Página 590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

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CASTRO JÚNIOR (OAB 192570/SP)

Processo 0005304-38.2020.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucas Baptistella de Menezes - MSC Cruzeiros do Brasil Ltda - - Travel Ace Assistance Ltda - Vistos. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, eventual cumprimento espontâneo da condenação. Sobrevindo eventual pagamento, intimese o autor para manifestação. Na inércia, intime-se o requerente para, querendo, solicitar atendimento deste Juizado para distribuição do incidente para cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que na vigência do trabalho remoto instituído pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo o atendimento a parte poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br ou via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957, (18) 3324-7867 e (18) 3324-2884. Int. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP), GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU (OAB 139811/ SP)

Processo 0005462-93.2020.8.26.0047 (processo principal 1004232-96.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Rute Batista de Souza Silva - João Carlos Dias da Silva - Vistos. Diante do decurso do prazo para embargos à penhora de fls.18/22, defiro a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, dos valores constritos junto ao SISBAJUD: R$704,84 (19/11/2021) e R$35,48 (23/11/2020), bem como dos valores depositados pela fonte pagadora: R$1.027,00 (11/02/2021), R$812,00 (19/03/2021), R$1.006,000 (09/04/2021), R$675,00 (19/05/2021) e R$671,00 (28/05/2021), observando-se o extrato de fls.65/66, sendo beneficiário (a) RUTE BATISTA DE SOUZA SILVA, observando-se os dados bancários indicados na petição de fl.39. No mais, informe a parte credora se dá por satisfeita a execução, consignando-se que, na inércia, será considerada a concordância. Int. e cumpra-se, COM URGÊNCIA. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), MISAEL VICTOR ROMUALDO DA SILVA (OAB 421226/SP)

Processo 0005806-74.2020.8.26.0047 (processo principal 1005339-78.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Raul Correia Netto Getulina - Me - Vistos. Fl.33: Diante do decurso do prazo para embargos, intime-se a parte credora para, a fim de viabilizar a expedição de mandado de levantamento, apresentar formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Outrossim, intime-se o exequente para que, pela derradeira vez, indique bens passíveis de constrição para satisfação do débito remanescente, sob pena de extinção. Int. - ADV: GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP), TATIANE KARLA ARROTHEIA CORREA (OAB 421378/SP)

Processo 0006192-07.2020.8.26.0047 (processo principal 0007274-10.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - DANIEL ALVES DA SILVA - CCR S/A - - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS - Vistos. Diante do V. Acórdão proferido nos autos principais e trânsito em julgado, constantes de fls.297/304, bem como diante da petição e documentos juntados neste feito em fls.54/57 e extratos de fls.58/61, intime-se a parte autora para que se manifeste, requerendo o que de direito quanto ao depósito judicial noticiado, sendo que, a fim de viabilizar eventual expedição de mandado de levantamento, deverá apresentar formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Int. - ADV: MIRELA REGINA LAZZARETTI (OAB 300476/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 140375/SP), CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB 221821/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP)

Processo 0006192-07.2020.8.26.0047 (processo principal 0007274-10.2019.8.26.0047) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - DANIEL ALVES DA SILVA - CCR S/A - - RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A - SPVIAS - Vistos. Fls.63/64: Diante do teor da petição do (a) exequente, dou por satisfeita a execução e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, determinando seu arquivamento. Defiro a expedição de MANDADO DE LEVANTAMENTO, com urgência, quanto ao depósito de fl.58 - R$3.331,03, datado de 26/01/2021 em favor da parte credora DANIEL ALVES DA SILVA, observando-se os dados bancários constantes no formulário de fl.64. Outrossim, quanto ao depósito de fl.59 - R$552,23, datado de 24/05/2021, por ora, intime-se o d. Patrono Dr. Paulo Henrique Balbo Agneis OAB/SP 274.246 para que traga aos autos a anuência dos demais procuradores constantes na procuração de fl.217 dos autos principais quanto à expedição de mandado de levantamento a seu favor referente aos honorários de sucumbência. P.R.I.C. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MIRELA REGINA LAZZARETTI (OAB 300476/SP), PAULO HENRIQUE BALBO AGNEIS (OAB 274246/SP), CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB 221821/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 140375/SP)

Processo 0007099-16.2019.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Entregar - Izabelle Angelini Rampazzo Andrade - Vistos. Fls. 154/158: A fim de viabilizar a homologação pretendida, intime-se a requerida para que, em 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual. Int. - ADV: ERNANI APARECIDO LUCHINI (OAB 77205/SP), EDMILSON APARECIDO PASTORELLO (OAB 301070/SP)

Processo 1000740-62.2021.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Franciely Amanda Duarte Zanotti - Wmb Supermercados do Brasil Ltda (Hipermercado Big - Assis) - - Whirlpool S.a - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno solidariamente as requeridas WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e WHIRLPOOL S/A a pagarem à autora FRANCIELY AMANDA DUARTE ZANOTTI, a título de ressarcimento, o valor de R$ 280,04 (duzentos e oitenta reais e quatro centavos), a ser atualizado desde o desembolso, bem como o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, a ser atualizado desde esta decisão, sendo ambos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos, determinando-se a cessação definitiva das cobranças das parcelas referentes à compra do produto descrito na inicial, LAVADORA BRASTEMP BMK14, na fatura do cartão de crédito em nome da requerente, conforme descrito na inicial. O produto em posse da autora deverá ser retirado pelas rés da residência da parte requerente em até trinta dias, após a cessação das determinações de isolamento social em decorrência da pandemia COVID-19, no estado em que se encontrar, mediante prévio agendamento, cabendo às requeridas o ônus da referida retirada. Consigne-se, desde já, que decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação de retirada pelas rés, caberá à parte autora darlhe o destino que melhor lhe aprouver. Uma vez intimada desta decisão, fica a parte devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado (a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado (a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte que em caso de recolhimento do valor do preparo que o cálculo deste deve ser realizado