Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-008.066/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: Jorge Hage Sobrinho (47.376/OAB-DF) e outros, representando Wilson Pinto Ferreira Júnior.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1186/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.225/2012-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. autorizar a alteração da responsabilidade técnica deste processo para a Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip;

1.8.2. autorizar o apensamento destes autos ao TC 014.830/2017-5, para se que examine de forma conjunta as situações da área de pessoal tratadas em ambos os processos, inclusive quanto ao consignado na proposta de mérito elaborada pela unidade técnica constante da peça 116 dos presente autos, relacionada com a possível necessidade de retificação do Acórdão 672/2020-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1187/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III e inciso IV, alínea g, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.067/2016-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Antônio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento no art. 8º, § 1º, da Lei Orgânica do TCU c/c art. 197, § 1º, do Regimento Interno do TCU, determinar à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que, no prazo de trinta dias, proceda à instauração da tomada de contas especial relativa ao Convênio 0002-EG/2012/0019, celebrado com o Estado de Mato Grosso, para apurar as seguintes irregularidades e identificar os respectivos responsáveis, informando ao TCU as medidas adotadas:

1.7.1.1. prejuízos e perdas de receita causados pelo atraso na ampliação do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em especial as perdas de receitas comerciais e os custos com a equipe de fiscalização da obra contando com técnicos da própria Infraero;

1.7.1.2. omissão na prestação de contas do convênio 0002-EG/2012/0019;

1.7.1.3. não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela Infraero de R$ 7.015.455,08, a preços históricos, ou R$ 8.539.275,98, sem informação da data base, a depender da documentação de referência, no âmbito do referido convênio;

1.7.1.4. execução do objeto do convênio 0002-EG/2012/0019 após seu término de vigência;

1.7.1.5. execução parcial do objeto do referido convênio;

1.7.1.6. omissão em cobrar a prestação de contas em atraso dentro do prazo estabelecido no art. 4º, § 5º, da Instrucao Normativa-TCU 71/2012.

ACÓRDÃO Nº 1188/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa representante, Ferlim Servic–os Técnicos Ltda., contra o Acórdão 871/2021-TCU-Plenário (peça 19), no qual requer provimento do recurso e que seja deferido o pedido de sustentac–ão oral.

Comsiderando que, por meio do Acórdão embargado, esta Corte de Contas, de conformidade com proposta da unidade Técnica, (peça 17), deliberou por conhecer da Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão, por dar ciência da deliberação e autorizar o arquivamento do processo;

Considerando que, nos termos do art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração podem ser opostos pela parte ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal;

Considerando que os embargos opostos não atendem aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer, haja vista não ter sido a embargante reconhecida como parte interessada nos autos;

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo, fiscalize eventual ocorrência de irregularidades e, se for o caso, determine as ações corretivas e impute sanções aos responsáveis;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das fiscalizações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Considerando que o art. 169, parágrafo 9º do Regimento interno do TCU prescreve que "não se admitirá sustentação oral no julgamento ou apreciação de consulta, embargos de declaração, agravo e medida cautelar".

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b, e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela empresa

representante, Ferlim Serviços Técnicos ltda, contra o Acórdão 871/2021-TCU-Plenário (peça 19), ante a ausência de legitimidade recursal;

b) dar ciência da presente deliberação à embargante.

1. Processo TC-011.727/2021-7 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM

REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (42.116.376/0001-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Gustavo Franklin Figueredo Tenorio (171.405/OAB-RJ) e outros, representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1189/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação de dívida ao Sr. Ari Ramos Saldiba (CPF 003.831.391-04), ante o recolhimento da sua multa individual, cominada pelo Acórdão nº 1296/2015 - TCU - Plenário - Relator: José Mucio Monteiro, consoante comprovantes acostados nestes autos, de acordo com os pareceres emitidos e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.




. Data Evento D/C Valor 

Saldo do débito em 12/02/2021 R$
48,23 

. 27/05/2015 D R$ 5.000,00 
  

. 16/06/2015 C R$ 5.000,00 
  

1. Processo TC-026.251/2006-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 000.800/2021-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Representante: SECEX-MT

1.3.Responsáveis: Ari Ramos Saldiba (003.831.391-04); Aurora Construções Incorporações e Serviços Ltda (03.833.589/0001-05); Elma Engenharia e Construções Ltda (24.600.447/0001-60); Evandro Vitorio (314.310.031-15); Francisco Carlos Carlinhos Nascimento (288.378.351-91); Luciana Borges Moura Cabral (846.156.301-82); Marco Antônio Stangherlin (621.310.521-20); Shaddai Comercio e Serviços Ltda (05.689.174/0001-27); Valéria da Silva Nicola (317.976.440-68)

1.4. Interessados: Fernando Lima Gama Júnior (018.661.317-29); Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT (15.023.971/0001-24); Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso (26.989.350/0022-40)

1.5. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde; Prefeitura Municipal de Paranatinga -MT; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato Grosso

1.6. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.7.Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.8.Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9.Representação legal: Rony de Abreu Munhoz (11.972/OAB-MT) e outros, representando Francisco Carlos Carlinhos Nascimento; Hélio Udson Oliveira Ramos (6.699/OAB-MT) e outros, representando Valéria da Silva Nicola; Sergio Waldinah Paganotto de Paiva (12.054/OAB-MT) e outros, representando Luciana Borges Moura Cabral.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1190/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c os arts. 146 e 287 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em não conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Skippy Indústria e Comércio Ltda. (peça 140) contra o Acórdão 427/2021-Plenário (peça 134), tendo em vista a empresa não estar habilitada como parte, indeferir o pedido de ingresso como interessada e restituir os autos à Selog para continuidade do feito, em linha com os pareceres da Secretaria de Recursos (peças 147 a 149).

1. Processo TC-028.198/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.100/2021-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Interessado: 5.11, Inc. (28.920.214/0001-03)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (13802/OAB-DF) e outros, representando Skippy Industria e Comercio Ltda; Olinda Campos Ferreira (46.588/OAB-DF) e outros, representando 5.11, Inc.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1191/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Urany dos Santos Barros em face do Acórdão 12.175/2019-TCU-1ª Câmara (peça 41), por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as suas contas, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992, quais sejam, erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida, e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando, in casu, que os documentos trazidos aos autos não possuem o condão de produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, uma vez que representam fatos já conhecidos e analisados, dos quais decorreram a irregularidade imputada ao recorrente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, uma vez que entendimento diverso descaracterizaria a natureza excepcional e revisional do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso III, 143, inciso IV, alínea b, e § 3º, 277, inciso IV, e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Urany dos Santos Barros, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU; e

b) dar ciência desta decisão à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-027.625/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Urany dos Santos Barros (114.675.685-20).

1.2. Recorrente: Urany dos Santos Barros (114.675.685-20).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Sento Sé/BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.