Página 687 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Junho de 2021

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Ademais, conceder a justiça gratuita à parte, sem estender, de forma real e efetiva, tal benefício aos honorários do mediador, é um contrassenso, considerando o espírito do Código de Processo Civil, que busca, através dos meios consensuais, conferir maior celeridade ao procedimento civil, focalizando na transição de uma cultura fundada no litígio para uma cultura que possui como principal objetivo a pacificação social.

Destarte, os honorários do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos préprocessuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça deverão ser custeados pelo Estado.

Sob tal perspectiva, o provimento do presente recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, eis os julgados:

Nesse sentido, eis os julgados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO

CONCILIADOR/MEDIADOR EXCEPCIONALIZADOS. DECRETO JUDICIÁRIO 757/18. PAGAMENTO PELO ESTADO. 1. Segundo o artigo 1º do Decreto Judiciário 757/18 deste Tribunal: ?a remuneração do conciliador ou mediador judicial nos procedimentos pré-processuais e processos judiciais com deferimento da gratuidade da justiça será paga pelo Estado?. 2. Ainda que o CPC autorize a concessão da gratuidade da justiça parcial (§ 5º do artigo 98), em razão do Decreto Judiciário 757/18 desta Corte, os honorários do conciliador ou mediador serão, automaticamente, pagos pelo Estado, sempre que a parte for beneficiária da justiça gratuita, restando tal discussão inócua . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5266135-98.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/10/2020, DJe de 15/10/2020. Negritei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. HONORÁRIOS DO MEDIADOR. RECURSO PROVIDO.1 - Consoante prevê a Lei Federal nº 13.400/2015 (Lei da Mediacao), em seu artigo 4º, § 2º: § 2º Aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. 2 -No caso versado, fora concedida à parte autora a gratuidade