Página 686 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

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Sintonizando-se com o comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete da Súmula nº 25 , no qual também prevê a comprovação da hipossuficiência financeira de arcar com as custas processuais. In verbis:

Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Assim, para a concessão ou não do benefício, deve estar devidamente comprovada a hipossuficiência econômica do requerente.

No caso em tela, levando em consideração a documentação acostada aos autos, o juiz de origem concedeu ao agravante o benefício da gratuidade da justiça, excluindo, todavia, a remuneração do mediador, na forma do artigo 98, § 5º, do CPC.

Entretanto, reputo que, restando devidamente comprovado nos autos a condição de hipossuficiência do postulante, motivo pelo qual o benefício da gratuidade da justiça fora concedido, tal benesse deve recair sobre todas as despesas processuais, na qual se incluem, por evidente, a remuneração dos mediadores.

Ora, o legislador por meio do art. 5º, LXXIV, da Magna Carta, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

A Lei 13.140/15, art. , § 2º, por sua vez, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, prescreve que o mediador será designado pelo tribunal ou escolhido pelas partes, assegurando aos necessitados a gratuidade da mediação.

Da mesma forma, o art. 1º, do Decreto Judiciário nº 757/2018 deste Tribunal de Justiça prevê que a remuneração do conciliador ou mediador judicial, nos procedimentos préprocessuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça, será paga pelo Estado.

Como se vê, a legislação é clara e expressa em prever a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária.