Página 1363 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Junho de 2021

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“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

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V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

O preceito constitucional foi, provisoriamente, regulamentado pelo art. 63 da CLPS, reproduzido pelo art. 139 da Lei 8.213/91, conforme excerto abaixo:

“A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal.

§ 1º A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento (...).

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§ 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da data da apresentação do requerimento.”

Atualmente, o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou, como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, ou idosa, integrante de família cuja renda mensal per capita foi inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20).

O art. 20-A, incluído pela Lei 13.982/2020, ainda dispõe: “Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso Ido § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

O requerente pleiteia, portanto, o benefício de prestação continuada previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, ao argumento de ser portador de deficiência física que o impede de laborar e participar plenamente da vida em sociedade.

Com fundamento na documentação e nas provas técnicas produzidas nos autos, entende-se que o autor reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício, quais sejam, não exercer atividade remunerada, ser incapaz de vir a exercer qualquer atividade laborativa em razão da gravidade das enfermidades que sofre, e carecer de condições de sobrevivência digna, em face da situação de carência material de sua família.

Não obstante tenha faltado à perícia judicial (ID: 20953950) adequada técnica redacional, seu conteúdo faz certa a CONCLUSÃO técnica acerca da incapacidade afirmada, já que não resta dúvida de que o expert certifica a existência de deficiência visual progressiva e atual, da qual decorrem barreiras sociais que dificultam o desenvolvimento de vida laborativa pelo requerente, inclusive limitações nas atividades do cotidiano (estudos e aprendizado).

O teor da pericia, acerca do grau e duração da incapacidade laborativa, resta ainda corroboradas pelo teor dos demais laudos médicos juntados aos autos (ID: 18754356/ 18754366), segundo os quais a incapacidade do autor é parcial e permanente, em decorrência de deficiência visual progressiva.

Outrossim, ao conceder benefício previdenciário o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo tomar em conta, também, outros elementos dos autos que o convençam da impossibilidade de a requerente exercer outra atividade laboral. Nesse sentido a jurisprudência vem decidindo:

Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Segurado especial. Independe de contribuição. Requisito. Comprovação do efetivo desempenho de atividade rural. Incapacidade parcial para o trabalho. Análise conjunta dos elementos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Concessão do benefício. A Lei n. 8.213/1991 assegurou ao trabalhador rural, denominado segurado especial, o direito à aposentadoria, seja por idade ou por invalidez, dispensando-os do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola. À luz da jurisprudência que vem balizando o tema, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, conforme previsto na lei. O julgador do caso concreto deve levar em conta outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, como os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. (Não Cadastrado, N. 00535200220088220002, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 18/08/2011).

Dos autos se constata que o requerente conta com baixo nível de escolaridade e dificuldade de aprendizado, bem ainda tem-se que a enfermidade do autor é progressiva, o que dificulta ainda mais seu desenvolvimento profissional.

Destarte, em primeiro momento, convém conceder ao requerente o benefício de prestação continuada, de modo a garantir sua existência digna.

Veja-se que mais de 3 (três) anos já contam desde a identificação da moléstia, sem reversão satisfatória, o que conduz à mais razoável CONCLUSÃO de que não mais conseguiria se habilitar para o normal labor, nem para atividade outra, considerada a sua limitada realidade formada no seio de lar sujeito à miserabilidade social (ID: 22735829), o que, à luz de sua irreversível moléstia, credencia-o ao recebimento do amparo social reivindicado.

Com relação à vulnerabilidade econômica, o estudo social realizado (ID: 22735829) constatou que o grupo familiar é composto pelo autor e seus genitores, que ambos se encontram desempregados e que a renda familiar é proveniente de doações e serviços eventuais - de maneira informal -, auferindo a família a renda total de R$500,00 (quinhentos reais), isto é, inferior a 25% do salário-mínimo para cada. Assim, considerando as nuances do caso, inclusive no que diz respeito à idade do autor, seu nível de instrução, e demais circunstâncias da família, entende-se que o requerente não possui condições de exercer qualquer atividade laboral, encontrando-se definitivamente incapacitado para o trabalho e para a vida independente.

Não bastasse, consta no mesmo laudo social que o requerente depende do uso contínuo de medicação e que a família vive a 90km de distância do município. Vê-se, assim, induvidosamente, presente realidade de carência financeira daquele núcleo familiar – cuja renda mensal provém, repita-se, apenas de serviços eventuais -, sendo esta, à toda evidência, insuficiente para prover a manutenção do grupo.

Esta orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e já restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES.