Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Junho de 2021

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74 .842 – no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37 .924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira,

Dispensa a servidora a seguir nominada da função de ordenador de Despesas da respectiva unidade Executora:




MASP 

Nome 

Cargo 

uE 

1 .145 .153-1 

Maria Alice Faria 

Delegada de Polícia 

1510071 

Designa a servidora a seguir nominada para exercer a função de ordenador de Despesas na respectiva unidade Executora:


MASP 

Nome 

Cargo 

uE 

1 .145 .068-1 

Bianca Landau Braile 

Delegada de Polícia 

1510071 

PorTArIA Nº . 494, DE 27 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. da Lei nº 12 .977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92 do Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 12.977/2014 e na Portaria nº 92 do Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa Premium Moto Pecas De Montes Claros Eireli, CNPJ nº 36.447.406/0001-64, situada na Avenida Geraldo Athaide, nº 671, Loja 02, Bairro Alto São João, Montes Claros - MG, CEP 39400-292, para a atividade de Comercialização de Partes e Peças .

Art. 2º o credenciamento tem por objeto:

I – Autorizar e disciplinar a comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETrAN-MG .

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 05 (cinco) anos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n . 12 .977 de 2014, resolução nº 611 do CoNTrAN, de 2016, Portaria nº 92 do Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021 e Legislação de Trânsito .

Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CoNTrAN, e Portaria 92 do Detran-MG, de 12 de fevereiro de 2021, sob pena de descredenciamento .

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 495, DE 27 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. da Lei nº 12 .977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 12.977/2014 e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa vF Parts Comercio De Pecas E Acessorios Eireli, CNPJ nº 32.149.702/0001-28, situada na Rua Efigênio Cândido da Rocha, nº 15, Bairro Inconfidência, Belo Horizonte - MG, CEP 30820-510, para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres .

Art. 2º o credenciamento tem por objeto:

I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETrAN-MG .

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n . 12 .977 de 2014, e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG e Legislação de Trânsito .

Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CoNTrAN, e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, sob pena de descredenciamento .

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 496, DE 27 DE MAIo DE 2021 .

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. da Lei nº 12 .977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º renovar o credenciamento da empresa Abelha Auto Pecas Comercio De Pecas De Frutal Ltd, CNPJ nº 10.628.723/0001-93, situada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1081, Bairro Progresso, Frutal - MG, CEP 38204-294 pelo prazo de 05 (cinco) anos . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 497, DE 27 DE MAIo DE 2021 .

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. da Lei nº 12 .977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 12.977/2014 e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º renovar o credenciamento da empresa WESLEY rEAL oLIVEIRA, CNPJ nº 02.034.724/0002-62, situada na Avenida Amazonas, nº 8164, Bairro Jardinopolis, Belo Horizonte - MG, CEP 30510-000 pelo prazo de 05 (cinco) anos .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº 498, DE 27 DE MAIo DE 2021 .

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Lei complementar estadual nº 129/13 e Resolução nº 7.197/09, e com a Portaria nº 647 do DETRAN/MG, 12 de abril de 2019;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 7.197/09 e na Portaria nº 647 do DETRAN/MG, de 12 de abril de 2019, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º renovar o Cadastro, da empresa Datalink Ltda ., CNPJ nº 01.530.025/0001-60, situada no SGAN Qd. 601, Módulo L – Parte B, Asa Norte, CEP nº 70830-010, Brasília-DF,

Art. 2º o cadastramento tem por objeto:

I – Processar o parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com o uso de cartões de débito ou crédito, incluindo parcelamento na segunda modalidade, sob o arcabouço legal do cadastramento de pessoas jurídicas, a ser realizado pelo DETRAN/MG, nos termos e condições estabelecidos na Portaria DETRAN/MG, nº 647/2019 de 12/04/2019 e seus anexos.

Art. 3º A vigência deste cadastramento é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da portaria de cadastramento, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pela empresa, cadastrada, mantido o seu credenciamento junto ao DENATrAN e preenchidos os requisitos desta Portaria .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 500, DE 28 DE MAIo DE 2021 .

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, da Lei complementar estadual nº 129/13 e Resolução nº 7.197/09, e com a Portaria nº 647 do DETRAN/MG, 12 de abril de 2019;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 7.197/09 e na Portaria nº 647 do DETRAN/MG, 12 de abril de 2019, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º Cadastrar, a empresa Conpay Tecnologia E Pagamentos S .A, CNPJ nº. 31.531.997/0001-30, situada na Avenida Júlia Freire, nº. 1200, sala 109, bairro Expedicionários, João Pessoa - PB, CEP 58 .041-000 .

Art. 2º o cadastramento tem por objeto:

I – Processar o parcelamento de multas, impostos e outros débitos incidentes sobre veículos automotores com o uso de cartões de débito ou crédito, incluindo parcelamento na segunda modalidade, sob o arcabouço legal do cadastramento de pessoas jurídicas, a ser realizado pelo DETRAN/MG, nos termos e condições estabelecidos na Portaria DETRAN/MG, nº 647/2019 de 12/04/2019 e seus anexos.

Art. 3º A vigência deste cadastramento é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação da portaria de cadastramento, renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pela empresa, cadastrada, mantido o seu credenciamento junto ao DENATrAN e preenchidos os requisitos desta Portaria .

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº 530 DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CoNTrAN, Leis nº . 15 .962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;

Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Juiz de Fora/MG, através do SEI nº 1510.01.0127363/2021-27 .

resolve:

Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Viçosa/MG, o Servidor Rodrigo Silva França de Lima, Masp 1 .061 .116-8;

Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Viçosa/MG, o Servidor Marcos Alexandre da SIlva, Masp 1 .242 .967-6 .

Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº 531, DE 28 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CoNTrAN, Leis nº . 15 .962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº . 45 .228, de 02 de dezembro de 2009 e resolução nº . 7 .194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG, e;

Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Banca Examinadora da cidade de Sabará/MG, através do SEI nº 1510.01.0126033/2021-47.

resolve:

Art. 1º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/ MG, na cidade de Sabará/MG, o Servidor Francis Diniz Guerra, Masp: 1 .189 .315-3

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº 532 DE 28 DE MAIo DE 2021

Estabelece procedimento para credenciamento Motopistas à realização dos exames de direção veicular dos candidatos à obtenção da CNH categorias A e ACC .

O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - DETRAN/ MG, enquanto dirigente máximo do órgão executivo estadual de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem como do Art. 37, incisos II, III e v da Lei Complementar Estadual nº 129, de 8 de novembro de 2013;

Considerando o disposto no art. 17, da resolução nº 789, que estabelece que o Exame de Direção veicular, para veículo de duas rodas será realizado em área especialmente destinada para tal fim em pista com largura de 2m, e que deverá apresentar no mínimo os obstáculos especificados nos incisos I a V do mesmo artigo;

Considerando Portaria Nº 786, de 27 de abril de 2019, do Chefe do DETRAN/MG.

resolve:

Art. 1º O pedido de Credenciamento de Motopistas oficial, previsto na Portaria nº 786 de 2019, do Chefe do DETRAN/MG, doravante deverá ser dirigido ao Diretor do DETRAN/MG pelo Sistema de Credenciamento de Empresas- SCE, mediante certificação digital da empresa; Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

02 1489394 - 1

AToS ASSINADoS PELo SENHor CHEFE DA

PoLÍCIA CIvIL DE MINAS GErAIS .

rESoLuÇÃo Nº 8 .170, DE 1º DE JuNHo DE 2021

Dispõe sobre a transferência de serviços do Departamento Estadual de Investigação de Crimes de Trânsito, instituído pelo Decreto nº 48 .199, de 27 de maio de 2021 .

o Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIIdo § 1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o inciso x do art. 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013,

resolve:

Art. 1º – Esta resolução dispõe sobre a transferência de serviços do Departamento Estadual de Investigação de Crimes de Trânsito para o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG.

Art. 2º – Ficam transferidos os seguintes serviços do Departamento Estadual de Investigação de Crimes de Trânsito para o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG:

I – relativos à clonagem e ao desmonte, que passam a ser de responsabilidade da Coordenação de Administração de Trânsito; e

II – relacionados à liberação de veículos por apreensão administrativa, que passam a ser de responsabilidade da Divisão de Controle de CIrETrAN .

Parágrafo único – O Diretor do DETRAN/MG disciplinará, no que couber, sobre a execução dos serviços a que se refere este artigo .

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 1º de junho de 2021 .

Joaquim Francisco Neto e Silva

Delegado-Geral de Polícia

Chefe da Polícia Civil

DEPArTAMENTo DE TrÂNSITo DE MINAS GErAIS

PorTArIA Nº 425, DE 03 DE MAIo DE 2021 .

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura orgânica da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Decreto nº . 47 .072, de 1º de novembro de 2016 e o da Portaria 778 de 24 de abril de 2019, e

Considerando que no Processo Administrativo nº . 04-2019, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Varginha/MG, se apurou que a empresa Pátio SEBASTIÃo ANDrÉ DE oLIvEIrA - ME, localizada na Antônio Tomba, nº 44, Bairro Centro - CEP 37 .110-000, Município de Elói Mendes/MG, constatou- se que houve a violação do disposto no item 5 .3 ‘’g’’ Anexo v do Termo de Credenciamento, da Portaria 778/2019, que enseja aplicação da penalidade de Cancelamento do Credenciamento .

resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa Pátio Sebastião André De oliveira - ME, CNPJ: 20.993.724/0001-90, de acordo com o disposto no item 5.3 do Termo de Credenciamento, Anexo V da Portaria 778/2019, a penalidade de Cancelamento do Credenciamento .

Art. 2º. Cientificar o Representante Legal da empresa de que a partir da publicação da Portaria, terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão, de acordo com o § 1º do art. 10º da 778/2019.

Art. 3º .Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº 426, DE 03 DE MAIo DE 2021 .

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura orgânica da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Decreto nº . 47 .072, de 1º de novembro de 2016 e o da Portaria 778 de 24 de abril de 2019, e

Considerando que no Processo Administrativo nº . 03-2019, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras/MG, apurou que a empresa Pátio JoÃo MArCoS DE CArvALHo - EPP, localizada na rua Adalberto resende, nº 191, Bairro Chácara Bela vista - CEP 37.260-000, Município de Perdões/MG, constatou- se que houve a violação do disposto no item 5 .3 ‘’g’’ Anexo v do Termo de Credenciamento, da Portaria 778/2019, que enseja aplicação da penalidade de Cancelamento do Credenciamento .

resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa Pátio João Marcos De Carvalho - EPP, CNPJ: 14.325.254/0001-94 de acordo com o disposto no item 5.3 do Termo de Credenciamento, Anexo V da Portaria 778/2019, a penalidade de Cancelamento do Credenciamento .

Art. 2º. Cientificar o Representante Legal da empresa de que a partir da publicação da Portaria, terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão, de acordo com o § 1º do art. 10º da 778/2019.

Art. 3º .Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº 427, DE 03 DE MAIo DE 2021 .

O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/MG, órgão executivo de trânsito e integrante da Estrutura orgânica da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Decreto nº . 47 .072, de 1º de novembro de 2016 e o da Portaria 778 de 24 de abril de 2019, e

Considerando que no Processo Administrativo nº. 03/2018, instaurado pela Delegacia Regional de Polícia Civil de Araguari/MG, apurou que a empresa FK DEPoSITo DE vEÍCuLoS LTDA - ME, localizada na Avenida Percio Perfeito, nº 456, Bairro Distrito Industrial - CEP 38.446-394, Município de Araguari/MG, constatou- se que o pátio sanou as devidas irregularidades, locando um novo imóvel e passou pela renovação .

resolve:

Art. 1º. Arquivar o Processo Administrativo 03/2018 contra a empresa FK Deposito De Veículos Ltda - ME, CNPJ: 25.279.302/0001-71 por perda do objeto devido às adequações realizadas, sanando as irregularidades dentro do prazo arbitrado pela autoridade competente .

Art. 2º. Cientificar o Representante Legal da empresa de que a partir da publicação da Portaria, terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão, de acordo com o § 1º do art. 10º da 778/2019.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA 484, DE 31 DE MAIo DE 2021

o Dr. Marcio roberto Savino Lopes, Delegado Coordenador de Apoio Administrativo do DETRAN/MG, Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e em cumprimento às diretrizes contidas na resolução 8 .161 de 25/03/2021,

resolve:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário - CPPI, no âmbito do Departamento de Trânsito de Belo Horizonte, encarregada de realizar inventários de verificação, controle, registro, baixa, criação e de transferência de bens permanentes e de consumo, bem como para promover o inventário anual estabelecido por decretos de encerramento do exercício financeiro.

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será coordenada pelo servidor Dr. Marcio roberto Savino Lopes, Delegado de Polícia, Masp e composta dos seguintes servidores:

I – Equipe de Bens Permanentes:

Titular: rubens de Freitas Figueiredo, Investigador de Polícia Civil, Masp 370 .249-5; Suplente: Simone Araújo Garcia vieira, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1 .273 .541-1

II – Equipe de Bens de Consumo:

Titular: Adriane Dias Gonçalves Batista Ferreira, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1 .103 .891-6; Suplente: Igor Faustino Soares, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1 .356 .352-3

III - Comissão Complementar (maior)

CICC/JARI: Liliane Pereira da Silva Andrade, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1 .376 .196-0

CoP: Cristiane Amélia dos Santos, Investigadora de Polícia Civil, Masp 458 .232-6

DEIFrvA: Josué Calebe de oliveira, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1 .361 .214-8

DEAv: vivianne Georgia Atala Guimarães, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1 .352 .196-1

COP/LIBERAÇÃO: Romulo de Souza Fernandes, Investigador de Polícia Civil, Masp 667 .821-3

Drv: Denise dos Santos Amaral Camargos de Araújo, Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 904 .421-5

Art. 3º A Comissão de que trata o artigo 1º é responsável pela consolidação das informações decorrentes do levantamento de bens permanentes e de consumo no âmbito deste Departamento de Trânsito de Belo Horizonte, emissão do relatório Consolidado e posterior encaminhamento à Diretoria de Logística, Material e Patrimônio .

Art. 4º o relatório consolidado dos bens permanentes deverá ser encaminhado, via SEI, para a unidade SEI PCMG/SPGF/DLPM/INVENTÁRIO, nas datas definidas no artigo 17 e parágrafos, da Resolução 8.161/2021.

§ 1º Para encaminhamento do relatório de inventário a Comissão deverá utilizar planilha padrão disponibilizada na Intranet .

Art. 5º os trabalhos da Comissão iniciar-se-ão a partir da publicação desta Portaria .

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Marcio roberto Savino Lopes

Coordenador de Apoio Administrativo – Detran/MG

02 1489437 - 1

PorTArIA Nº . 488, DE 25 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n .º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n .º 44 .917 de 06 de outubro de 2008 e;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na resolução CONTRAN nº. 780, de 26 de junho de 2019 e Portaria DETRAN/MG nº . 49, de 24 de janeiro de 2020;

Considerando a Portaria 305 de 17 de Fevereiro de 2020, publicada em 18 de Fevereiro de 2020, de credenciamento da empresa Mercoplacas Contagem, CNPJ 34.788.347/0001-62, para o ramo de Estampagem de Placas PIv;

Considerando a solicitação de alteração de endereço constante no processo 7391 no Sistema de Credenciamento de Empresas – SCE;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos da Legislação vigente;

resolve:

Art. 1º Alterar o endereço da empresa MErCoPLACAS CoNTAGEM, inscrita no CNPJ sob o n.º 34.788.347/0001-62, para a Avenida Babita Camargos, nº . 1295, Sala 02 G1, Bairro Cidade Industrial, CEP 32210-180, Contagem/MG, para exercer suas atividades no âmbito da circunscrição Regional de CONTAGEM/MG.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 491, DE 27 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. da Lei nº 12 .977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 12.977/2014 e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa 1001 Pecas P Autos usadas E Acessorios Ltda, CNPJ nº 11.210.707/0002-20, situada na rua Prefeito Olavo Gomes de oliveira, nº 2355, Bairro São Carlos, Pouso Alegre - MG, CEP 37557-000, para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres .

Art. 2º o credenciamento tem por objeto:

I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETrAN-MG .

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n . 12 .977 de 2014, e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG e Legislação de Trânsito .

Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CoNTrAN, e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, sob pena de descredenciamento .

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 492, DE 27 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. da Lei nº 12 .977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 12.977/2014 e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa Ferro velho Machado Eireli, CNPJ nº 34.300.138/0001-28, situada na Av. Orlando Cesar Vieira, nº 240, Bairro Goias, Araguari - MG, CEP 38442-089, para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres .

Art. 2º o credenciamento tem por objeto:

I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETrAN-MG .

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n . 12 .977 de 2014, e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG e Legislação de Trânsito .

Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CoNTrAN, e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, sob pena de descredenciamento .

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

PorTArIA Nº . 493, DE 27 DE MAIo DE 2021

o Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais -DETrAN-MG, em conformidade com os incisos III e x do art. 22 da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997, com a resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito, com o art. da Lei nº 12 .977, de 20 de maio de 2014, e com a Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG;

Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº . 12.977/2014 e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, devidamente atestado pela Coordenação de Administração de Trânsito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e Departamentos e regionais de Policia Civil;

resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa Foco Desmonte veicular Eireli, CNPJ nº 35.673.973/0001-76, situada na Rua Constantinopla, nº 45, Bairro Dom Joaquim, Bom Despacho - MG, CEP 35600-000, para a atividade de Desmontagem de veículos automotores terrestres .

Art. 2º o credenciamento tem por objeto:

I – Autorizar e disciplinar a desmontagem de veículos automotores terrestres, no Estado de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETrAN-MG .

Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 12 (doze) meses, renovável sucessivamente por períodos de 5 (cinco) anos, desde que requerido pelo credenciado e observadas às exigências na Lei n . 12 .977 de 2014, e na Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG e Legislação de Trânsito .

Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os requisitos previstos na lei Lei nº. 12.977/2014, Resolução 611 de 24 de maio de 2016 do CoNTrAN, e Portaria nº 92, de 12 de fevereiro de 2021 do Detran-MG, sob pena de descredenciamento .

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Eurico da Cunha Neto

Diretor do Detran/MG

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210603004654015.