Página 3870 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2021

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Aduz, que, contrariando a Comissão processante e em desacordo com o § 4º, do art. 86, da Lei nº 7.990/2001, mesmo com todas as provas em favor dos acusados, o Requerido não acatou o relatório e, sem nenhuma fundamentação legal, ao arrepio das premissas contidas no art. 87 e seu § 1º, aplicando punição que não fora estabelecida pela Comissão processante, o que a torna ilegal. Pelos erros cometidos deliberadamente pelo Requerido, cabe a anulação do ato administrativo que puniu o Autor, com base no art. 91 da Lei nº 7.990/2001. Requereu a antecipação de tutela para determinar a anulação do ato administrativo. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita com fulcro nos artigos 98,99 e 100 do CPC, em razão da presunção de hipossuficiência e da ausência, ao menos em tese, de elementos que a mitiguem. Trata-se tutela cautelar requerida pelo autor visando a anulação de punição disciplinar. De antemão, entende-se por tutela cautelar uma ação com o objetivo de garantir o êxito do processo principal, assegurando a eficácia do resultado e evitando que, com o passar do tempo, o mesmo se torne inútil. A tutela cautelar pode ser definida como uma tutela definitiva não satisfativa com efeitos antecipáveis. Ela tem como objetivo, portanto, preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa. No presente caso, o autor pretende a anulação do ato que entende ilegal, o que melhor se amolda a tutela antecipada. Nesse ponto, a característica de antecipação dos efeitos da tutela é a possibilidade de o juiz conceder antecipadamente ao requerente o que somente poderia ser obtido com uma sentença de procedência de mérito. A despeito da diferença entre as tutelas de urgência (cautelar ou antecipada), vale dizer que dois instrumentos processuais são fungíveis, admite-se a utilização de ambos, para que a parte que poderia obter o benefício não venha a ser prejudicada. Daniel Assumpção, a despeito, pondera: “Curiosamente, o Novo Código de Processo Civil deixa de prever expressamente o caminho inverso, mantendo a falsa impressão de que a fungibilidade entre as diferentes espécies de tutela de urgência pode ter apenas uma via de direção. A omissão legislativa, ainda que pouco elogiável, não terá força para afastar a lógica de se aplicar a fungibilidade de tutela cautelar para antecipada e vice-versa”. (Novo CPC, 2016, São Paulo, Método, p. 220). No mesmo sentido é o magistério de Fredie Didier Jr, para o qual “fica admitida uma fungibilidade de mão dupla, exigindo-se, contudo, que venha acompanhada da conversão do procedimento inadequado para aquele que é o adequado por força de lei”. Essa é a inteligência já consolidada, também, no Enunciado 502 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Caso o juiz entenda que o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente tenha natureza cautelar, observará o disposto no art. 305 e seguintes”. Do exposto, corrijo de ofício o presente procedimento tendo em vista, tratar-se de tutela antecipada em caráter antecedente. Pois bem, como dito, pretende o autor a anulação do procedimento administrativo que culminou na perda Licença Especial. Eis que há vedação à concessão liminar, e se assenta, em verdade, na natureza do destinatário da ordem, ou seja, a Fazenda Pública, protegida no bojo de diversos normativos afins. Em se tratando de decisão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nesse sentido, o CPC, em seu art. 1.059, o determina que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1ºa da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009” Vejamos: Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. A concessão da tutela antecipada requerida está condicionada aos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não apenas, determina o CPC, em seu art. 1059, que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos art. a da Lei nº 8.437, de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”. Sendo assim, cumpre destacar os citados dispositivos: “Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. Quanto ao art. ,§ 2º, da Lei do Mandado de Segurança(Lei nº 12.016/2009), sua redação atual é a seguinte: § 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A parte autora pretender ter, em caráter liminar, a anulação de procedimento administrativo. No entanto, trata-se decisão que, concedida, impõe condição irreversível, sendo então, satisfativa. No que concerne ao deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, têm surgido limitações à atividade jurisdicional quanto à possibilidade de sua concessão, previstas no espectro normativo infraconstitucional e que, encontradiça na legislação esparsa, restaram por criar um microssistema acerca do tema in foco. A propósito da matéria (liminares contra a Fazenda Pública), leciona o jurisconsulto Leonardo Carneiro da Cunha: “O sistema processual pátrio cuidou de unificar os provimentos de urgência, confinando-os numa ordem única. Assim, seja a tutela antecipada, seja a medida cautelar, seja a ação cautelar, todas se subordinam às mesmas regras, inclusive no que respeita