Página 2023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

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utilizados pelas Medidas Provisórias 925/20 e 948/20, para a devolução do valor pago pelo requerente. Na realidade, a necessidade do ajuizamento da presente demanda se deu pela falta de informações que deveriam ter sido prestadas pelas rés, pela exigência do pagamento das parcelas vincendas para que fosse possível o cancelamento do serviço, bem como pela exigência de pagamento de multa. Com relação a estes pontos, nota-se que realmente as requeridas exigiram o pagamento das parcelas vincendas, bem como da multa, conforme e-mail enviado pela ré Laike Turismo ao autor (fl. 51): “O cancelamento da sua reserva foi realizado em 25/03/2020, solicitei revisão das multas, então hoje recebi a resposta que será de R$ 766,26 (Multa de cancelamento). De acordo com as medidas adotadas pela Azul viagens diante da crise Covid-19 os boletos de financiamento devem ser todos pagos normalmente e o cancelamento do financiamento será efetivado somente após a quitação. O reembolso do saldo (Total pago na viagem menos a multa de cancelamento) será feito daqui 12 meses atendendo as determinações da Medida Provisória 925”. Desta forma, conclui-se que foi necessário o deferimento do pedido de antecipação de tutela para a suspensão da cobrança de boletos bancários com relação às parcelas vincendas (fl. 87). Comprovou o autor que somente em 08/07/2020 é que recebeu carta de crédito referente ao aluguel da casa, conforme documento de fls. 258/259 e que somente em 09/11/2020 é que recebeu informações da corré Laike sobre a data para utilização do seu crédito referente às passagens aéreas (comprovante de fls. 291/295). Quanto à exigência de pagamento de multa, razão também não assiste as demandadas, uma vez que a MP 948//20, publicada em 08/04/2020 (fls. 54/55), traz em seu art. , § 1º que as operações de cancelamento: “(...) ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória”. Como o autor realizou o requerimento de cancelamento em 25/03/2020, ou seja, em momento anterior à publicação da referida Medida Provisória, não pode ser compelido ao pagamento de qualquer tipo de multa. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para confirmar a antecipação de tutela deferida anteriormente, para declarar cancelado o contrato firmado com as rés, referente aos ingressos e locação de veículo, sem a incidência de multa, bem como para declarar o cancelamento definitivo da parcela vencida no último dia 10 de abril de 2020 e das 06 parcelas vincendas, no valor de R$ 778,65 cada, em decorrência do cancelamento do contrato. Condeno as requeridas, solidariamente, a restituírem o montante de R$ 3.893,25, no prazo de 12 meses da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (fl. 54), com correção e juros desde esta data. Ante a sucumbência, arcarão as rés com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), LARISSA NUNES SCARELLI (OAB 427860/SP)

Processo 1016263-10.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inc. VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. e , ambos do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado de citação. Int. - ADV: RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP)

Processo 1016367-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1) Vista à parte autora para apresentação de réplica, em 15 (quinze) dias, esclarecendo, ainda, se os bens estão preservados. 2) Sem prejuízo, em igual prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Após, os autos serão remetidos a conclusão para apreciação do pedido de prescrição e outros. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/ SP), BRISA BAFFA PINHATA (OAB 408956/SP)

Processo 1016731-76.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Helena Denofrio -Eduardo Caporossi - Vistos. 1- Esgotada as tentativas de localização de bens penhoráveis, infrutíferas, defiro a decretação de indisponibilidade de bens apenas do executado, providenciando a serventia o necessário. 2- Defiro a pesquisa das declarações de imposto de renda da esposa do executado, Sra. Regina Stela Notari Caporossi, inscrita no CPF/MF sob o nº. 046.383.498-46. 3- Oficie-se à SUSEP solicitando o bloqueio de eventuais previdências privadas em nome do (s) executado (s) Eduardo Caporossi (CPF 004.927.858-48), até o limite de R$ 24.017,62 (atualizado até abril/2021). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à parte requerente a impressão e o encaminhamento ao destinatário, comprovando-se o protocolo nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (campinas9cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. Intime-se. Campinas, 01 de junho de 2021. - ADV: ARTUR EUGENIO MATHIAS (OAB 97240/SP), ABRAHÃO PORTUGAL DIAS (OAB 326100/SP)

Processo 1019599-27.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - T.S.C.F.X.S. - João Victor Boarin Boechat - - Paulo Roberto Brito Boechat - - H.H.B.B. - Vistos. Por ora, intime-se o (a) devedor (a), por intermédio de seu (sua) advogado (a), pela imprensa oficial, para que, em 05 (cinco) dias, indique bens livres à penhora, com os respectivos valores e localização, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V, do CPC), sem prejuízo da multa de 10% do valor do débito em execução (art. 774, par. único, do CPC). Com a providência, ou no silêncio, dê-se vista dos autos ao (à) exequente. Intime-se. Campinas, 31 de maio de 2021. - ADV: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI (OAB 118875/ SP), FELIPE MARINO DAUDT (OAB 169860/RJ), JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO (OAB 133263/RJ)

Processo 1021915-08.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Vitor de Pariz - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Consoante se observa da exordial, o endereço do autor está situado na área de competência funcional e territorial do Foro Regional de Vila Mimosa, desta comarca, bem como o valor atribuído à causa é inferior a 250 salários mínimos (Prov. CSM 825/03). Assim, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 762/94 e do Prov. CSM 565/97, remetam-se os autos ao mencionado Foro, para regular redistribuição e processamento perante uma de suas Varas Cumulativas. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG)

Processo 1021920-30.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Paineiras Andira - Helena Aparecida Montevecchio Bernardino - - Carlos Roberto Bernardino - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado (s) o (s) executado (s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados