Página 630 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Junho de 2021

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COMARCA DE ARARIPE - VARA UNICA DA COMARCA DE ARARIPE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0366/2021

ADV: GUILHERME LOPES DE ALENCAR FILHO (OAB 32002/CE) - Processo 0000460-64.2019.8.06.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: C.F.S.T. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por Yarlei de Alencar Ferreira, representado por Cícera Ferreira da Silva Teles em face de José Armando de Alencar, devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial. Foi fixado o percentual de 15% do salário mínimo referente aos alimentos provisórios. Às fl. 19, determinou-se a intimação do autor para apresentar os dados da conta bancária para fins de depósito do valor dos alimentos provisórios. Depois de diversas tentativas, inclusive, de intimação pessoal, verificou-se que a representante do menor, ora autor, mudou-se para outro Estado sem atualizar seu endereço nos autos. Certidão do Oficial de Justiça (fl. 28). É o breve relatório. Decido. Não pode o aparato judiciário ficar à mercê do desinteresse das partes, aguardando, indefinidamente, a boa vontade do autor para se manifestar. Assim preconiza o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, mudou-se de Estado e não informou novo endereço, bem como, não prestou as informações inerentes ao prosseguimento do feito. Destarte, a máquina judiciária não pode ser movida a propósito de meras consultas ou interesses acadêmicos, nem poderá esperar indefinidamente a manifestação do autor quanto à determinação judicial, ao seu mero dissabor. A inércia autoral restou sobejamente comprovada, não havendo outro caminho senão a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Revogando, assim, a fixação de alimentos provisórios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Araripe/CE, 28 de maio de 2021. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO

ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870/CE), ADV: ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES (OAB 10952/CE), ADV: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES (OAB 28242-0/CE) - Processo 0002412-20.2015.8.06.0038 (apensado ao processo 0002381-97.2015.8.06.0038) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: F F de Lima Pereira Madeireira Me - EMBARGADO: Banco Bradesco - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução. Petição inicial às fls. 03/07. Pedido de desistência às fls. 33/34. Termo de acordo extrajudicial que versa sobre a Ação de Execução, objeto desta ação de defesa (fl. 36/38) É o breve Relatório. DECIDO. A desistência da ação é prerrogativa da parte autora; consiste em ato de natureza eminentemente processual, que não alcança o direito material posto em juízo. Há nos autos termo de acordo no qual as partes concordam com a desistência da ação. Uma vez manifestada a intenção da parte nesse sentido e observada a forma prevista no art. 485, VII, § 4º, do CPC, vincula o juízo, que deve, então, limitar-se a homologar o pedido e extinguir o processo, sem entrar em qualquer questão de mérito. Em face do exposto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formalizado às fls. 33/34, o que faço por sentença sem resolução de mérito e na forma do que dispõe o art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Sem custas e nem honorários. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Araripe/CE, 28 de maio de 2021. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO

ADV: DANIELA BEZERRA DE ALENCAR (OAB 16724-0/CE) - Processo 0003636-22.2017.8.06.0038 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Rayane Ferreira de Alencar - Vistos. RAYANE FERREIRA DE ALENCAR, qualificada nos autos, promoveu a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, requerendo a concessão de salário-maternidade, tendo em vista sua condição de rurícola. Com a inicial vieram documentos (fls.06/23). Citada, a autarquia ofertou contestação (fls. 26/34) e alegou que os requisitos autorizadores da concessão da licença-maternidade à segurada especial não se revelam presentes na hipótese. Audiência de instrução, à fl.96. Memoriais do requerido (fls. 98/99). É o relatório. Fundamento e decido. O direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz se, para a mãe, como a consagração do princípio da dignidade da pessoa humana. Representa medida de proteção à gestante, a qual tem respeitadas as suas limitações físicas para prosseguir trabalhando; à genitora, dando-lhe condições de dispensar, ao filho, a atenção e os cuidados que requer em seus primeiros dias de vida; e ao recémnascido, objeto destes cuidados, tudo sem prejuízo da remuneração pelos dias em que permanecer afastada de suas atividades laborativas. O salário-maternidade surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 01 de novembro de 1974, editada em atendimento ao comando da Constituição de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988 conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário maternidade- substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença status de direito fundamental, com todas as garantias que lhes são inerentes. Assim dispõe: “Artigo São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos. O direito da adotante ao salário maternidade foi importante inovação introduzida pela Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002. Na redação originária do artigo 26 da Lei nº 8.213/91, sua concessão independia de carência. Com as alterações promovidas pela Lei nº 9.876/99, a carência passou a ser dispensada apenas para as empregadas, trabalhadoras avulsas e domésticas, e exigidas 10 contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. No que se refere à segurada especial, o parágrafo único do artigo 39 do referido diploma legal, incluído pela Lei nº 8.861/94, exige a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Cumpre observar que o requisito da maternidade restou comprovado pela certidão de nascimento acostada aos autos (fl.08). No que se refere ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545/05, prevê o seguinte: “Art. 93.(omissis) § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.” Os rurícolas, conforme já pacificou a jurisprudência, são considerados segurados especiais, não sendo admissível excluí-los das normas previdenciárias. De modo que, para fazer jus ao referido beneficio do salário-maternidade, a trabalhadora rural necessita demonstrar o exercício da atividade rural, incumbindo ao INSS a atribuição de fiscalizar e cobrar as contribuições de responsabilidade dos empregadores. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que