Página 685 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C TUTELA ANTECIPADA. COMERCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

AUTORIZADORES. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, a sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade. [...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5045045-81.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2021, DJe de 13/05/2021). Negritei).

Conforme relatado, a pretensão recursal questiona a decisão que deferiu em parte o benefício da assistência judiciária gratuita, excepcionando a despesa relativa à remuneração do mediador/conciliador que atuar no processo.

Pois bem .

Ab initio, convém ressaltar que o propósito da Lei Especial nº 1.060/50 é conferir o benefício da Justiça Gratuita aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Outrossim, o artigo , inciso LXXIV, da Constituição da República, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos do requerente, vejamos:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;