Página 752 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Distrito Federal, a qual passou a denominar-se 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, com competência para conhecer e processar as novas ações sobre saúde pública do Distrito Federal, sem prejuízo de sua competência originária. Portanto, considerando que a presente demanda foi distribuída em 1º de novembro de 2019 quando já vigente referida Resolução, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a consequência da produção de atos processuais por Juízo absolutamente incompetente. Saliento que o presente declínio de competência observa o disposto no art. 3º, da Resolução 12/2019; sendo certo que, após análise do feito, verificou-se que o pedido não versa sobre responsabilidade civil, ação coletiva ou competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF. À vista do exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme § 1º, artigo 64 do CPC. Redistribuam-se os autos à 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal, independentemente de preclusão. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2021 22:16:33. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0714024-73.2017.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: LINDOMAR FERREIRA LIMA. Adv (s).: DF29230 - EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO, DF00020241 - ANDERSON MATTAR MIRANDA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Cartório Judicial Único - 5ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal Fórum VERDE, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4349 / (61) 3103-4331 Email: cju.faz5a8@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 0714024-73.2017.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LINDOMAR FERREIRA LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte DISTRITO FEDERAL juntou petição ID 93533188, apresentando planilha atualizada do débito. Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intimo a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. Fica a parte executada ciente de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para apresentação de impugnação, na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação, tudo em conformidade com itens 2, 2.1 e 2.2 e seguintes da decisão ID 91012968. BRASÍLIA, DF, 4 de junho de 2021 15:48:07. RAVENA RIBEIRO BRITO Servidor Geral

DECISÃO

N. 0703478-17.2021.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: FUNERARIA CAPITAL LTDA - ME. Adv (s).: DF28140 -FRANSLEY DIOGENES DA COSTA FERREIRA. R: PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: () Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº 0703478-17.2021.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FUNERARIA CAPITAL LTDA - ME Polo passivo: PERCIVAL BISPO BIZERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela FUNERÁRIA CAPITAL LTDA ? ME em face de ato emanado da SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL, na pessoa do Presidente da Comissão Especial de Licitação. Na peça de ingresso, o impetrante aduz estar participando de certame para outorga de permissão de serviços funerários, na modalidade concorrência e que protocolou suas impugnações na data de 27/4/2021, mas que até a presente data não teria obtido resposta. Afirma que ao invés de dar publicidade às impugnações ou respondê-las, a comissão da licitação suspendeu o certame no dia 30/4/2021, tendo o edital sido reaberto na data de 12/5/2021. Relata que a omissão da comissão de licitação viola princípios administrativos e que somente teria sido dada publicidade a duas impugnações apresentadas por concorrentes, com as respectivas respostas disponibilizadas. Assevera que foi publicada a reabertura do certame para o dia 14/6/2021, sem que tenha havido resposta às suas impugnações e mantendo as ilegalidades questionadas. Após narrar os fatos e discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu o impetrante: i) a suspensão do certame (Edital de Concorrência n.01/2019 SUAF/SEJUS, com data para a entrega dos envelopes prevista para o dia 14/6/2021; ii) no mérito, conceder a segurança definitiva em face do direito líquido e certo da Impetrante, representado pela violação aos princípios da transparência, isonomia, publicidade, bem como a ausência de resposta a impugnação apresentada pela impetrante, considerando, ainda, que a nova data para a entrega dos envelopes é o dia 14/06/2021; iii) seja determinada à Impetrada, que remeta os autos à autoridade a que se acha subordinada, conforme dispõe a Lei 12.016/09, art. , para que sejam apurados os atos apontados como ilegais ou em abuso de poder, inclusive aqueles que versem sobre a possibilidade de caracterizar ato de improbidade administrativa, principalmente aqueles dispostos nos artigos 82, 83 e 84, § 2º da Lei nº. 8.666/93. A inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. As custas processuais iniciais foram recolhidas em id 93308695. Por força de decisão do Juízo, por sua prolatora, id 93449466 determinou-se a emenda do mandamus, em suma, para: (i) esclarecer o prazo estabelecido no edital para conferir a publicidade às impugnações ofertadas pelos licitantes, bem como para resposta da comissão; (ii) esclarecer o pedido de mérito; (iii) corrigir o valor dado à causa; e (iv) recolher custas complementares. O impetrante apresentou nova emenda, id 93622433, acompanhada da guia de recolhimento das custas judicias complementares e do respectivo comprovante de pagamento. Autos retornaram conclusos. Decido. Recebo a emenda de id 93622433. Passo à análise da medida liminar vindicada, que fora gizada na peça de ingresso, nos seguintes termos, ?in verbis?: ?suspenda o certame em comento, EDITAL DE CONCORRÊNCIA n. 01/2019 ? SUAF/SEJUS, com data para a entrega dos envelopes prevista para o dia 14/06/2021;cujo objeto é ?a seleção de 49 (quarenta e nove) empresas, (...) para outorga de permissões para a prestação de serviços funerários no âmbito do Distrito Federal, evitando-se os prejuízos que decorrem da violação a princípios caros ao ordenamento jurídico específico, entre estes a transparência, isonomia, publicidade e legalidade, bem como, observada a violação ao direito de resposta à impugnação apresentada pela impetrante;? [transcrevemos o pedido liminar] Segundo a Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica venha a sofrer violação ou se veja diante de justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Cediço que o Procedimento Licitatório é a forma utilizada pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços, a partir da aceitação da melhor proposta e de modo a resguardar os princípios da isonomia, publicidade e moralidade entre outros. Tais procedimentos estão regidos por lei, especialmente a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/2002, contendo disposições para, comprovadas a habilitação jurídica, técnica e econômica-financeira, resguardar a igualdade de oportunidades aos participantes. Com efeito, dispõe a Lei 8666/93, ?verbis?: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Referida norma ainda dispõe em sua quadratura de vedações aos agentes públicos, como se pode ver no artigo , § 1º e incisos, especialmente o II: (...) II -estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Avulta-se, portanto, a inexorável busca da norma em comento pela concretização dos postulados da igualdade e da transparência (publicidade) no bojo das contratações realizadas pelo Poder Público, o que se justifica em face dos deveres de impessoalidade e moralidade a que estão adstritos os atos da Administração Pública. Pois bem, fixadas essas balizas teóricas acerca da temática de contratações públicas, adentra-se ao fato concreto aduzido na impetração. NO CASO ora vergastado