Página 55 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Junho de 2021

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DIRETORIA DE PESSOAL

Presídio da Polícia Militar Romão Gomes

Despacho do Responsável, de 4-6-2021

1. Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 48/59, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2021.01195. Sadm, formalmente em ordem, decido aplicar à Dental Sul Produtos Odontológicos Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob n. 10.600.372/0001-02, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho 2020NE00385, tendo por objeto aquisição de 10 unidades de ponta para aparelho de ultrassom odontológico, marca dabi atlante, modelo profissional tipo periodontia sub, ponta ativa em aço inox Aisi 420, autolavável, embalagem individual, constando externamente marca e procedência, conforme descrição inserta na nota de empenho ora indicada, após o devido processo legal:

1.1. multa contratual no valor de R$ 60,90, nos termos do artigo 7º, inciso V da ResoluçãoSSP-333/05. (PMRG 077/05/21)

Despacho do Responsável, de 4-6-2021

1. Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 60/71, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2021.01197.Sadm, formalmente em ordem, decido aplicar à Dental Sul Produtos Odontológicos Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 10.600.372/0001-02, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho 2020NE00384, tendo por objeto aquisição de 3 caixas com 50 unidades de anestésico local injetável de uso odontológico, mepivacaína 2% com adrenalina, tubetes com 1,8ml, 4 unidades de condensador de guta-percha, mcspadden, confeccionado em aço inoxidável, número 25, 4 (quatro) unidades de condensador de guta-percha, mcspadden, confeccionado em aço inoxidável, número 30, 4 (quatro) unidades de condensador de guta--percha, mcspadden, confeccionado em aço inoxidável, número 55, 2 (duas) caixas com 20 unidades de cada número de cone de guta-percha, sortida, F1, F2 e F3, 28mm de comprimento, para obturação após instrumentação rotatória, 2 frascos de paramonoclorofenol canforado, para tratamento endodôntico, solução em frasco com aproximadamente 20ml, 2 frascos de tricresol formalina, composta basicamente por formol 38%, cresol 38%, veiculo q.s.p, solução em frasco de 10 mililitro, 3 unidades de kits de ionômero de vidro, para restaurações de dentes permanentes e decíduos, autopolimerizável, 10 unidades de explorador odontológico, duplo, número 5, cabo inteiriço e superfície com ranhuras para melhor apreensão, ponta ativa e cabo sem emendas, acabamento polido, confeccionado em aço inoxidável e 10 unidades de pote dappen, de plástico autolavável, para manipulação de materiais odontológicos, embalagem individual, conforme descrição inserta na nota de empenho ora indicada, após o devido processo legal:

1.1. multa contratual no valor de R$ 181,23, nos termos do artigo 7º, inciso VI da ResoluçãoSSP-333/05. (PMRG 078/05/21)

Despacho do Responsável, de 4-6-2021

1. Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 68/79, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2021.01199.Sadm, formalmente em ordem, decido aplicar à Cps Mobiliário e Equipamentos Eireli Me, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 26.334.347/0001-64, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho 2020NE00403, tendo por objeto aquisição de 3 unidades de mesa com cadeira acoplada para refeitório, composto de 1 mesa e 6 bancos giratórios individuais com encostos e tampo da mesa em Mdp revestido em laminado melânico de alta resistência na cor branca, medindo (2500 x 600) mm=(c x l), espessura do tampo 30mm, revestido com laminado, altura total de 750mm, assento do banco em Mdp, revestido em laminado, na cor branca, medindo o assento (300 x 300) mm, espessura 30mm, estrutura da mesa e dos bancos em tubo de aço (30x50) mm e 1 1/4'', na cor preta, garantia mínima de 12 meses, conforme descrição inserta na nota de empenho ora indicada, após o devido processo legal:

1.1. multa contratual no valor de R$ 50,40, nos termos do artigo 7º, inciso IV da ResoluçãoSSP-333/05. (PMRG 079/05/21)

Despacho do Responsável, de 4-6-2021

1. Após emissão do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 37/48, e estando os autos do Processo Sancionatório 180323.2021.01203.SADM, formalmente em ordem, decido aplicar à Stilok Comércio e Locações em Geral Eireli ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.014.698/0001-46, a penalidade que se segue, em face da não realização da entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho 2020NE00481, tendo por objeto aquisição de 3 unidades de armário vestiário em aço, com acabamento em pintura eletrostática em tinta epóxi pó, na cor cinza, medindo (2100 x 1000 x 500) mm = (AxLxP), tipo inteiriço, com 02 vãos, com uma porta por vão, abertura de no mínimo 90graus, alças p/cadeado e cadeado, duas venezianas de ventilação em cada porta, c/4 prateleiras, suporte p/ toalha em aço (mínimo 8mm diâmetro) e cabideiro, travamento interno p/varão, chapas c/espessuras mínima de 0,95mm e varão de no mínimo 8mm de diâmetro, base com chapa de no mínimo 1,98mm (chapa n.14) c/ reforço (tipo mão francesa) e ponteiras de Pvc, com prazo de garantia de no mínimo 12 meses, fabricado de acordo com as normas NBR/ ABNT vigentes, conforme descrição inserta na nota de empenho ora indicada, após o devido processo legal:

1.1. multa contratual no valor de R$ 891,00, nos termos do artigo 7º, inciso II da ResoluçãoSSP-333/05. (PMRG 080/05/21)

DIRETORIA DE FINANÇAS

Despacho do Diretor, de 4-6-2021

O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico PR-220/0231/20 – Processo 2020220837 –, que tem por objeto à contratação de serviço de telerradiologia, para emissão de laudos de tomografia computadorizada à seção de diagnóstico por imagem (SDI) do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos da Oferta de Compra 180220000012020OC02025, do Sistema BEC/SP.

Em caráter preambular, é de pertine consignar, sucintamente, que a Unidade Gestora Executora 180220 – Centro Médico da Polícia Militar (CMed), após deflagrar a fase externa do procedimento em análise, superados os lastros que norteiam a disputa em questão, declarou vencedora do certame licitatório a empresa Cebrad Centro Brasileiro de Diagnostico por Imagem, inscrita no CNPJ/MF sob n. 09.617.802/0001-10, conforme a Ata da Sessão Pública (fls. 218-225v).

Nessa razão, inconformada com a decisão em comento, a licitante RDX Serviços Medicos LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 17.227.481/0001-75, interpôs recurso administrativo, sustentando, em apertada síntese, que: (i) não houve o direito de preferência a empresa EEP como segue a legislação, (ii) as propostas e declarações não foram assinadas pelo representante legal, ou procurador, (iii) não foi apresentado contrato social atualizado (fls. 282-284v).

Por sua vez, a recorrida Cebrad Centro Brasileiro de Diagnostico por Imagem apresentou tempestivamente as contrarrazões, ponderando, em suma, que são incabíveis de aceitação os fundamentos apresentados nos memoriais do recurso administrativo (fls. 284v-286).

Por conseguinte, sobreveio a manifestação do Pregoeiro que, em síntese, propõe o provimento parcial do pleito recursal, alegando evitar a superveniência de danos irreversíveis e de maior dimensão à Administração (fls. 286-288).

É a síntese do necessário. Fundamento e decido:

preliminarmente, cumpre analisar os fatos destacados em conjunto com o previsto no ato convocatório, o qual traz como condição inicial para participação do certame a seguinte regra:

Participantes. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estejam registrados no CAUFESP, que atuem em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro; (grifo nosso)

de igual maneira, quanto ao quesitado “Direito de Preferência” pela recorrente, o subitem 2.7 do edital é cristalino quanto ao benefício:

Direito de preferência. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem “5.6.”, bem como para a fruição do benefício de habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f do item “5.9.”, a condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal 11.488/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto nos subitens “4.1.4.3.” a “4.1.4.5.” deste Edital. (grifo nosso)

imperioso consignar que, o edital é cauteloso em reiterar essa regra no subitem 2.8.2:

2.8.2. Para o exercício do direito de preferência e a fruição do benefício de habilitação indicados no item 2.8.1, a condição de cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34 da Lei Federal 11.488/2007 deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP, sem prejuízo do disposto no item 4.1.4.5 deste Edital. (grifo nosso)

outrossim, quanto à oportunidade para o exercício do direito de preferência, o edital também define o momento e a condição:

A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei Federal 11.488/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência. Caso haja propostas empatadas, a convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio; (grifo nosso)

exaradas as considerações iniciais, ao analisar o conteúdo dos autos, em especial a Ata de Sessão Pública (fls. 218), constata-se que a proposta melhor classificada pertencia à licitante KD Cursos e Diagnósticos LTDA, no valor de R$ 67,70, e não à recorrida, o que formalmente inviabilizou, per si, o direito de preferência da recorrente;

ademais, às fls. 223 (14/12/2020 – 10:37:34), percebeu--se que por ato da própria recorrente, o direito de preferência restou-se afetado pelo cadastramento efetivado de forma equivocada no CAUFESP, pela própria interessada, uma vez que não enquadrou sua própria empresa como ME, EPP ou cooperativa, assumindo desse modo a responsabilidade pelo descumprimento da regra contida no subitem 2.8.2 do edital – mencionada anteriormente;

cumpre esclarecer que, embora seja efetivada em nome do pregoeiro, a convocação para o exercício do direito de preferência é realizada automaticamente pelo Sistema BEC, no curso da própria sessão pública, a fim de afastar o “equívoco humano” ou qualquer decisão subjetiva sobre o ato;

desse modo, por não estar enquadrada no CAUFESP como ME, EPP ou cooperativa, assim como pelo fato de não ter sido detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% ao valor da proposta melhor classificada, os argumentos da recorrente não devem prosperar, uma vez que não apresentam evidências capazes de reformar os atos praticados pela pregoeira, no curso da sessão pública;

não obstante, ao constatar que a proposta melhor classificada possui o valor de R$ 67,70 – fls. 218, remanesceu a evidencia de vício insanável no julgamento das propostas, promovido pela pregoeira, o que comprometeu o curso natural do certame em vista da etapa de lances, trazendo assim, reflexos à disputa;

portanto, (i) ante ao descumprimento das regras editalícias previstas nos incisos X e XI do artigo da Lei 10.520/02, c/c subitem 5.2.1, alínea d, assim como (ii) por este processo ter sido submetido à análise desta autoridade após o vencimento das propostas, cujo período é estabelecido no subitem 3.4 do ato convocatório, o dever de autotutela da Administração apresenta-se como o único fundamento para esta decisão.

Ex positis, em conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no inciso VII, do artigo , do Decreto 47.297/02, ANULO a Oferta de Compra 180220000012020OC02025.

Em vista da necessidade ainda persistir, caberá ao órgão licitante promover nova pesquisa de preços, nos termos do Decreto estadual 63.316/18, bem como, após a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, promover a abertura de nova sessão pública, com o aproveitamento da minuta de edital e anexos do Pregão Eletrônico PR-220/0231/20 – Processo 2020220837. (Despacho DF-106/10/21)

fl.4

Despacho do Diretor, de 4-6-2021

O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico DTIC PR-183/0002/21 – Processo DTIC 2021183003 –, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a implantação de sistema integrado de visualização profissional (Vídeo Wall), nos termos da Oferta de Compra 180183000012021OC00028, do Sistema BEC/SP. (fls. 353/384).

Em caráter preambular, constata-se que, após o decurso de todas as etapas do certame licitatório, conduzido no âmbito da Unidade Gestora Executora 180183 – Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), o pregoeiro declarou como vencedora a licitante Microsens SA, inscrita no CNPJ sob n. 78.126.950/0015-50, conforme Ata de Sessão Pública (fls. 694/709).

Nessa razão, inconformadas com os atos praticados pelo Pregoeiro, as licitantes Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações LTDA inscrita no CNPJ sob n. 58.619.404/0001-48, e Sillis Soluções Integradas Lógicas Lineares em Infraestrutura e Sistemas LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 15.050.377/0001-22, impetraram recursos:

a empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicação LTDA, em suas razões recursais (fls. 888/892), alegou, em estreitada síntese, que (i) a empresa vencedora não apresentou, em sua solução, um sistema redundante completo; (ii) a solução de estrutura e suportes para o videowall, assim como, algumas outras funcionalidades não atendem às exigências do Edital; (iii) o software de gerenciamento gráfico não possui funcionalidade para realizar backup e restauração do sistema; (iv) o gerenciador não possibilita as saídas de vídeo necessárias e suficientes para prover o videowall; (v) os valores propostos são inexequíveis frente aos custos de instalação da solução centralizada, e, desta forma, requer a reforma da decisão do Pregoeiro, com a consequente desclassificação da licitante Microsens SA;

a empresa Sillis Soluções Integradas Lógicas Lineares em Infraestrutura e Sistema LTDA, por sua vez, de forma brevíssima, pontua (fls. 858/861), com simetria a parcela das razões da outra recorrente, que (i) o monitor ofertado não possui calibragem automática; (ii) a solução apresentada é centralizada, observando-se que no videowall de 48 (quarenta e oito) telas, apenas 12 (doze) telas estão conectadas diretamente ao gerenciador de conteúdo gráfico, o que proporciona confusão e dificuldade para um entendimento técnico, solicitando, ao final, a procedência do recurso e a desclassificação da licitante Microsens SA

Por sua vez, a empresa recorrida, em sede de contrarrazões – conforme consta no sítio eletrônico da Bolsa Eletrônica de Compras – BEC/SP, refuta as alegações, argumentações e exposições oportunizadas por ambas as recorrentes em seus memoriais recursais, sopesando, ao final, em suas contemplações – contrarrazões –, a decadência do direito de recorrer das recorrentes, frente à estrutura genérica das manifestações recursais, ou ainda, em um outro trilho, requerer a improcedência da apelação.

Oportunamente, o Pregoeiro, após detida análise das alegações apresentadas nos memorias recursais e contrarrazões, em sede de um pormenorizado parecer sobre os recursos (fls. 862/879), valendo-se do suporte técnico da Comissão de Licitação designada, frente à expertise de seus membros, oportunizado em um relatório (fls. 880/887), aquilatou cada um dos itens que compuseram os recursos, decidindo, ao final, pela proposta de deferimento dos respectivos recursos, propondo a retomada de etapa, assegurando-se a desclassificação da licitante Microsens SA em face da incapacidade técnica da solução proposta.

Assim, após o recebimento pela Autoridade “A quo” da peça impugnativa em exame, sobem os autos a esta Autoridade “Ad quem”, por intermédio do Ofício Dtic-068/110/20 (fl. 902), para análise e deliberação:

diante (i) da tecnicidade que envolve o “thema decidendum”, (ii) das diligências promovidas pela Administração Pública e (iii) do conteúdo consignado na Parte Dtic-062/110/21 (fls. 862/879), juntado aos autos deste processo – específico quanto às razões impugnativas invocadas nos recursos –, há de se reconhecer a existência de sólidos elementos técnicos, os quais são suficientemente capazes de basilar a modificação do ato administrativo a que se faz referência, cabendo assim, considerar, além de possível, imprescidível a reparação das decisões manifestadas na respectiva sessão pública.

“Ex positis”, com base no artigo , inciso Lv, da Cf/88, no artigo 109, § 4º, da Lei Federal 8.666/93, na Lei Federal 10.520/02, no artigo 3º, inciso V, do Decreto Estadual 47.297/02, e no artigo 6º, inciso V, da Resolução Cegp-10/02, acolho, como razão de decidir, o parecer do Pregoeiro (fls. 862/879) e, assim, sob a fundamentação “per relationem”, Conheço dos Recursos Administrativos interpostos e, no mérito, decido dar-lhes provimento, por apresentarem razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma das decisões adotadas pela Administração no presente procedimento licitatório.

Por consectário, Autorizo a Retomada de Etapa a partir da fase de negociação junto à empresa recorrente melhor classificada, promovendo-se a juntada aos autos dos documentos produzidos em Sessão Pública e o registro de todos os atos na correspondente Ata, conforme preconiza o artigo 6º, inciso VII, do Decreto Estadual 47.297/02.

Cumpre reforçar que a convocação das licitantes para a retomada da Sessão Pública deverá ser nominal, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, e que os autos deste processo, ao final dos trabalhos, deverão ser remetidos a esta Autoridade, via Diretoria de Finanças, para fins de homologação. (Despacho DF-179/10/21).

Despacho do Diretor, de 4-6-2021

O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico CPAmb-198/0008/20 – Processo CPAmb-2020198154 –, visando à aquisição de viaturas policiais, tipo caminhonete.

Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão Pública (fls. 261/264), bem como em conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, e no artigo , inciso VII, do Decreto 47.297/02, estando os preços compatíveis com os de mercado, decido homologar os atos praticados pelo Pregoeiro no curso da Sessão Pública, realizada por meio do Sistema da BEC/SP, cujo resultado, contendo a empresa vencedora e a respectiva proposta, encontra-se registrado eletronicamente junto à Oferta de Compra 180198000012021OC00030, disponível para consulta, a qualquer momento, pelo site “www.bec.sp.gov.br”. (Despacho DF-202/10/21).

Despacho do Diretor, de 4-6-2021

O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico PR-220/0018/21 – Processo 2021220045 –, visando à constituição de Sistema de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de produtos para saúde (luvas para procedimentos não cirúrgicos) destinados ao Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão Pública (fls. 121/159), bem como em conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no inciso VI do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93 e no inciso VII do artigo do Decreto 47.297/02, estando os preços compatíveis com os de mercado, decido homologar os atos praticados pelo Pregoeiro no curso da Sessão Pública, realizada por meio do Sistema da BEC/SP, cujos resultados, contendo as empresas vencedoras e as respectivas propostas, encontram-se registrados eletronicamente junto às Ofertas de Compra 180220000012021OC00363, disponível para consulta, a qualquer momento, pelo site “www.bec.sp.gov.br”.

Restitua-se à UGE 180220 – CMed, para adoção das providências decorrentes, na forma da lei, devendo, contudo, ser observado pelo respectivo Dirigente que a Administração, nos termos insculpidos no artigo 16 do Decreto Estadual 63.722/18, não está vinculada à celebração de contratos, por meio de Sistema de Registro de Preços, salvo quando este se demonstre mais vantajoso para a própria Administração, em relação aos preços praticados no mercado, tudo em estrita observância ao Decreto Estadual 63.316/18.

Por consectário, em face das sobreditas disposições normativas, determino ao Dirigente da UGE 180220 – CMed que: (i) nas contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, proceda invariavelmente, por meio dos respectivos Gestores de Contratos, pesquisas para aferição da vantagem do preço registrado; (ii) na conjectura de aferição de compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado, a contratação em testilha subsumirá aos termos da legislação vigente e, por conseguinte, ao interesse público; (iii) todavia, na conjectura de aferição de incompatibilidade, quando o preço registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Unidade Gestora Executora deverá provocar a convocação da empresa beneficiária do registro de preços, visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao mercado; (iv) na hipótese de restar fracassada a sobredita negociação, o Dirigente deverá instruir procedimento formal de contratação dos pretensos itens da ARP, mediante a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações. (Despacho DF-217/10/21).

Despacho do Diretor, de 4-6-2021

O presente ato versa sobre a análise da regularidade dos procedimentos adotados no curso da fase externa do Pregão Eletrônico CIPM-194/0002/21 – Processo CIPM-2021194015 –, visando à aquisição de solução de armazenamento de dados e backup (Storage) para o Centro de Inteligência da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Destarte, após análise minudenciada daquilo que foi produzido nos autos, em especial do contido na Ata da Sessão Pública (fls. 258/270), bem como em conformidade com o previsto na Lei Federal 10.520/02, no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, e no artigo , inciso VII, do Decreto 47.297/02, estando os preços compatíveis com os de mercado, decido homologar os atos praticados pelo Pregoeiro no curso da Sessão Pública, realizada por meio do Sistema da BEC/SP, cujo resultado, contendo a empresa vencedora e a respectiva proposta, encontra-se registrado eletronicamente junto à Oferta de Compra 180194000012021OC00088, disponível para consulta, a qualquer momento, pelo site “www.bec.sp.gov.br”. (Despacho DF-223/10/21).

Centro Integrado de Apoio Financeiro

Extrato de Contrato

Convite BEC CIAF-378/0007/21

Processo 2021378053

Oferta de Compra: 180378000012021OC00107

Objeto: Aquisição de lixadeira politriz

Enquadramento da Despesa: 4.4.90.52.34, Ptres 180402 – Fonte 043.001.060.

Homologação e Adjudicação

O Dirigente da Uge 180.378-Ciaf, no uso da competência conferida pelo artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21-06-1993, c/c o artigo 2º, inc. III, art. 5º, do Decreto Estadual 31.138, de 09-01-1990, artigo 4º, inciso X, do Regulamento do Sistema BEC/SP – Convite, anexo ao Decreto Estadual 61.363, de 08-07-2015, artigo 4º, inciso Cvii, do Decreto 57.947, de 04-04-2012, e Resolução Ssp-335/07, homologou os atos praticados na presente licitação e Adjudicou o (s) objeto (s) do certame à(s) licitante (s) vencedora (s).

Nota de Empenho: 2021NE000325

Contratada: Misse Agro Ferramentas Epp, Inscrita no Cnpj/ Mf Sob o 21.602.765/0001-71

Valor da Nota de Empenho: R$ 1.143,00.

Gestores: 3º Sgt PM Diego Roberto Bueno e Como Gestor Eventual o 2º Sgt Adriano da Costa Pucci, Pertences ao Efetivo da Diretoria de Finanças.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 6 - SANTO ANDRÉ

Despacho do Dirigente, de 4-6-2021

1. Este Dirigente da Uge 180177, com base na Resolução nº Ssp-335, de 21/08/91 e alterações posteriores, c/c o inciso XVIII do artigo 12 da Resolução Cegp 10 de 19-11-2002, e com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, resolve:

1.1. Designar o Cap PM 121897-2 Nestor Thomazo Neto, CPF: 302.475.398-21, como gestor titular, para acompanhamento e fiscalização do contido no Processo CpaM6-2021177108, de Contratação de Seguro para Aeronave não Tripulada (Drone), inclusive pela regularidade da documentação pertinente, visando garantir o cumprimento das disposições contratuais, conforme o artigo 10 do Decreto Estadual 42.857 de 11-02-1998.

1.2. no impedimento legal do servidor indicado no subitem anterior, fica designado o 1º Ten PM 972172-0 Maria Rosilene dos Santos, CPF 141.810.818-93, como gestor eventual, para cumprir o ali disposto.

2. As atribuições do Gestor do Contrato são conforme segue:

2.1. acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

2.2. sugerir a aplicação de penalidades à contratada em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais;

2.3. propor a rescisão do contrato, por inexecução, total ou parcial do objeto do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente. (CpaM6-137/11/21)

Despacho do Dirigente, de 4-6-2021

Ratificando , com fundamento no Decreto Estadual 31.138/90; Art. 4º, inciso X do Decreto Estadual 57.947/12 e Art. 14 do Decreto Lei 233/70, a abertura do processo de dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 c.c. § 1º do Art. 1º do Decreto Estadual 51.469/07, para contratação de seguro de aeronave não tripulada (drone).

Dispensa de Licitação CpaM6-177/0005/21 - Processo Nº CpaM6-2020177108

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 2 - CAMPINAS

Despacho do Dirigente, de 26-5-2021

1. Considerando a documentação enviada pelo Gestor Contratual que, em apertada síntese, relata o descumprimento das obrigações contratuais da empresa Ads Ambiental Serviços Eireli, CNPJ: 11.944.267/0001-53 nos contratos administrativos CpI2-001/310/19, CpI2-007/310/19, CpI2-010/310/19, CpI2-012/310/19 e CpI2-017/310/19.

2. Considerando a carta de desistência apresentada pela empresa que alega dificuldades financeiras.

3. Considerando que a empresa foi regularmente intimada para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, porém não o fez.

4. Considerando que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial 2/2018.

5. Rescindo Unilateralmente os contratos administrativos CpI2-001/310/19, CpI2-007/310/19, CpI2-010/310/19, CpI2-012/310/19 e CpI2-017/310/19, com base no Artigo 78, inciso I, da Lei Federal 8666/93. (CpI2-128/310/21)

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 7 - SOROCABA

Comunicado

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra 180156000012021OC00106, efetuado no dia 05-05-2021, os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.

Item 1:

Item Fracassado.

Item 2:

Item Fracassado.

Item 3:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 24419569000154 Danfessi Moveis Corporativos e 544,2200 ME 1º

Escolares LTDA ME

Item 4:

Item Fracassado.

Comunicado

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra 180156000012021OC00133, efetuado no dia 05-05-2021 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe. Classificação final das propostas:

Item 1:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 37610495000180 Youbay Distribuidora de Equip.

De Proteçâo Individuais Eireli 83,9000 ME 1º Item 2:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 02419460000184 Labtech Produtos para

Laboratorios e Hospitais EIRELI 100,0000 EPP 1º Item 3:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 58362674000116 Dental Solident LTDA 95,0000 Outros 1º

Item 4:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 58362674000116 Dental Solident LTDA 95,0000 Outros 1º

Item 5:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 37610495000180 Youbay Distribuidora de Equip.

De Proteçâo Individuais Eireli 14,8000 ME 1º Item 6:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação 02608793000151 excellence medical comércio e

serviços LTDA 35,0000 ME 1º