)

IV – (...)

d) o Centro de Autocomposição de Conflitos.

e) os Grupos Especiais de Atuação Funcional;

f) os órgãos de apoio administrativo e de assessoramento

g) os estagiários

Parágrafo único – Os Grupos especiais referidos na alínea e do inciso IV atuarão mediante anuência dos promotores naturais.

Art. 2º – Os §§ 2º, 4º e 8º do art. 5º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – (...)

§ 2º – A eleição para a formação da lista tríplice a que se refere o § 1º far-se-á mediante voto obrigatório e plurinominal de todos os membros do Ministério Público do quadro ativo da carreira e será realizada, assim como as demais eleições internas do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico.

(...)

§ 4º – A eleição referida no § 2º deste artigo será regulamentada pela Câmara de Procuradores de Justiça e deverá ocorrer na primeira dezena do mês de novembro dos anos pares, vedado o voto por procuração.

(…)

§ 8º – Caso o Governador do Estado não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para o exercício do mandato.”

Art. 3º – O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – O Procurador-Geral de Justiça tomará posse perante o Governador do Estado no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da nomeação, ressalvado o disposto no § 8º do artigo anterior, e entrará em exercício, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça no dia útil seguinte ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça sucedido.”

Art. 4º – o inciso VII e o parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – (...)

VII – estiverem inscritos ou enquanto integrarem as listas a que se referem os arts. 94, "caput", e 104, parágrafo único, II, da Constituição Federal, e art. 78, § 3º, da Constituição Estadual.”

Art. 5º – O parágrafo unicodo artt . 8ºda Lei Complementar nº 34, de 1994 passa a vigorar com a redação disposta no § 1º, acrescentado ao artigo o § 2º:

“Art. 8º – (...)

§ 1º – Em caso de suspeição, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.

§ 2º – Sendo o Procurador-Geral de Justiça o responsável por ato passível de apuração, atuará o membro mais antigo da Câmara de Procuradores de Justiça.”

Art. 6º – O caput e o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: