Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CORREGEDORIA

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013

Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 12100.000041/2016-22

Decisão do Corregedor do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 66.113,03 (sessenta e seis mil, cento e treze reais e três centavos), obtido pela incidência da alíquota total de 0,1% sobre o valor do faturamento bruto da empresa do exercício de 2015, excluídos os tributos, e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica:

TURMALINA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A, CNPJ 43.826.833/0001-19

por prometer vantagem indevida a agentes públicos, por meio de intermediários, a fim de obter a interferência desses agentes em benefício dos interesses da empresa nos processos administrativos fiscais nºs 13820.000860/2002-10, 16095.000603/2007-14, e 16098.000327/2007-64, quando do trâmite desses autos no período de 2014 a 2015, ensejando a responsabilidade objetiva da empresa pelo artigo , inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013.

SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA FAZENDA/ME Nº 6.313, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.886.222.856,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 34 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria ME nº 2.158, de 24 de fevereiro de 2021, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos I, alínea a, item 3, e II, alíneas a, itens "1", "2" e "3", e c, da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, e do art. 44, § 2º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.886.222.856,00 (um bilhão, oitocentos e oitenta e seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 



  
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
200.000 

20 301
20 301 

0032 212B
0032 212B 0002 

Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes - Exterior 




90 


100 

200.000
200.000
200.000 

0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 3.881.242



    
Operações Especiais 
              

28 846
28 846 

0909 00OM
0909 00OM 0001 

Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira
(Lei nº 12.855, de 2013)
Indenização a Servidores em Exercício em Localidades de Fronteira
(Lei nº 12.855, de 2013) - Nacional 




90 


100 

3.881.242
3.881.242
3.881.242 

TOTAL - FISCAL 
                
4.081.242 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
4.081.242 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 99.636.651



    
Operações Especiais 
              

28 846
28 846 

0901 0005
0901 0005 0001 

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) Nacional 

F
F
F
F

1
1
3
3

1
1
1
1

90
90
90
90
90 

0
0
0
0

100
300
100
300
100 

99.636.651
99.636.651
822.651
259.707
8.109.943
1.219
90.443.131 

TOTAL - FISCAL 
                
99.636.651 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
99.636.651 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNCIONAL 

ALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 5.000.000



    
Operações Especiais 
              

28 846
28 846 

0901 0022
0901 0022 0001 

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional 




90 


300 

5.000.000
5.000.000
5.000.000 

TOTAL - FISCAL 
                
5.000.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
5.000.000 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00


FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 

Atividades 
            
70.065.488 

19 122
19 122
19 301 

0032 20TP
0032 20TP 0001
0032 212B 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - Nacional
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes 




90 


100 

23.506.344
23.506.344
23.506.344
3.264.964