Página 3461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

desta alienação pública, a saber: comissão do leiloeiro, pagamento integral da arrematação ou da diferença do valor do bem no caso de adjudicação, e, no caso de bens imóveis, do imposto de transmissão (ITBI).

11.A entrega de bem móvel, que se encontre depositado com

leiloeiro (a), dar-se-á com a exibição do mandado de entrega. 12.Para entrega do bem que se encontre depositado com o

particular será expedido, além do auto de arrematação ou adjudicação, o mandado de entrega, que será primeiramente apresentado pelo arrematante ao depositário fiel do bem, a quem cumpre proceder à imediata entrega.

13.Caso o (a) depositário (a) fiel não entregue (s) o (s) bem (ns),

deverá o adquirente, no prazo de 30 dias após o recebimento do mandado, requerer ao Juízo que a diligência seja cumprida por oficial de justiça. O silêncio importará em presunção da entrega perfeita e acabada.

XII - DAS PENALIDADES

1. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo

estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (art. 897, CPC). Os pagamentos não efetuados, no ato do Leilão, implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da Lei, que prevê, no caso de inadimplência, a denúncia criminal (Art. 358 do Código Penal) e a execução judicial contra o mesmo (Art. 895, § 5º CPC), além da perda da comissão do leiloeiro (Art. 39º do Decreto 21.981/32).

2. Os bens móveis arrematados deverão ser retirados do local em

que se encontrem, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da Carta/Termo de Arrematação expedido pela Vara Única do Trabalho de Garanhuns. Findo este prazo, incidirá sobre os bens não retirados pelos arrematantes a importância correspondente à multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da arrematação, como taxa de armazenamento, até implementar 100% (cem por cento) do valor arrematado, ocasião em que o bem localizado no depósito do (a) Leiloeiro (a) será vendido para pagamentos das despesas de guarda e armazenagem sem que caibam aos adquirentes dos mesmos quaisquer direitos a reclamações judiciais ou extrajudiciais. XIII - DA REMOÇÃO E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS

1. A remoção do bem será de responsabilidade do próprio

arrematante e correrá por sua conta.

2. A garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja

posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (como locação, empréstimo, etc.) existente antes da penhora. Nesse

caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados, sub-rogando-se em todos os direitos do antigo proprietário. Em se tratando de vínculo jurídico inválido (posse precária), existente antes ou depois da penhora e até a entrega da carta de arrematação, haverá garantia judicial do juízo competente, a qual poderá se dar através da imissão de posse. XIV - DAS EXECUÇÕES DE DÍVIDAS FISCAS E PREVIDENCIÁRIAS 1. Não havendo outra oferta mais vantajosa, fica autorizado o

parcelamento do valor do lance em execuções das dívidas fiscais e previdenciárias em favor da União, com fundamento no artigo 98, caput e § 11, da Lei 8.212, de 24/07/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002).

XV - DAS CUSTAS DA ALIENAÇÃO PÚBLICA DO BEM 1. As custas judiciais de alienação correrão por conta do (a)

executado (a), serão incluídas na execução, e corresponderão a 5% do respectivo valor de alienação constante do auto de arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38 (Art. 789-A, inciso I da CLT).

Dúvidas acerca da metodologia da praça e leilão na modalidade on-line deverão ser dirimidas mediante contato direto do interessado com o leiloeiro oficial ou com a Seção de Hasta Pública deste Regional, no e-mail shp-l@trt6.jus.br. Deverá(ão) o (s) destinatário (s) desta publicação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como aregulamentação da Resolução N.º 185/2017 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. DADO E PASSADO nesta cidade de GARANHUNS/PE-PE, em 03/06/2021.

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam", informando-se a chave numérica abaixo.-------------------------------------------------------------------SITUAÇÃO DO CADASTRO

DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO:PROCESSO Nº 0001695-

54.2016.5.06.0351AUTOR: LINDENBERG SEVERINO DE SOUZA, CPF: 041.001.104-56ADVOGADO (S):RÉU : MARIA LUCIA ARAGAO DA SILVA CARDOSO, CPF: 040.283.864-54ADVOGADO (S):----------------------------------------------------------------------/ZCS

GARANHUNS/PE, 03 de junho de 2021.

ZENILSON DE CARVALHO SIQUEIRA