Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Abril de 2016

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PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/02/2016 - fl. 725; recurso

apresentado em 24/02/2016 - fl. 726).

Regular a representação processual, (fl. 88).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano

Moral

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso V, da Constituição Federal. - violação do (s) Código Civil, artigo 944.

divergência jurisprudencial: folha 730 (2 arestos); folha 731 (3 arestos).

No tocante à indenização por danos morais, a pretensão da parte

recorrente, assim como exposta, importaria necessariamente na incursão no

contexto fático-probante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência

jurisprudencial. Para se divisar ofensa à lei ou conflito de teses seria

forçosa a análise do quadro fático delineado no acórdão recorrido,

procedimento que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Em face do exposto, impõe-se o não seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista pela ausência dos

seus pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

Natal, 05 de abril de 2016.

JOSEANE DANTAS DOS SANTOS

DESEMBARGADORA PRESIDENTE

Processo: 0099700-90.2011.5.21.0021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 21a Região

AIRR-0099700-90.2011.5.21.0021 - 1ª TURMA

Lei 13.015/2014

Agravo de Instrumento

Agravante (s):1. Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Advogado (a)(s):1. Fernanda Erika Santos da Costa (RN -4581)

Agravado (a)(s):1. Brain Tecnologia Ltda

2. Adriano Garcia Silva

Advogado (a)(s):2. Osmar Fernandes de Queiroz (RN -4618)

2. Luiz Antônio Gregório Barreto (RN - 10213)

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 17/03/2016 - fl. 287; recurso

apresentado em 28/03/2016 - fl. 288), tendo em vista o feriado da semana

santa, no período de 23 a 25/03/2016.

Regular a representação processual, (fl. 292v/294). Mantenho o despacho atacado (fls. 285/286) que negou seguimento ao recurso

de revista.

Recebo o agravo de instrumento de fls. 288/292.

Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o agravo e

apresentar contrarrazões ao recurso principal.

Após, ao Serviço de Cadastramento Processual para a devida autuação (art.

2º, § 1º, da Resolução Administrativa nº 1418/2010). Por fim, proceda-se à digitalização para remessa do processo eletrônico ao

c. Tribunal Superior do Trabalho, com a posterior devolução dos autos

físicos à Vara de origem.

Publique-se.

Natal, 07 de abril de 2016.