Página 6 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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§ 2º Os gastos eficientes necessários para a transição da indústria brasileira do gás natural para o modelo de sistema de transporte estabelecido na Lei nº 14.134, de 2021, deverão ser suportados pelos transportadores e incluídos nos custos e despesas vinculados à prestação do serviço de transporte de todos os respectivos carregadores.

Art. 27. O Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do consumidor livre.

§ 1º Para fins do disposto no caput , poderão ser adotados como mecanismos:

I - a formação de redes de conhecimento coordenadas pelo Ministério de Minas e Energia e integradas por representantes dos entes federativos, da indústria do gás natural e de especialistas do setor, com o objetivo de:

a) gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências relativos às políticas energéticas e da regulação da indústria do gás natural; e

b) formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;

II - a proposição pela ANP de diretrizes para a regulação estadual dos serviços locais de gás canalizado, cuja adesão pelos Estados e o Distrito Federal será voluntária.

§ 2º O Ministério de Minas e Energia e a ANP disponibilizarão um canal de comunicação com os Estados e o Distrito Federal.

§ 3º A adesão voluntária pelos Estados interessados poderá ser registrada por meio do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.

Art. 28. A classificação dos dutos regulados na esfera de competência da União e aprovada pela ANP até 9 de abril de 2021 poderá ser preservada, nos termos da regulação.

Art. 29. Fica preservada a classificação dos gasodutos enquadrados exclusivamente no inciso VI do caput do art. da Lei nº 14.134, de 2021, que estavam em implantação ou em operação em 9 de abril de 2021.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , são considerados gasodutos em implantação aqueles que, em 9 de abril de 2021, já tenham sido aprovados em decisões de órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 30. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.382, de 2 de dezembro de 2010; e

II - o Decreto nº 9.616, de 17 de dezembro de 2018.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

Presidência da República

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 234, de 1º de junho de 2021 (*)

o

Projeto de Lei de Conversão n 5, de 2021 (MP nº 1.012/2020)

(*) Republicação parcial da Mensagem nº 234, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2021, Seção 1, página 4.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 237, de 2 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.635.

Nº 238, de 2 de junho de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.787.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 239, de 2 de junho de 2021.Encaminhamento ao Congresso Nacional das renovações das autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos:

1 - Portaria nº 111, de 13 de fevereiro de 2015 - Associação e Movimento Comunitário Rádio Alternativa FM, no município de Agrestina - PE;

2 - Portaria nº 743, de 9 de junho de 2015 - Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo, no município de Igaci - AL;

3 - Portaria nº 4.374, de 22 de setembro de 2015 - Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça, no município de Sanclerlândia - GO;

4 - Portaria nº 6.219, de 1º de dezembro de 2015 - Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari, no município de Laranjal do Jari - AP;

5 - Portaria nº 90, de 1º de fevereiro de 2016 - Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga, no município de Nuporanga - SP; 6 - Portaria nº 249, de 1º de fevereiro de 2016 - Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis, no município de Palmeirópolis - TO;

7 - Portaria nº 531, de 9 de maio de 2016 - Associação Comunitária Cajuruense - ASCOA, no município de Carmo do Cajuru - MG;

8 - Portaria nº 903, de 9 de maio de 2016 - Associação Comunitária Bonitense de Radiodifusão - ACB, no município de Bonito - MS;

9 - Portaria nº 1.401, de 9 de maio de 2016 - Associação Cultural Esportiva e Turística de Igaratá, no município de Igaratá - SP;

10 - Portaria nº 1.849, de 9 de maio de 2016 - Associação Cultural e Educativa de São José das Palmeiras, no município de São José das Palmeiras - PR;

11 - Portaria nº 1.085, de 7 de junho de 2017 - Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária, no município de Santa Branca - SP;

12 - Portaria nº 1.457, de 7 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Rádio de Pio IX, no município de Pio IX - PI;

13 - Portaria nº 1.884, de 7 de junho de 2017 - Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM, no município de Pardinho - SP;

14 - Portaria nº 1.971, de 7 de junho de 2017 - Associação Comunitária de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens Arara, no município de Arara - PB;

15 - Portaria nº 2.209, de 7 de junho de 2017 - Associação de Rádio Difusão Comunitária de Itapuranga, no município de Itapuranga - GO;

16 - Portaria nº 2.469, de 7 de junho de 2017 - Associação Cultural Comunitária de Pirajuí, no município de Pirajuí - SP;

17 - Portaria nº 2.735, de 7 de junho de 2017 - Associação de Radiodifusão Comunitária São João do Morro, no município de Barão de Cocais - MG;

18 - Portaria nº 3.049, de 7 de junho de 2017 - Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta, no município de Jaguaribe - CE;

19 - Portaria nº 5.742, de 20 de dezembro de 2017 - Associação da Rádio Comunitária Liberdade FM, no município de Juazeiro - BA;

20 - Portaria nº 5.747, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas, no município de Pancas - ES;

21 - Portaria nº 5.749, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Comunitária Cultural de Morro Redondo, no município de Morro Redondo - RS;

22 - Portaria nº 6.159, de 20 de dezembro de 2017 - Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM, no município de Niterói - RJ;

23 - Portaria nº 293, de 9 de fevereiro de 2018 - Associação Educacional e Cultural Interativa, no município de Medianeira - PR;

24 - Portaria nº 1.011, de 14 de março de 2018 - Associação Comunitária de Japonvar, no município de Japonvar - MG;

25 - Portaria nº 2.503, de 17 de maio de 2018 - Associação Cultural e Comunitária Normário Sales, no município de Jussari - BA;

26 - Portaria nº 1.258, de 14 de março de 2018 - Movimento de Ação Comunitária - MAC, no município de Solonópole - CE;

27 - Portaria nº 1.267, de 14 de março de 2018 - Associação Casa da Cultura de Bom Jardim, no município de Bom Jardim - PE; e

28 - Portaria nº 1.699, de 4 de abril de 2018 - Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão, no município de Bueno Brandão - MG;

29 - Portaria nº 3.891, de 2 de agosto de 2018 - Associação Comunitária e Cultural Santa Cruz de Canoinhas, no município de Canoinhas - SC; e

30 - Portaria nº 5.176, de 8 de novembro de 2018 - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo, no município de Severiano Melo - RN.

Nº 240, de 2 de junho de 2021.

Senhor Presidente do Senado Federal,

o

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e

o

inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n 5.575, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:

Inciso IV do art. 2º

"IV - emendas parlamentares de comissão e de relator."

Razões do veto

"A propositura legislativa estabelece que a União ficaria autorizada a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO até 31 de dezembro de 2021, adicionalmente aos recursos previstos no art. da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por meio de emendas parlamentares de comissão e de relator.

Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura legislativa contraria interesse público, uma vez que há conflito com a melhor técnica orçamentária, tendo em vista que emendas parlamentares de comissão e de relator são dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ao passo que é necessário distingui-las do que elas de fato são, no intuito de evitar interpretações equivocadas."

Art. 10

"Art. 10. Revoga-se o § 2º do art. da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020."

Razões do veto

"A propositura legislativa estabelece que deveria ser revogado o § 2º do art. da Lei nº 13.999, de 2020, o qual dispõe que o termo final das prorrogações das operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe não poderia ser posterior ao último dia útil de 2020.

Embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida apresenta vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que a norma vigente estabelece que os valores não utilizados no FGO-Pronampe existentes no último dia útil de 2020, prazo final para executar as operações de crédito contratadas no âmbito do Pronampe, deveriam ser devolvidos à União a fim de serem integralmente utilizados no pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, conforme leitura combinada deste artigo que se pretende revogar com o disposto no § 2º do art. da Lei nº 13.999, de 2020.

Com a revogação do dispositivo que prevê o referido prazo, poderia haver a interpretação de que esses valores não mais seriam objeto de devolução, o que culminaria na redução de receita da União e violaria o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 125 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, tendo em vista que a revogação extinguiria o limite temporal estabelecido para a prorrogação do Pronampe."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 241, de 2 de junho de 2021.

Senhor Presidente do Senado Federal,

o

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto

o

de Lei de Conversão n 6, de 2021 (Medida Provisória nº 1.014, de 4 de dezembro de 2020), que "Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:

Art. 5º

"Art. A Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-C:

'Art. 12-C. Sem prejuízo dos direitos, das vantagens e dos benefícios previstos em lei, o Governo do Distrito Federal poderá conceder aos integrantes das carreiras que são regidos por esta Lei assistência à sua saúde e à de seus dependentes, observada a disponibilidade orçamentária do fundo de que trata a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.'"