Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Junho de 2021

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Cidades de Amparo e Serra Negra nos próximos dias, quiçá nos próximos meses, progridam para a fase verde. Assim, acolher a pretensão da executada implicaria em impedir o necessário contato físico dos filhos com o pai. Infere-se, pois, que o acolhimento da pretensão da ré, neste momento, implicaria na separação do autor dos filhos por alguns meses, o que traria danos de difícil reparação aos infantes, cujo convívio com o pai é importantíssimo para o adequado desenvolvimento deles. O Ilustre Promotor de Justiça Dr. Leonardo Carvalho Bortolaço observou que as medidas restritivas de isolamento social, adotadas por todos nós, não tem o condão de interferir na convivência familiar dos menores com seu genitor. Ora, o exequente reside no município de Amparo-SP, conurbado com a cidade de Serra Negra SP, e se comprometeu com a adoção de todas as medidas sanitárias necessárias, de modo a minorar as chances de os menores entrarem em contato com o vírus. Sobreleva notar que a executada é enfermeira e trabalha no Hospital Ana Cintra, na Cidade de Amparo (fls. 107). O documento de fls. 108 mostra que a executada tomou a segunda dose da Coronavac no dia 13 de fevereiro de 2021, justamente porque exerce a nobre profissão de enfermeira, que está, contudo, extremamente exposta ao risco de contrair Covid-19. O exequente, por outro lado, é técnico de comunicação de dados, o que foi invocado pela requerida também para justificar a suspensão das visitas presenciais. É necessário observar que a requerida, por aproximadamente um ano, expôs, sim, seus filhos ao coronavírus, ainda que adotasse as medidas recomendas pelas autoridades sanitárias. E mais, como é sabido e ressabido a vacina, embora proteja, não apresenta proteção total contra a Covid-19. Tal exposição, no caso em exame, era e é inevitável, pois milhões de brasileiros não puderam adotar o trabalho remoto. A profissão do exequente não é de risco, tanto que não está no grupo prioritário das pessoas que já receberam a vacina. A executada, contudo, afirmou que possui enorme receio de que as visitas aconteçam, sendo certo que o genitor trabalha como técnico na empresa VIVO S/A, e portanto, está sempre viajando, tendo contato com pessoas de vários lugares do país, correndo um grande risco de se contaminar. Na verdade, a executada ao invocar receio, diante da profissão que exerce, revela que, data venia, não deseja que o exequente visite os filhos, tanto é verdade que a resistência ao cumprimento do acordo de visitas é bem anterior à pandemia da Covid-19, consoante revela o boletim de ocorrência de fls. 17/18 (16/08/2019), o qual mostra que pela terceira vez que Vilma não entrega as crianças para passar o fim de semana com o autor. Noutras palavras, a pandemia, data venia, encerra um pretexto para justificar o descumprimento de um título judicial, que tem origem no acordo de vontades celebrado pelas partes. Impende frisar que a executada, por exemplo, não comprovou nos autos que o exequente é irresponsável e participa de aglomerações de pessoas, ou não adota as medidas preconizadas pelas autoridades de saúde. Igualmente, os problemas de saúde enfrentados pelos filhos dos litigantes também não permitem a suspensão do direito de visita pelas mesmas razões acima invocadas. A propósito, os riscos com os infantes correram no período de março de 2020 a fevereiro de 2021, em razão da profissão da executada, são menores do que o risco do autor transmitir-lhes o coronavírus. E mais, ainda que vacinada, a requerida exerce a nobre e importantíssima profissão de enfermeira, de modo que continua exposta a risco. Não se cogitou nem se cogita em afastar a mãe dos filhos, tampouco, in casu, se pode impedir a visita presencial, pois numa ou noutra situação os maiores prejudicados seriam os filhos. Infere-se, pois, que a pandemia da Covid-19, que reclama que ambos os litigantes redobrem a atenção em relação aos cuidados necessárias para se evitar a contaminação pelo coronavírus, não permite, por si só, a suspensão do direito de visita. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Insurgência contra a decisão que manteve regime presencial de visitas paternas. Pretensão da genitora agravante de substituir as visitas presenciais por visitas virtuais, em decorrência do avanço da pandemia do coronavírus. Inviabilidade. Primazia do melhor interesse dos menores. Saudável que as visitas paternas sejam facilitadas, a fim de que as crianças mantenham viva a convivência com o genitor e o núcleo familiar paterno. Pandemia do Covid 19 que não impede as visitas presenciais, desde que o agravado adote as cautelas preconizadas pelas autoridades sanitárias. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (destaque nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2060545-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 10/05/2021) Modificação de visitas Procedência Adequação Atual situação de pandemia que não impede as visitas presenciais, não constando que o genitor e seus familiares descumpram as normas sanitárias Estudos psicossociais que apontaram impedimento pela genitora do contato entre a menor e o pai, embora inexista qualquer contraindicação para tanto Genitora que criou óbices até mesmo às visitas remotas Necessidade de cumprimento rigoroso do regime de visitas, sob pena de configuração de eventual alienação parental Recurso improvido.(-destaque nosso- TJSP; Apelação Cível 1001609-60.2019.8.26.0252; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2021; Data de Registro: 26/04/2021) APELAÇÃO Ação de regulamentação de guarda com pedido de alimentos Pedido de realização de visitas no domicílio materno Realizado estudo social, no qual se recomendou convivência da menor com o pai e a família paterna, constatando a aptidão do genitor para fornecer os cuidados necessários à infante Superveniência da pandemia que não impõe a limitação ao direito de visitas, mas apenas determina a observância das recomendações sanitárias pertinentes Sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego e 33% do salário mínimo no de desemprego - Alimentos que devem ser fixados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando Requerido que demonstrou ter outra filha, mas não comprovou gastos extraordinários que o impeçam de arcar com os alimentos no patamar em que fixados Inviabilidade de redução da verba, ante os evidentes prejuízos à menor Ausência de elementos que autorizem a majoração do percentual, tendo os alimentos sido fixados adequadamente Verba que deve incidir apenas sobre as parcelas remuneratórias e de caráter habitual, e não sobre as verbas de natureza indenizatória e sobre PLR Recurso da autora desprovido Recurso do réu parcialmente provido.(destaque nosso- TJSP; Apelação Cível 1008863-69.2019.8.26.0451; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. No mais, intime-se a executada para cumprir o título executivo judicial, sob pena de pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada vez que descumprir o título executivo judicial. O exequente deverá adotar todas as medidas preconizadas pelas autoridades sanitárias para proteger os filhos, sob pena do direito de visita ser ulteriormente suspenso, devendo, pois, evitar viagens longas. Int. Serra Negra, 24 de maio de 2021. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: CAMILA DEMATE (OAB 420503/SP), MARIA IZABEL CALTANA ANGHINONI (OAB 105976/SP)

Processo 1001130-42.2018.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.B.C.A. - S.C.A. - Vistos. Fl. 206: Defiro. Desta feita, intime-se o executado pessoalmente, a fim de que comprove o pagamento do débito alimentar em atraso (cf. Fls. 200/202) ou justifique a impossibilidade de fazê-lo no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe decretada prisão civil na forma da Lei. Int. - ADV: ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO (OAB 244226/SP)

Processo 1001137-63.2020.8.26.0595 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Carlos Chita -Banco Bradesco S/A - - Chita Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira - Vistos. Cadastrem-se as testemunhas arroladas pelas partes no SAJ. Informem os ilustres Patronos das partes, no prazo de quinze dias, os seus respectivos e-mail’s, bem como de seus clientes e testemunhas, para futuro encaminhamento de convite e link de acesso ao Ato, sendo certo, pois, que a Teleaudiência será realizada pela plataforma MICROSOFT TEAMS através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao